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Archive for fevereiro 19th, 2014

Maioridade penal – No Senado, governistas barram punição mais dura a menores infratores

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Por 11 votos a 8, governo, PT e partidos aliados conseguiram derrubar proposta que permitiria a responsabilização penal de maiores de 16 anos

Os senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitaram nesta quarta-feira uma proposta que permitiria a responsabilização penal de adolescentes maiores de dezesseis anos.

O presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), colocou em votação, de forma conjunta, cinco propostas diferentes que tratam do assunto. O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sugeriu a aprovação da mais branda delas, apresentada por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não reduz a regra geral de maioridade aos dezoito anos, mas permite que jovens acima de dezesseis anos, desde que sejam reincidentes e tenham cometido crime hediondo, recebam penas de criminosos comuns. Mesmo se condenados, eles não iriam para prisões, e sim para estabelecimentos especiais. A proposta foi rejeitada por 11 votos a 8.

O governo orientou a base aliada a votar contra qualquer mudança na legislação atual. Além do PT, as bancadas de PSB, PSOL e PCdoB se opuseram à proposta de Aloysio Nunes Ferreira. O PMDB se dividiu e, no PSDB, a senadora Lúcia Vânia (GO) também votou contra o projeto do colega. A maior parte dos tucanos, além dos representantes de PR, PTB e PDT, apoiaram a mudança na legislação.

"Acho que houve uma incompreensão em torno do projeto. O que estou propondo é que, em casos excepcionais, o juiz da Infância e Juventude possa aplicar a lei penal", afirmou o autor da proposta após a sessão. Aloysio Nunes Ferreira agora quer reunir assinaturas para um requerimento que leva a discussão ao plenário do Senado. "A votação foi apertada, o resultado foi muito estreito, então o plenário será ouvido", disse.

O senador Magno Malta (PR-ES) protestou contra a decisão: "Eles serão responsabilizados pelas ruas. Enquanto se faz isso aqui, um homem travestido de criança deve ter assassinado uma mãe de família em algum lugar do país".

O líder do PT, Humberto Costa (PE), se apegou a um aspecto secundário diante do problema: disse que nem todas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram devidamente implementadas. "Eu tenho total dúvida se isso vai permitir a redução da violência", afirmou. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quis suspender o debate e defendeu a manutenção da inimputabilidade dos menores de 18 anos: "Eu queria propor que a gente pudesse suspender a discussão da PEC e fazer um debate de forma mais ampla no âmbito do Estatuto da Criança", disse.

Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) recorreu a um sofisma: "Se nós reduzirmos para dezesseis anos, o clamor vai pedir que se reduza para quatorze, depois para dez, oito. Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima".

Veja Online

Alckmin: ‘Nenhum dos 11 acusados pelo caso Alstom pertence ao governo’

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Governador de SP reafirma defender ‘punição exemplar’ se comprovada irregularidades e lembra que Andrea Matarazzo, alvo de inquérito, já se colocou à disposição para esclarecer denúncia

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin reafirmou nesta quarta-feira que é favorável às investigações das denúncias contra 11 acusados integrar um esquema de corrupção da multinacional francesa Alstom. "Se ficar comprovada qualquer irregularidade, (deve haver) punição exemplar", disse.

Nessa terça, 18, a Justiça Federal em São Paulo aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e decidiu abrir processo contra 11 acusados de envolvimento em um esquema de pagamento de propinas da multinacional a agentes públicos de estatais de energia do governo paulista. Os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro teriam ocorrido, segundo o MPF, entre 1998 e 2003, governos Mario Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. Os réus negam corrupção no contrato.

Dirigentes da Alstom e lobistas são acusados pela Promotoria de pagar R$ 23,3 milhões de propina, em valores atualizados, para conseguir um aditivo em um contrato para fornecimento de equipamentos para três subestações de energia do Estado.

Desde o início das investigações, o governador vem repetindo que é favor de investigações e punições. Hoje, ele voltou a dizer que "nenhum deles (os 11 acusados) hoje pertence ao governo nem tem nenhuma relação com ele".

Alckmin disse ainda que o governo está "fazendo toda a colaboração para se buscar a verdade". "Se houver qualquer confirmação, (defendemos) punição exemplar e ressarcimento", repetiu, após participar da apresentação de um robô que vai guiar cirurgias de pacientes do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), unidade ligada à Secretaria de Estado da Saúde e à Faculdade de Medicina da USP.

Andrea Matarazzo

Em relação ao ex-secretário e atual vereador Andrea Matarazzo (PSDB), o governador disse que ainda "não tem nenhum processo". "Mas ele mesmo se colocou à disposição para esclarecer (as denúncias)", afirmou.

A Justiça Federal em São Paulo autorizou a abertura de um inquérito policial específico para investigar o vereador por suposto envolvimento com o esquema de pagamento de propinas pela Alstom no setor de energia do governo paulista no final dos anos 1990. Matarazzo foi secretário de Energia em 1998 e nos quatro anos anteriores, foi presidente da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). Após depoimento ao Ministério Público Estadual, nessa terça, 18, o tucano afirmou não ter tido envolvimento com a celebração do contrato questionado.

Estadão Online