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Lei é lei – Presidente do TSE dá fim à discussão sobre "infiel"

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Ministro Ayres Britto, um verdadeiro poeta, e Arlindo Chinaglia, o rancoroso, ruim de voto

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou que, com a decisão do STF de afastar imediatamente do cargo o deputado Walter Brito Neto (PB) por infidelidade partidária, "não tem mais o que discutir". O Plenário da Suprema Corte determinou nesta tarde o afastamento imediato do parlamentar por ter trocado o partido oposicionista DEM pelo governista PRB, alegando perseguição política. "Não (tem mais recurso). Não tem mais o que discutir", disse o magistrado após a decisão.

O parlamentar teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por infidelidade partidária, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, resistiu desde então em cumprir a determinação judicial e empossar o suplente do cargo, Major Fábio (DEM-PB).

Durante a sessão plenária, Ayres Britto criticou o presidente da Câmara por não afastar o deputado paraibano e disse que a iniciativa colocava em risco a própria autoridade do Poder Judiciário. "Me causa preocupação a recalcitrância do presidente da Câmara dos Deputados, que, sabedor da decisão do TSE, não se dispõe a cumpri-la. Está em jogo a própria autoridade do Judiciário, a 2ª Turma e o próprio TSE", afirmou ele durante o julgamento.

"Não tem irritação nenhuma, nenhuma, nenhuma (com Chinaglia). Eu apenas lembrei que ontem houve a prolação de duas decisões convergentes, ambas por unanimidade, convergentes porque no mesmo sentido, da imediata posse do deputado", lembrou o ministro no intervalo da sessão plenária. "Não falaria em resistência (da Câmara em afastar o deputado infiel), acho que há um certo cuidado por ser um caso pioneiro", opinou, sem polemizar, o presidente do STF, Gilmar Mendes. "Está tudo andando dentro de sua normalidade".

Atualização das 19h01m

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou uma reunião da Mesa Diretora para a manhã desta quinta-feira (18) para decidir o afastamento do cargo do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por infidelidade partidária. O Supremo Tribunal Federal (STF) recusou nesta quarta-feira (17) o último recurso contra a cassação do parlamentar.

Chinaglia afirmou ter conversado por telefone com o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, logo após a decisão do tribunal. Para o petista, com os recursos esgotados, a Mesa deve confirmar a cassação do deputado e abrir a vaga para o suplente, Major Fábio (DEM-PB).

“Dado que é uma decisão irrecorrível, a Mesa, na minha opinião, caminha pela resolução na qual o deputado Walter Brito Neto perderá seu mandato pela decisão do Supremo”, disse Chinaglia.

Informações da Agência Estado e Portal G1

Written by Abobado

17 de dezembro de 2008 at 17:01

Opinião do Estadão: A cassação que se impõe

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É inexplicável a resistência do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a cumprir a decisão judicial transitada em julgado que determina a perda do mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade partidária. A decisão foi tomada em março último e, desde setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já cobrou três vezes da Câmara a cassação de Brito e a posse do suplente. O deputado trocou o DEM pelo PRB depois da data a partir da qual o TSE estabeleceu que os mandatos pertencem às legendas e não aos que os exercem. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) endossou a resolução da Justiça Eleitoral que define os procedimentos para o afastamento e a substituição dos mandatários infiéis às suas legendas. Além disso, Brito perdeu todos os recursos que interpôs à decisão do TSE de devolver a sua cadeira ao partido traído, o DEM, no caso. Correm processos, pelo mesmo motivo, contra 5 outros deputados federais, 14 estaduais e cerca de 1.400 vereadores.

O DEM anunciou que pretende obstruir as votações em plenário e nas comissões da Câmara enquanto o seu presidente relutar em cumprir um ato jurídico inequívoco. Isso, juntamente com as críticas do titular do TSE, Carlos Ayres Britto, ao não-cumprimento da decisão, levou Chinaglia a uma reação despropositada no mérito e deselegante na forma. “Quero dizer ao ministro Ayres Britto que sua excelência não preside um Poder, sua excelência preside o Tribunal Superior Eleitoral. Aqui, presidimos um Poder”, investiu. “Se eu quiser cobrar publicamente do ministro Ayres Britto processos em que sua excelência ficou determinado tempo sem deliberar, posso fazê-lo publicamente também”, emendou, agressivo. “Quero pedir à sua excelência que se contenha, não me faça cobrança pública, porque senão serei obrigado a mudar de atitude e fazer cobrança pública de sua excelência especificamente.”

Britto respondeu que tratara publicamente de um processo público, declarou-se surpreso com o “tom áspero” do presidente da Câmara, observou que a Justiça já tomou centenas de decisões do gênero em âmbito municipal e estadual, nenhuma delas descumpridas pelas Câmaras ou Assembléias. E lembrou que, assim como ele próprio não é “presidente” do Judiciário (a primeira figura do Poder é o presidente do STF), Chinaglia não é presidente do Congresso (a autoridade máxima do Legislativo é o presidente do Senado). Trata-se, obviamente, de uma bizantinice. O problema tampouco é debater o ritmo das deliberações do Judiciário. “Isso não é argumento para descumprir decisão judicial”, aponta o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, para quem a reação de Chinaglia foi “um arroubo de retórica”. O fato que interessa, em outras palavras, é a negativa da Câmara em fazer o que lhe compete, por força de decisão judicial incontestável. A recusa equivale a um desrespeito à ordem jurídica.

O mero bom senso indica que o cumprimento de uma sentença não apequena nenhuma instituição nem atinge a sua independência – e decerto o deputado Chinaglia sabe disso. Ele invoca um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara segundo o qual a Mesa só poderá declarar a perda do mandato de um parlamentar depois de julgados todos os seus recursos. Mas, na realidade, como diz o presidente do TSE, “o devido processo legal foi exaurido”. Soa, portanto, a tergiversação a iniciativa do presidente da Câmara de pedir um parecer da Corregedoria da Casa. Só faltaria ele aceder ao pedido que Brito Neto prometeu fazer para que o seu destino seja decidido por seus pares, em votação no plenário, como se a Câmara pudesse escolher se acata ou desacata a legislação.

Ele alega que se bandeou para o PRB por ser discriminado pelo DEM no seu Estado. A perseguição política, de fato, é uma das justificativas admitidas pela Justiça Eleitoral para a troca de partido sem perda de mandato. Só que, nesse caso, a alegação não foi acolhida. O TSE, por exemplo, deu ganho de causa ao senador maranhense Edison Lobão Filho, do PMDB, ex-DEM, porque ele conseguiu demonstrar que os seus correligionários de então queriam que ele se fosse. Não há, portanto, indícios de que a Justiça Eleitoral esteja possuída de uma fúria punitiva contra os políticos infiéis.

Written by Abobado

18 de novembro de 2008 at 08:08

2 x 0 pro boi – STF suspende liminarmente norma que abriu crédito extraordinário no Executivo

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O Supremo Tribunal Federal declarou, em caráter liminar, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 402 (convertida na Lei 11.656/08), que abriu crédito extraordinário de R$ 1,65 bilhão no orçamento federal para uso em obras, rodoviárias ou transposição de rios, entre outros. O argumento da maioria – seis ministros – é de que os eventos que justificariam esses gastos não podem ser considerados imprevisíveis, de calamidade pública e comoção interna.

A discussão do caso ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4049 – ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Os ministros Carlos Ayres Britto (relator), Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes deram razão ao PSDB e deferiram a liminar. Por outro lado, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Carlos Alberto Menezes Direito acreditam que não há motivos para suspender a lei questionada na ADI e, por isso, indeferiram o pedido.

O mérito da ADI 4049 deverá ser apreciado futuramente, em data a ser definida. Notícias STF

Comentário: Eu estava deitado, tentando dormir agora à tarde, mas assistindo ao julgamento dessa ADI. Me surpreendi com a insistência do ministro Ricardo Lewandowski em defender que a Medida Provisória obedecia aos requisitos da relevância, urgência e por aí vai. O governo Lula tá levando o segundo pau com essas MPs sobre crédito extraordinário (a outra foi a ADI 4048). Devo salientar que o relatório do ministro Ayres Brito foi mais do que brilhante (o que não é nenhuma novidade), além do voto do sempre equilibrado Celso de Mello, que mencionou em seu voto o verdadeiro engessamento por que passa o legislativo em função da enxurrada de medidas provisórias enviadas pelo Executivo que entopem e trancam a pauta das duas casas do Congresso. Bem feito. Tchau pra ti, Paulo Bernardo!

Written by Abobado

5 de novembro de 2008 at 17:57