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Odeio petralhas | Raça de sangue ruim; corruptos, bandidos, oportunistas, picaretas, malandros…

Archive for setembro 19th, 2008

Operação Dríade em SC – empresa teria pago propina a política

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A Proactiva teria pago R$ 1 milhão a vereadores e a um ex-prefeito de Biguaçu, na Grande Florianópolis, para fraudar a concessão que definiria a empresa que vai fornecer água no município. Outra parcela no mesmo valor seria desembolsada.
As informações constam da decisão da juíza substituta da Vara Federal Ambiental Marjôrie Cristina da Silva, que autorizou as prisões da Operação Dríade, deflagrada na quarta-feira pela Polícia Federal (PF).

O documento, ao qual o Diário Catarinense teve acesso exclusivo, aponta que os responsáveis pelas empresas Inplac, Proactiva e Schaefer Yachts teriam corrompido servidores da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e políticos de Biguaçu para conseguir aprovar obras que tinham interesse. A PF pediu a prisão de 22 pessoas que estariam envolvidas com o suposto esquema, mas somente 14 foram autorizadas pela Justiça. Os nomes dos políticos supostamente beneficiados pelo repasse da Proactiva não são citados no despacho.

Em um trecho do despacho, a juíza relata suspeitas de descumprimento da lei para construção de loteamentos, do Plano Diretor, redução de Áreas de Preservação Permanente, ocupação desordenada. Todas as irregularidades ocorreriam para aprovar projetos que favoreceriam um grupo das três empresas.

O documento ainda relata suspeitas de irregularidades no tratamento de lixo, em especial o hospitalar que seria depositado em local inapropriado e não receberia o tratamento adequado no aterro de Biguaçu. O gerente sanitário, Ernani Luiz Santa Ritta, e o diretor da empresa no Estado, José Luiz Piccoli, são suspeitos de alterar provas para dificultar a constatação das irregularidades. Ambos estão presos.

As investigações contaram com o monitoramento telefônico dos suspeitos por, pelo menos, quatro meses. Uma manifestação do Ministério Público Federal incluída na decisão judicial afirmou que há elementos para comprovar as denúncias, principalmente a de formação de quadrilha para obtenção de licenças ambientais falsas, através da aprovação de projetos de lei de alteração do Plano Diretor.

Vereador agiria como articulador

O texto da decisão judicial afirma que o vereador Luiz Carlos Rocha, o Carlito, atuava como articulador da quadrilha que defenderia os interesses da empresa Inplac, em Biguaçu. De acordo com o texto da juíza Marjôrie Cristina da Silva, ele agiria em favor do proprietário da Inplac, o empresário Fernando Marcondes de Mattos.

Documentos anexados ao inquérito demonstram que Rocha exercia grande influência nos demais vereadores e junto à Secretaria de Meio Ambiente. O cargo é ocupado por Sandro Roberto Andretti, que teria sido indicado por Carlito. O suspeito tomaria as decisões em conjunto com o empresário Fernando Marcondes de Mattos, proprietário da Inplac.

Aprovação incomum para estaleiro

Os projetos para a implantação de um estaleiro da Schaefer Yachts em Biguaçu foram aprovados com uma rapidez incomum, aponta o despacho da juíza Marjôrie Cristina da Silva, da Vara Federal Ambiental. O texto do documento cita denúncias de pagamento de propina para vereadores e membros do Executivo.

No trecho que trata do proprietário do estaleiro, Márcio Luz Schaefer, está escrito que os projetos que alteravam o Plano Diretor e permitiriam a construção da fábrica de barcos foram aprovados em um dia. No despacho da Justiça consta que “os sete vereadores teriam recebido valores em espécie”. O empresário teria contado com a participação direta do presidente da Câmara de Biguaçu, Manoel Airton Pereira, e do secretário de Planejamento, João José Morfim Neto.

O órgão tem três servidores investigados por suspeita de conceder licenças irregulares à Schaefer Yachts: Márcio Rosa, Zeno Silveira de Souza Brito e Newton Luiz Cascaes Pizzolatti, este também envolvido na Operação Moeda Verde. O texto do despacho da Justiça revela que o Ministério Público Federal informou à Vara Federal Ambiental que a Fatma estava se negando a apresentar documentos solicitados pela Polícia Federal.

Dríade

As dríades, na mitologia clássica, eram divindades (ninfas) associadas à preservação do meio ambiente. Habitavam as árvores, os bosques e as montanhas. Em muitos casos, vingavam os deuses ofendidos com o desrespeito demonstrado à natureza. ClicRBS

Written by Abobado

19 de setembro de 2008 at 09:28

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Inversão de valores: Jobim quer punir jornalistas que divulgam grampos e deseja a quebra do sigilo da fonte

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Jorge Serrão

O ministro da Defesa praticou ontem seu maior ataque à liberdade de expressão. Durante o depoimento à CPI dos Grampos, Nelson Jobim defendeu mudanças na legislação para punir pessoas responsáveis por vazar informações obtidas em escutas telefônicas, inclusive jornalistas. Jobim também sugeriu que a imprensa possa ser obrigada a revelar suas fontes em alguns casos. “Os senhores terão que prestar atenção não só no interceptador ilícito, mas também no vazador de informações. Se os senhores não fecharem as duas pontas, vai continuar a acontecer o que está acontecendo”.

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e que sonha ser candidato à sucessão presidencial de 2010, com o apoio dos banqueiros nacionais e internacionais, Nelson Jobim sugeriu aos integrantes da CPI que façam propostas para alterar a legislação sobre o sigilo da informação jornalística. No debate com parlamentares, Jobim insinuou que os jornalistas podem utilizar o preceito da liberdade de expressão para agir com irresponsabilidade e sugeriu que os deputados considerem se “a liberdade é a mesma coisa que a irresponsabilidade”: “Temos que discutir se o sigilo da fonte é ou não absoluto, ou se pode ser relativizado em casos constitucionais. Já há alguns casos em que o Supremo Tribunal Federal relativizou os direitos constitucionais”.

Questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o acesso a dados sobre escutas legais registradas nas empresas de telefonia, Jobim reclamou que as CPIs são conhecidas fontes de vazamento de dados. Segundo ele, isso ocorre devido à “relação perniciosa que se estabelece entre jornalistas, deputados, ministério público e polícia”. Mais uma vez, Nelson Jobim comprovou seu total desapreço pela democracia, que é a segurança do direito individual natural.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é jornalista profissional, confrontou Jobim e lembrou o ministro dos prejuízos à democracia que resultariam do cerceamento da liberdade de imprensa. Miro citou o ex-presidente americano Thomas Jefferson, defensor da liberdade de imprensa como garantia de uma sociedade livre e segura. Depois pediu que o ministro Jobim se recordasse que só foi possível descobrir que o presidente do STF, Gilmar Mendes, teria sido grampeado por descoberta da imprensa.

Como ministro aposentado do STF, Jobim teria a obrigação de saber que, no Brasil, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Está escrito na Constituição Federal de 1988. Ou não vale mais o que está escrito lá? No Art. 5º está anotado: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O mesmo artigo se lê: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Nosso texto constitucional (ainda em vigor, até prova em contrário), em seu Capítulo V (Da Comunicação Social) deixa claro em seu Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

No § 1º, está escrito: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. No § 2º: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No § 5º: Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. E no § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Alerta Total

Written by Abobado

19 de setembro de 2008 at 09:03

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Opinião no Estadão: Demarcação de terras particulares

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Cícero Alves da Costa

O legislador constitucional estabeleceu prazo de cinco anos a partir da promulgação da Carta Magna (5 de outubro de 1988) para que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no Brasil, fossem demarcadas por seu proprietário, ou seja, a União Federal. Aliás, as expressões terras indígenas ou terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são sinônimas e identificam as terras da União que são ocupadas ou habitadas presente e permanentemente pelos indígenas.

A conceituação jurídica está estampada no inciso I do artigo 231 da Constituição federal, nos seguintes termos: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”

As terras indígenas, note-se bem, são identificadas pela somatória de quatro elementos: habitação, utilização, imprescindibilidade e necessidade. Logo, as terras desabitadas ou não ocupadas por índios não são utilizadas, não são imprescindíveis, muito menos são necessárias. Na ausência de um só desses elementos, a terra jamais será indígena. Por isso a posse indígena exige a habitação ou a ocupação dos índios, presente e permanente. É por isso que a posse indígena está regulamentada na Constituição, e não no Código Civil.

Já as terras particulares ou privadas são identificadas pelo domínio particular, isto é, pelo simples registro ou matrícula imobiliária. A posse civil não exige a habitação ou ocupação presente e permanente do possuidor. As diferenças mostram que as terras indígenas jamais se confundem com as terras particulares.

Esses esclarecimentos são necessários, pois fazem entender o motivo que leva a Fundação Nacional do Índio (Funai) a demarcar terras particulares. Tudo começa no desvio de finalidade do Decreto 1.775/96, o qual constitui norma programática que regulamenta, orienta e legitima o procedimento demarcatório de terras públicas indígenas da União. Esse decreto não se presta a demarcar terras particulares. A Funai, todavia, o utiliza e promove processo administrativo que demarca tanto terras públicas indígenas da União quanto terras particulares. E o Ministério Público Federal apóia esse modus operandi.

O uso do decreto para demarcar terras públicas indígenas da União constitui instrumento legítimo e constitucional. Não o é, contudo, para demarcar terras particulares. O procedimento demarcatório de terras indígenas para demarcar terras particulares não tem previsão na lei. O ato causa lesão grave e dano de difícil e incerta reparação ao proprietário de terras particulares. Afronta a segurança jurídica. Causa danos ao Estado de Direito.

No Estado de Mato Grosso do Sul (MS) são inúmeras as terras particulares que estão sendo demarcadas como terras indígenas. Esse “método” é danoso aos direitos e garantias fundamentais. E virou moda em todo o Brasil.

Antropologicamente, a Funai estuda as terras particulares como terras indígenas da União. No final do estudo, o órgão federal de assistência ao índio elabora um relatório antropológico em que identifica, delimita e declara a ocupação indígena em terras particulares. A ocupação indígena declarada se fundamenta na posse indígena pretérita. Logo, as terras identificadas e delimitadas não são indígenas. São terras particulares. A ocupação indígena pretérita declarada unilateralmente, e não a ocupação indígena presente exigida pela Constituição, transforma terras particulares em terras indígenas.

Esse é o “detalhe” que ninguém vislumbra. Ninguém enxerga. Nem mesmo o Poder Judiciário federal. A ocupação indígena pretérita dá aparência de legalidade ao processo demarcatório contra terras particulares. Ninguém se dá conta da ilegalidade! O Poder Judiciário federal de primeira e segunda instâncias tem dito sistematicamente que o ato é meramente declaratório. O que não é verdadeiro. O ato declaratório é constitutivo de direito. A União torna-se proprietária das terras particulares que o órgão federal de assistência ao índio declara de ocupação indígena e demarca como terras indígenas.

Definitivamente, quando a Funai declara a ocupação tradicional de índios em terras particulares, e o que é pior, baseado em conceito antropológico de posse indígena imemorial, pretérita e temporária, e não no conceito constitucional da posse indígena presente e permanente, o resultado é desastroso. Típico caso de confisco de terras particulares. A reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, constitui o exemplo clássico atual. Panambi (MS), o exemplo clássico passado.

Sem ordem judicial a Funai não tem competência sequer para estudar terras particulares, quanto mais declará-las terras de ocupação indígena. A ilegalidade salta aos olhos. Só o Poder Judiciário tem competência para transformar terras particulares em terras públicas indígenas. Jamais o presidente da República, por decreto. O processo de demarcação de terras indígenas contra terras particulares não constitui o devido processo legal. Não há norma que legitime o procedimento demarcatório de terras indígenas contra terras particulares.

Bem por isso o assunto aqui tratado pode ser resolvido por meio das seguintes assertivas: o órgão federal de assistência ao índio não pode demarcar terras das quais nem ele nem a União são proprietários; a demarcação de terras indígenas contra terras particulares constitui modo ilegal de aquisição da propriedade imóvel particular pela União. Por isso, o órgão federal de assistência ao índio é parte manifestamente ilegítima para demarcar terras particulares.

Cícero Alves da Costa é advogado em Dourados (MS).

Written by Abobado

19 de setembro de 2008 at 08:56

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