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Opinião no Estadão: Constitucionalizando o calote

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A vergonha dos precatórios: Os governos pagam como quiserem, quando quiserem e quanto quiserem

Fabio Ferreira de Oliveira

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, que altera profundamente as regras para pagamento de precatórios, constitui a mais arrematada violência à ordem constitucional e merece reação da sociedade.

Não há golpe maior sobre a presunção de solvabilidade do Estado nem ato mais atentatório à dignidade da Justiça do que o que se pretende instituir. Além disso, trata-se de verdadeiro crime contra os credores do Estado! A proposta faz os constitucionalistas vivos se sentirem mortos e revolve, nos túmulos, aqueles já falecidos. Viola a partição do poder, elimina qualquer possibilidade de que nos apresentemos como um país sério, consagra a insegurança jurídica e pressupõe a vida eterna dos credores.

Sob pretexto de instituir uma nova sistemática para o pagamento de precatórios, entusiasmados representantes dos Poderes Executivos, em suas três esferas, conseguiram aprovar no Senado da República a proposta de constitucionalização do calote, obtida com a óbvia exclusão dos principais interessados – os credores do Estado, munidos de decisões judiciais transitadas em julgado, ou, dito melhor, daqueles que ingressam na "história" como vítimas.

Leia mais aqui.

Fabio Ferreira de Oliveira é presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

Written by Abobado

4 de maio de 2009 às 09:12

A área de comentários é liberada. Mas não venham pra cá cantar de galo e me atacar ou atacar a quem defendo. Sejam educados e comportem-se. Se não gostam do que publico, criem um blog e sejam felizes. Petralha aqui, não!

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