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Archive for maio 4th, 2009

Santa Catarina: Roupas doadas às vítimas da enchente são jogadas no lixo

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Na semana passada, roupas foram encontradas em área destinada a entulhos da construção civil

Peças de roupas doadas às vítimas da enchente de novembro do ano passado foram jogadas no lixo em Itajaí (SC). O material estava armazenado desde novembro em galpões sem quaisquer condições de conservação e ficou danificado.

O prefeito de Itajaí, Jandir Bellini, justificou o descarte do material por se tratar de roupas e calçados "podres". De acordo com o prefeito, dois laudos da Fundação do Meio Ambiente (Famai) comprovam o péssimo estado de conservação do material, além de recomendarem o descarte em um aterro sanitário. Portal G1

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Written by Abobado

4 de maio de 2009 at 19:19

Opinião no Estadão: Constitucionalizando o calote

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A vergonha dos precatórios: Os governos pagam como quiserem, quando quiserem e quanto quiserem

Fabio Ferreira de Oliveira

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, que altera profundamente as regras para pagamento de precatórios, constitui a mais arrematada violência à ordem constitucional e merece reação da sociedade.

Não há golpe maior sobre a presunção de solvabilidade do Estado nem ato mais atentatório à dignidade da Justiça do que o que se pretende instituir. Além disso, trata-se de verdadeiro crime contra os credores do Estado! A proposta faz os constitucionalistas vivos se sentirem mortos e revolve, nos túmulos, aqueles já falecidos. Viola a partição do poder, elimina qualquer possibilidade de que nos apresentemos como um país sério, consagra a insegurança jurídica e pressupõe a vida eterna dos credores.

Sob pretexto de instituir uma nova sistemática para o pagamento de precatórios, entusiasmados representantes dos Poderes Executivos, em suas três esferas, conseguiram aprovar no Senado da República a proposta de constitucionalização do calote, obtida com a óbvia exclusão dos principais interessados – os credores do Estado, munidos de decisões judiciais transitadas em julgado, ou, dito melhor, daqueles que ingressam na "história" como vítimas.

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Fabio Ferreira de Oliveira é presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

Written by Abobado

4 de maio de 2009 at 09:12