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Petralha Fernando Pimentel tem eleição ameaçada por crime eleitoral

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Governador de Minas Gerais (do PT) usou irregularmente como cabos eleitorais milhares de beneficiários de programas sociais do governo federal. Caso reforça processo por abuso de autoridade e de poder econômico

Após ser acusado, ao lado da mulher Carolina de Oliveira, de ser favorecido por um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro destinado a alimentar o caixa 2 de sua campanha, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, volta às cordas com novas suspeitas que podem custar sua eleição. Na terça-feira 10, o ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do TSE, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais reabrisse uma investigação que apura se Pimentel e seu vice, Antonio Andrade (PMDB), cometeram abuso de autoridade e de poder econômico ao participar de eventos do governo federal em plena campanha. O caso já havia sido arquivado pelo TRE, mas Mendes considerou precipitada a decisão do colegiado. Para o ministro, em virtude da “natureza grave dos fatos” apurados ,“existem elementos suficientes” para exigir a reabertura do caso. Não bastasse a nova frente de investigação, o governador também é alvo de outras duas ações movidas pelo Ministério Público sobre abuso e captação ilícita de recursos. Soma-se a essas tantas apurações uma nova denúncia: Pimentel teria usado o cadastro único de beneficiários dos programas sociais do governo federal para recrutar cabos eleitorais.


O EXÉRCITO DE PIMENTEL
Um terço dos sete mil cabos eleitorais de Fernando Pimentel integra o
cadastro de programas sociais do governo Dilma, como
o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida

Levantamento de ISTOÉ, feito por amostragem na prestação de contas entregue pela campanha petista à Justiça Eleitoral, indica que um terço dos mais de 7 mil cabos eleitorais usados por Pimentel integrariam a lista de beneficiários do Bolsa Família. É o caso, por exemplo, de Alcirene Olidia Ferreira, moradora de Contagem. Contratada na reta final da campanha, ela teria recebido R$ 1.200 de auxílio financeiro. O valor é similar ao total de R$ 1.232 que Olidia recebeu do Bolsa Família de junho de 2014 a abril deste ano. Ela ganha R$ 112 por mês do benefício federal. Já Alcileia Neves de Paiva, de Carandaí, teria embolsado da campanha petista R$ 800, segundo a prestação de contas. Em 11 meses, ela ganhou R$ 1.617 em ajuda federal.

No exército de cabos eleitorais de Pimentel há também beneficiários de outros programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida. Entre eles, Adreciane Rodrigues Antonio, que vive em Belo Horizonte. Seu nome figura numa lista de sorteados da Prefeitura divulgada em janeiro de 2014. Adreciane teria ganho R$ 1.200 fazendo campanha para o atual governador.

As informações do cadastro único são reguladas por decreto e só podem ser utilizadas para a seleção de beneficiários e integração de programas sociais, além de diagnósticos socioeconômicos para o desenvolvimento de políticas públicas. Nunca para fins eleitorais. Além de configurar uso da máquina pública, a oferta de dinheiro a pessoas em flagrante situação de vulnerabilidade social pode ser enquadrada como crime de abuso de poder econômico. O senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) acha estranho o uso de exércitos de cabos eleitorais numa campanha majoritária. “Normalmente, esse tipo de mão-de-obra não tem eficácia para campanhas assim. A Justiça Eleitoral deve investigar, confirmar se essas pessoas foram realmente contratadas e se trabalharam efetivamente”, afirma. Para Aloysio, a contratação de cabos eleitorais se assemelha à compra de voto. Agora, as investigações vão mostrar se houve realmente trabalho dos beneficiários de programas sociais, ou se o cadastro foi utilizado para criar fantasmas e justificar gastos de campanha.

O procurador eleitoral Patrick Salgado alerta que até hoje as contas da campanha de Pimentel não foram aprovadas. Ele mesmo propôs duas ações contra o petista por abuso e captação ilícita de recursos. “Atuei para que as contas fossem rejeitadas. Tomei todas as providências, mas o TRE não julgou ainda”, diz. Salgado pediu a cassação do mandato de Pimentel, alegando que a movimentação financeira da campanha ultrapassou em R$ 10 milhões o limite previamente definido. Com a deflagração da Operação Acrônimo, e o possível envolvimento do dono da Gráfica Brasil, Benedito de Oliveira Neto, o Bené, no financiamento do caixa 2 de Pimentel, o procurador diz que pretende “aprofundar a investigação”. “Já solicitei às fontes próprias que me forneçam os dados oficiais”, disse à ISTOÉ. Entre o material apreendido com Bené em outubro estavam duas folhas com tabelas de pagamentos e prazos sob o título “Campanha Pimentel”. Também foi encontrada uma pasta da Vox Brasil contendo documentos referentes a pesquisas de opinião nas eleições e o nome Helvécio Miranda, atual secretário de Planejamento.

Outro imbróglio relacionado à campanha de Pimentel é o da enfermeira Helena Ventura, candidata a deputada estadual pelo PT. Na semana passada, a contadora Rosilene Alves Marcelino admitiu ter errado na prestação de contas da deputada, registrando equivocadamente o valor de R$ 36,2 milhões em gastos com a Gráfica Brasil, do empresário Bené. O certo, segundo ela, seria o valor de apenas R$ 725. “Ela trouxe a nota fiscal, que se referia à impressão de 50 mil santinhos. Em vez de dividir o valor, eu multipliquei. Foi um erro meu, mas já retifiquei na Justiça Eleitoral”, disse Rosilene à ISTOÉ. O mistério, porém, não foi solucionado. O valor pago à Gráfica Brasil é idêntico ao recebido pela candidata como doação. Além disso, um relatório do TRE de Minas informou que os R$ 36,2 milhões tiveram origem no fundo partidário, atestando a movimentação financeira. Outro prestador de serviço de Helena Ventura, o jovem Rafael Henrique afirmou à reportagem desconhecer a candidata. “Prestei serviço ao comitê do PT na criação de um site de internet. Nunca ouvi falar dessa tal Helena Ventura”, disse o webdesigner. Para o procurador, é preciso revisar toda a documentação. “Já pedi à minha equipe que faça o levantamento da prestação de contas da Helena”, diz Salgado. Suas ações não se confundem com o processo analisado por Gilmar Mendes, que foi aberto a pedido da coligação de oposição liderada pelo tucano Pimenta da Veiga. Nesse caso, o governador Pimentel é acusado de usar eventos oficiais para fazer campanha em benefício próprio.

Nos autos da ação estão descritos três casos concretos que serviram para alavancar a candidatura petista: o programa de doação de máquinas para recuperação de estradas vicinais, parte do PAC 2, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Pronatec, programa de acesso ao ensino técnico coordenado pelo Ministério da Educação, e o “Minha Casa Minha Vida”, de responsabilidade do Ministério das Cidades.

Entre fevereiro e abril de 2014, Pimentel e Andrade participaram de eventos de entrega de bens e serviços estimados em R$ 200 milhões. A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa do governador Pimentel, mas não obteve retorno. As cerimônias se deram em diferentes municípios mineiros, tiveram a participação da presidente Dilma Rousseff e ganharam ampla divulgação na mídia. Ao todo foram oito eventos em sete cidades. “Os pré-candidatos, além de comporem a mesa de autoridades, dispuseram da palavra, entregaram chaves a prefeitos, diplomas a alunos, unidades habitacionais a moradores e pediram voto, ganhando notória visibilidade para a disputa aos cargos de governador e vice-governador. Ganharam uma massiva e capilarizada divulgação das suas pré-candidaturas, alcançando todos os rincões do Estado de Minas Gerais, pois as solenidades foram transmitidas em diversos canais estatais, como a NBR e a Voz do Brasil”, alega o PSDB. O TRE-MG classificou as alegações como “meras ilações”. Mas Gilmar Mendes, não. Para ele, a presença de Pimentel no palanque tampouco se justificaria, sendo ele ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Reportagem de Claudio Dantas Sequeira
ISTOÉ Online

Chegou a hora de a campanha da Oposição entrar no "Modo da Resistência Institucional". É preciso chamar Lula às falas!

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A gravidade das violações de sigilo na Receita Federal subiu estupidamente de patamar depois da fala de ontem de Lula, no Rio Grande do Sul. Ela pede uma reação enérgica da oposição — e não cabe nem mesmo o cálculo se uma resposta à altura dá ou tira votos. Estou convencido, sem prejuízo de o tucano José Serra continuar a apresentar suas propostas, de que a campanha da oposição entra no que eu chamaria “Modo de Resistência Institucional”. Ontem, Lula usou a sua popularidade para pedir carta branca à sociedade para fazer o que bem entende. É preciso dizer com todas as letras: ONTEM, LULA REIVINDICOU O DIREITO DE DAR UM GOLPE DE ESTADO, tendo, circunstancialmente, as urnas como arma.

Se alguma dúvida havia sobre o compromisso de Lula com a democracia, ela se desfez ontem. Não tem compromisso nenhum! Está evidenciado que ele a usa como arma tática e que a escalada petista supõe a desconstrução do estado de direito conforme nós o conhecemos. É a Constituição da República Federativa do Brasil que está sendo fraudada com as invasões de sigilo. Um órgão do Estado, a Receita Federal, converteu-se, como tem deixado claro o notável trabalho de reportagem do Estadão, em instrumento de luta de um partido político. E tudo caminha para que mais esse crime reste impune.

Sim, agora é preciso entrar no MODO DE RESISTÊNCIA INSTITUCIONAL. E o próprio presidente Lula — pouco importa se sua popularidade atingiu 8795%, segundo a última medição Vox Diaboli — tem de ser chamado às falas. Ele passou de todos os limites. Ontem, comentando a questão da invasão de sigilos — e ele estava numa solenidade em que falava como presidente! — afirmou que “Serra precisa saber que eleição a gente ganha convencendo os eleitores a votar na gente, não tentando convencer a Justiça Eleitoral a impugnar a adversária”. Para Lula, “isso já aconteceu em outros tempos, na ditadura militar.” E recomendou: “Na democracia, o senhor Serra que vá para rua, que melhore a qualidade de seu programa [de TV]“. Lula classificou ainda o episódio — a violação da Constituição — de “futrica menor”.

O sr. Lula precisa saber que, na democracia, “a gente convence o eleitor a votar na gente” segundo regras — todas aquelas que o PT tem desrespeitado sistematicamente. Na democracia, a gente “vai para a rua” não para pisotear as leis, mas para pedir a sua efetiva aplicação. Método típico de uma ditadura é fraudar o sigilo fiscal e bancário de adversários. Método típico de uma ditadura é organizar bunkers de bandidos para produzir dossiês. Método típico de uma ditadura é querer criar constrangimentos morais para que as pessoas exerçam o direito, também ele constitucional, de recorrer à Justiça. Método típico de ditadura é considerar a violação da Constituição mera “futrica”.

Toda essa baixeza merece uma resposta à altura das instituições que ela fere. Não estou entre aqueles, mesmo!, que consideram que a eleição já está decidida e coisa e tal. Já disse os motivos e não vou repisá-los. Mas acho que essa questão, agora, ficou menor. Outro valor mais alto se alevanta. Se o custo de a oposição dizer o que tem de ser dito — QUE O PRESIDENTE LULA, NA PRÁTICA, PROTEGE CRIMINOSOS AO DAR DECLARAÇÕES COMO A DE ONTEM for perder votos, que assim seja. Com quantos a democracia e o estado de direito, VIVIDOS NA PRÁTICA, podem contar? Pois que a causa siga com estes bons. Bento 16 afirmou certa feita, não com estas palavras, mas o sentido era este, que a Igreja se fortalece recuperando a dimensão de sua fé, não condescendendo com valores que lhe são estranhos; a sua permanência está nos valores de sua doutrina, ainda que isso lhe custe perder os fiéis… infiéis. Exato!

As lideranças do país que deploram a contínua violação da Constituição, das leis e do decoro têm apenas um caminho: voltar ao livro-texto da democracia e do estado de direito e repudiar, sem meias-palavras, o discurso irresponsável de Lula. Sua popularidade não lhe dá o direito de jogar a Carta que nos rege — ou deveria nos reger — no lixo. O regime democrático não se define apenas pela realização das eleições. Elas são um dos instrumentos do exercício da soberania popular. O sufrágio universal não elege ditadores, mas procuradores do estado de direito.

Indignidade

A reação tem de ser dura, severa, clara. E saiba a oposição: enfrentará, à diferença de outros tempos, a maledicência até de setores da própria imprensa, que passaram a chamar a Justiça de “tapetão”, em mais um claro sintoma da degradação de valores que está em curso. Trata-se de uma óbvia indignidade. A maioria que o PT teria hoje nas urnas, segundo esse raciocínio, permitiria, então, a esses majoritários fraudar as próprias leis que legitimam o pleito que disputam. As instituições existem justamente para que os homens se sucedam no poder sem que as balizas que nos orientam sejam derrubadas. Esse já foi um dia um norte da imprensa brasileira, quase sem exceções. Hoje, os áulicos e candidatos a tanto contaminam o ambiente com sua tese da maximização da vontade popular: se o governante tem a maioria, então faz o que bem entende — e isso inclui esmagar a minoria. Ora, tão importante na democracia quanto o governo da maioria é o respeito à minoria que lhe dá legitimidade. Mas será mesmo isso o que quer o PT?

Hora de perceber a gravidade da questão e de ter uma reação correspondente — nem que seja, reitero, para mobilizar os poucos e bons. Assim me expresso apenas para encarecer o momento já que, de fato, são milhões os brasileiros que não estão dispostos a ceder a Lula e ao PT os seus direitos constitucionais. Fossem apenas os 300 de Esparta, então se deveria lutar com eles. Mas há muito mais gente do que isso pronta para resistir.

CHEGOU A HORA DE A CAMPANHA DA OPOSIÇÃO ENTRAR NO “MODO DA RESISTÊNCIA INSTITUCIONAL”. É PRECISO CHAMAR LULA ÀS FALAS. TALVEZ ISSO CUSTE AINDA MAIS VOTOS. PARA O VALOR QUE SE QUER E QUE SE TEM DE PRESERVAR, ELES NÃO FAZEM FALTA.

Perder a eleição é do jogo. Não dá é para perder a vergonha!

Por Reinaldo Azevedo

Written by Abobado

4 de setembro de 2010 at 11:18

Florianópolis: O carteiraço continua – Mosquito é preso após se recusar a assinar citação em ação movida por desembargadora

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Carteiraço em Florianópolis: Somente numa província metida a besta ainda se vê absurdos tão grandes

Transcrevo abaixo post publicado no site Tijoladas do Mosquito no dia de ontem (29/10/2010). O teor é bem claro e mostra a agilidade da nossa justiça quando a coisa aperta para um de seus membros.

Fui vítima hoje a tarde de uma armação, uma armadilha. Coisa de organização criminosa. Montada dentro do Fórum da Capital com a participação da desembargadora Rejane Andersen e seus advogados.

A “dotora”, pega no flagrante por policiais honestos, resolveu partir para cima do bloqueiro Mosquito, que teve a coragem de publicar o vídeo de sua ação criminosa.

Resolveu entrar na 1ª Vara Cível da Capital no dia 27 de Abril de 2010 (terça-feira última) com uma Ação (cominatória/ordinária) contra o blogueiro Amilton Alexandre e o Google. Em menos de 48 horas saiu a decisão da justiça, assinada pela Dra. Haidée Denise Grin (exatamente hoje à  tarde – 29/04/2010).

Durante a tarde começou por parte da justiça catarinense a caça ao criminoso blogueiro.

Estava trabalhando no Café Cultura (Praça XV, centro de Florianópolis), quando toca meu celular. Do outro lado da linha uma pessoa dizendo se chamar Serginho. Dizia que me conhecia do gabinete do vereador João Amin e que gostaria de me apresentar documentos de denúncias de corrupção.

Disse-lhe que não lembrava de ter conhecido nenhum Serginho lá, mais não teria problema em encontrá-lo. Ainda brinquei perguntando se não era nenhum oficial de justiça. Quase acertei. Isso foi às 16h07 (telefone gravado no meu celular 3223–8516. O tal Serginho disse que estava na Av. Rio Branco e ia ao meu encontro.

Às 16h21 nova ligação, agora do telefone 3223-8240.  O tal Serginho dizendo estar próxima a Farmácia Catarinense perguntou onde era o café. Disse que era defronte ao Banco do Brasil.

Cinco minutos depois entra na Café Cultura uma oficial de justiça (mais tarde soube o nome dela – Adriana Beatriz Fonseca Silveira), com uma citação.

Nem deixei ela falar. Disse que não ia assinar a citação e que estava sendo vítima de uma armadilha. Disse que a justiça tem meios legais de citar um cidadão. Ela então fala para os clientes do café que é oficial de justiça, informa que estou sendo citado, mesmo sem ter assinado o termo. Ato contínuo, muito puto, joguei a citação na oficial e recebo voz de prisão, com pedido da mesma para que fosse algemado. Protestei e fui levado a Central de Polícia por policiais que estavam de serviço na Praça XV.

Enquanto aguardava meu depoimento na delegacia a oficial de justiça fazia o seu relato, acompanhada de um senhor de terno. Achei estranha a presença desse senhor.

Dei meu depoimento a antes de ir embora, perguntei quem era o dito cujo que acompanhou o depoimento da oficial de Justiça.

Leia mais aqui.

Carta aberta a uma autoridade da Justiça

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Por Laudelino José Sardá*

Senhora Desembargadora.

Li no Diário Catarinense e ouvi gravações, feitas por um policial em um celular, sobre a blitz em que o veículo do seu filho precisou ser apreendido em razão da documentação vencida.

Já passei por isso também. É comum, sim. Nessa luta inglória contra o relógio, não há quem não escorregue na pontualidade com os compromissos diários, não é mesmo? Se bem que o IPVA de 2009 do carro de seu filho não havia sido pago, além de multas. Contudo, vamos considerar isso normal.

Entretanto, senhora desembargadora, a roda-viva que abrevia o nosso tempo não pode nos roubar o que há de mais sagrado em uma nação democrática: a ética. Imagine se todas as autoridades se achassem no direito de estar acima das leis, como a senhora fez, ao querer exigir que o carro fosse liberado, mesmo irregular, porque pertencia ao filho de uma desembargadora.

Meu peito se comprimiu, uma nuvem afogou o meu cérebro, talvez ainda perturbado pelo episódio anterior, em que um ex-desembargador exigia que uma funcionária do Tribunal dividisse a gratificação de função com a sua esposa.

Como é possível, senhora desembargadora, trabalhar o equilíbrio social de uma nação se as leis valem menos do que uma atitude? A réplica do policial à sua irreverência – “sabem com quem estão falando?” – é um sentimento fiel à dignidade humana: “então a senhora é que deveria dar exemplo”. Esse policial serve de espelho a uma instituição, que carece de maior confiança, em razão de alguns poucos militares se envolverem em trapaças e drogas. Esse policial me emocionou e me fez acreditar que essa nação pode resgatar, sim, a ética da autoridade, do político e a moral pública.

O ex-desembargador Marcílio Medeiros, falecido recentemente aos 95 anos, dizia, em seus artigos publicados em O Estado, que o equilíbrio de uma nação dependia substancialmente de uma justiça exemplar. Os países de maior referência democrática, como Finlândia, Suécia, Dinamarca e outros, têm um poder judiciário implacável, obstinado. O Brasil não é exemplar em democracia. A sua corrupção é epidêmica, rouba cerca de 10% do que pagamos de impostos municipais, estaduais e federais. E, até que prove o contrário, a justiça, se não for omissa e lenta, é conivente.

Procuro fugir ao ceticismo, mas sempre me vejo empurrado por comportamentos que agridem as leis. Já vi juízes escondendo a placa de veículos oficiais em viagem de férias, o presidente do Tribunal do Trabalho de São Paulo superfaturando obras públicas, e até mesmo juízes que soltaram bandidos sem justificar o mérito. Ainda não me convenci da decisão do Superior Tribunal de Justiça de proibir as investigações em torno das denúncias contra o banqueiro Daniel Dantas. Enfim, há dezenas de exemplos que me lançam ao pessimismo. Mas, até pouco tempo, eu juraria que o nosso Tribunal fosse movido pela ética e seriedade. O primeiro baque foi a denúncia contra o desembargador que queria a metade do salário de uma funcionária, aliás, uma atitude tão mesquinha que nos desassossega diante da vulnerabilidade do poder judiciário. Agora, a senhora afronta policiais, que cumpriam suas obrigações, exigindo que eles driblassem a lei e liberassem o carro do seu filho.

O que a senhora me recomenda? Acreditar ainda na justiça? Bem, o jornalista Pimenta Neves, que confessou ter assassinado a sua namorada Sandra Gomide, continua solto faz 15 anos, por força de um habeas corpus. E, no entanto, uma menina é equivocadamente jogada em uma cela cheia de bandidos e estuprada, além de sofrer outras violências, tudo porque uma juíza não examinou como deveria a denúncia contra a vítima. A menina depreciada só vê o tempo passar, em meio ao fantasma da violência, enquanto a juíza acaba de ser aposentada.

Senhora desembargadora, escrevo esta carta aberta, sem precisar citar o seu nome, em busca de uma resposta: ainda podemos acreditar na recuperação de uma Nação vilipendiada em seus direitos por dezenas de anos? Por que a abominável lei de Gerson ainda contamina os poderes? Por que a arrogância e a tirania infectam o ser humano, principalmente quando se veste de autoridade?

Imagine se ao invés de desafiar os policiais, a senhora tivesse cumprimentado-os e conduzido seu filho para casa, advertindo-o de que a sua posição de magistrada não poderia ser comprometida por documentos irregulares de um carro? Com certeza os policiais teriam aplaudido a sua atitude e seu filho recebido uma lição inesquecível. Mas a senhora não pensou: apenas impôs uma autoridade que, para a saúde da sociedade, não superou a ética de um simples policial.

Seu filho, com certeza, desconhece leis. Pra quê, não é mesmo? A lei é a senhora. Mas, felizmente, a senhora recebeu uma lição de ética, justamente daquele moço que não deve ter um certificado de ensino superior, mas possui um diploma invejável, de um profissional ético. Hoje, eu acredito na polícia. Mas como acreditar só na polícia se é a justiça que manda prender e soltar bandidos?

Senhora desembargadora, meu único objetivo é provocar-lhe uma reflexão. Contudo, não chegaremos a nenhuma conclusão relevante, até porque o próprio Tribunal de Justiça se omite nestas questões. O Tribunal se acha no direito de punir o cidadão fora da lei, mas foge ao dever de obrigar que seus membros sejam os primeiros a darem exemplo de ética e dignidade.

*Laudelino José Sardá é jornalista e professor universitário em Santa Catarina

Matéria publicada no blog Tijoladas