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Gilmar Mendes: ‘Nomeação de Lula é fraude à Constituição’

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Enquanto o governo apostava todas as fichas em Lula como ministro, STF diz que o ex-presidente não pode ocupar a Casa Civil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta sexta-feira a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. De acordo com magistrado, a nomeação de Lula significa uma "fraude à Constituição" por atrapalhar a investigação do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato.

Essa argumentação tem como base o fato de que as investigações de Lula precisariam ser transferidas da justiça federal para o Supremo a partir da nomeação do petista como ministro de Estado. No entendimento de Gilmar, essa mudança implica em atraso do processo.

Para Gilmar Mendes, o termo de posse era uma maneira de enganar os investigadores. “Uma explicação plausível para o documento objeto da conversa é que foi produzido um termo de posse, assinado de forma antecipada pela Presidente da República, com a finalidade de comprovar fato não verídico — que Luiz Inácio Lula da Silva já ocupava o cargo de Ministro de Estado. O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitida pela Presidente da República. Ou seja, a conduta demonstra não apenas os elementos objetivos do desvio de finalidade, mas também a intenção de fraudar”, escreveu o ministro em sua decisão.

Gilmar interpreta a conversa de Lula e Dilma, flagrada pelas interceptações, como tentativa de obstrução de Justiça. "A Presidente claramente orienta Luiz Inácio Lula da Silva quanto à utilização do documento: ‘só usa em caso de necessidade’”. O ministro rejeita a argumentação dada por Dilma para explicar o diálogo com o ex-presidente: "A tese de que a Presidência ficaria com o documento e só usaria se o empossando não fosse à cerimônia não se coaduna com o dito na conversa", escreveu.

O despacho se sobrepõe às decisões tomadas anteriormente por juízes federais de três estados brasileiros. Ao todo, já foram autuadas mais de 20 ações pedindo a anulação da posse de Lula. Do volume de ações, dez estão no Supremo, tendo sido distribuídas para três ministros distintos: Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, relator da Lava Jato. Como Gilmar foi o primeiro ministro a entrar no mérito do questionamento, ele se torna, a partir de agora, prevento para analisar todos os casos levados ao STF. Ontem, Teori havia aberto prazo para que Dilma e a Advocacia-Geral da União se manifestassem sobre o pedido.

ÉPOCA Online

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