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Archive for dezembro 17th, 2014

Ladrão petralha, João Paulo Cunha só irá para prisão domiciliar se pagar R$ 536 mil surrupiado no mensalão

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Supremo Tribunal Federal decidiu que em casos de peculato a progressão de pena está condicionada ao resssarcimento de valores ao erário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o mensaleiro petista e ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha (PT-SP) precisa devolver aos cofres públicos 536.440,55 reais para conseguir progredir para o regime aberto e, consequentemente, ter direito à prisão domiciliar.

Cunha foi condenado no julgamento do mensalão a seis anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato e alega já ter cumprido o mínimo de um sexto da pena, requisito que, a exemplo dos também mensaleiros José Dirceu e José Genoino, permitiria a ele migrar para o regime aberto. Para o STF, porém, ao contrário dos demais beneficiados, no caso do crime de peculato (desvio de dinheiro público) a progressão de regime está condicionada ao ressarcimento ao erário. O veredicto desta quarta-feira confirma decisão individual que havia sido tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

No julgamento desta tarde, Barroso afirmou que a exigência de reparo dos cofres públicos é o principal mecanismo para coibir crimes de colarinho branco. Ele rejeitou a tese de que João Paulo Cunha não teria condições de pagar os mais de 500.000 reais e desqualificou a estratégia da defesa de apresentar declarações de Imposto de Renda como forma de comprovar a suposta insolvência do mensaleiro. “A regra geral é a de ‘quem se apropriou tem que devolver o dinheiro’. É de se presumir que o dinheiro apropriado continua no patrimônio do peculatário, que não coloca na conta bancária nem na declaração de Imposto de Renda”, disse.

“Em matéria de crimes contra a administração pública e de colarinho branco, a parte verdadeiramente severa a ser cumprida com rigor é a de natureza pecuniária, que tem o poder de funcionar como o real fator de prevenção capaz de prevenir a prática de crimes que envolvam a apropriação de recursos públicos”, completou ele. Seguindo o voto de Barroso, os ministros afastaram ainda a interpretação de que a exigência do pagamento equivaleria a submeter João Paulo Cunha a uma “prisão por dívida”.

“[Exigir o pagamento] não é uma sanção adicional, mas o mínimo que se exige, sob pena de o crime compensar. Não se trata de pagamento, mas de devolução. É o único estímulo que o Estado tem para ele pagar”, afirmou o ministro-relator.

Conforme a decisão do STF, cabe a João Paulo Cunha comprovar o pagamento total dos valores, mas ele pode negociar com a Advocacia-geral da União (AGU), a exemplo de devedores comuns, o parcelamento dos valores. O petista havia solicitado que a dívida fosse repartida com o empresário Marcos Valério e os publicitários Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, também condenados por peculato, além de parcelada em 60 vezes.

Insolvência

Apesar da decisão desfavorável a João Paulo Cunha, os ministros José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski admitiram para casos em tese a progressão de regime para condenados que comprovem que não têm condições de ressarcir os cofres públicos. Sob protestos, o ministro Barroso contestou essa interpretação para crimes contra a administração pública porque considera que em “100% dos casos” os condenados vão alegar fata de liquidez para não abrir mão do dinheiro fruto do crime. “É devolução do dinheiro, não é multa. Se ele distribuiu o dinheiro entre os amigos e os familiares, então não precisa mais devolver? E se disser que gastou o dinheiro? Podemos quebrar os sigilos bancários e não vamos encontrar nada”, disse. O ministro Marco Aurélio Mello, por sua vez, votou por autorizar a progressão de regime a Cunha por considerar inconstitucional a vinculação entre a progressão de regime e o reparo aos cofres públicos.

Veja Online

Petrolão petralha: Relatório alternativo da oposição pede indiciamento de Graça Foster e outros pilantras na roubalheira da Petrobras

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OPOSIÇÃO É PRA FAZER OPOSIÇÃO!
Deputados Antônio Imbassahy e Carlos Sampaio (PSDB) em primeiro plano; ao fundo (à esquerda), Onix Lorenzoni (DEM), organizam relatório da oposição na CPMI da Petrobras

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) acaba de apresentar à CPI Mista da Petrobras um relatório alternativo da oposição. A proposta, de 165 páginas e mais 360 de anexos, pede o indiciamento da atual presidente da estatal, Graça Foster.

Também foram incluídos outros acusados de envolvimento no esquema de corrupção na empresa, como o doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o deputado cassado André Vargas (sem partido-PR), o deputado Luiz Argôlo (SD-BA) e representantes de empreiteiras.

Os oposicionistas consideram que Graça Foster praticou o crime de falso testemunho quando negou à CPI Mista que soubesse de denúncias referentes ao pagamento de propina a funcionários da estatal pela empresa holandesa SBM Offshore.

Para eles, a executiva também tinha conhecimento e deixou de cumprir sua obrigação em relação às denúncias de superfaturamento nas obras da Refinaria de Abreu e Lima — daí a existência do crime de prevaricação.

Os parlamentares também pedem o afastamento de Graça Foster e dos demais diretores e conselheiros da Petrobras.

"Tais medidas tornam-se necessárias para que as investigações internas da Petrobras, da Polícia Federal e da nova CPI que deverá ser instalada no próximo ano legislativo, possam ser realizadas sem a influência nefasta desses gestores que, de alguma forma, viram-se envolvidos em toda essa trama criminosa", justificou Sampaio.

O voto em separado lido por Carlos Sampaio não é a única alternativa ao relatório produzido pelo relator Marco Maia (PT-RS). O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) também apresentou um texto alternativo em que pede o afastamento de Graça Foster e da diretoria da estatal.

Agência Senado