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Odeio petralhas | Raça de sangue ruim; corruptos, bandidos, oportunistas, picaretas, malandros…

Posts Tagged ‘Constituição Federal

Esta mulher honra a justiça brasileira! Esta mulher honra o Brasil! Aplausos para esta mulher, que se opõe à barbárie de um país sem lei

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Eu detesto covardes!
Eu detesto demagogos!
Eu gosto dos que gostam do estado de direito!

A juíza Márcia Mathey Loureiro, que determinou a reintegração de posse da chamada área do Pinheirinho, é corajosa. E SUA CORAGEM NÃO ESTÁ EM AFRONTAR A LEI, MAS EM SEGUI-LA.

A juíza Márcia Mathey Loureiro não afronta a Justiça que é de todos para exercer noções particulares de justiça em busca do aplauso fácil.

A juíza Márcia Mathey Loureiro gosta do estado democrático e de direito. E não se acovarda. E dá uma lição à presidente Dilma Rousseff: barbárie é o estado sem lei, presidente! E dá uma lição a Gilberto Carvalho: ação terrorista é o seqüestro da Constituição, meu senhor!

A entrevista foi concedida por ela DEPOIS da reintegração de posse do Pinheirinho. Ela não foi se esconder debaixo da cama. Ela deu a cara AO ESTADO DE DIREITO E À DEMOCRACIA, sem temer as hordas fascistóides da desqualificação.

Eu não poderia dizer que o particular tem de fazer as vezes do poder público e providenciar moradia pra diminuir o déficit habitacional

Não conheço outras decisões da juíza nem seus outros juízos. Se o que vemos acima é o padrão, o Brasil que Márcia Mathey Loureiro tem na cabeça é uma democracia de direito, tanto quanto o Brasil de Gilberto Carvalho é uma ditadura, onde leis são cumpridas de acordo com as conveniências.

Sua entrevista também deixa claras todas as providências que foram tomadas para a desocupação — omitidas, como vocês sabem, pela esmagadora maioria da imprensa. Também resta evidente que a desocupação tem sido debatida desde julho. Sucessivas reuniões não resultaram em acordo, e não havia proposta nenhuma para a área — MUITO MENOS DO GOVERNO FEDERAL, como sugeriu, mais uma vez contrariando os fatos, o sr. Gilberto Carvalho.

COM MÁRCIA MATHEY LOUREIRO, O ESTADO DE DIREITO TEM FUTURO NO BRASIL. COM GILBERTO CARVALHO E DILMA, ELE SÓ TEM PASSADO!

Por Reinaldo Azevedo

Alvaro Dias entra com representação contra Haddad por livros didáticos com erros de português

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Os livros didáticos com erros de português distribuídos a alunos do ensino fundamental e médio pelo Ministério da Educação (MEC) levaram o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), a entrar com representação contra o ministro da Educação junto ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O anúncio da providência foi feito pelo parlamentar em discurso da tribuna nesta quarta-feira (25).

Na opinião do senador, os livros em questão transmitem "um ensinamento que compromete a formação dos jovens". Ele também apontou, nas obras, "proselitismo político afrontoso à Constituição", argumentando que "todos eles criticam a gestão de um ex-presidente, Fernando Henrique Cardoso".

Alvaro Dias disse que o ministro Fernando Haddad foi convidado a comparecer à Comissão de Educação, Cultura e Esporte na semana passada, mas não o fez e que, por isso, optou pela representação. O parlamentar embasou a representação considerando que as obras em questão causam prejuízo ao patrimônio cultural e histórico brasileiro, conforme previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Ele afirmou que entrará também com ação cautelar para suspender a prática dos atos lesivos, com base no artigo 4º dessa lei.

Para o senador, a opção por esse material didático que faz a apologia de um partido político em detrimento de outro gera contaminação ideológica e uso inadequado do vernáculo, previsto no artigo 205 da Constituição. Fere, segundo ele, por razões óbvias, também o princípio da impessoalidade e da moralidade. O parlamentar avalia que Haddad infringiu ainda o artigo 206 da Carta Magna, que prevê como princípio do ensino brasileiro a gestão democrática do ensino público, e a garantia do seu padrão de qualidade.

– Há que haver responsabilização. O Ministério da Educação não é comitê eleitoral. O livro didático não é panfleto doutrinário ou partidário – criticou.

O parlamentar disse que o livro História e Vida Integrada do 9º ano do ensino fundamental, por sua vez, relata diversas passagens do governo Lula, todas elogiosas, inclusive o episódio do "mensalão", citado em um contexto positivo.

Porém, o mesmo livro, ao se referir ao governo Fernando Henrique Cardoso, observou o senador, critica as privatizações, a votação da reeleição no Congresso com a suposta compra de votos de parlamentares e acusa FHC de ter-se aliado a políticos conservadores e que apoiaram a ditadura militar. Agência Senado

Opinião do Estadão: ”Bolsa-aluguel” para promotores

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Auxílio paletó: Até o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público o recebe o beneficio

Embora a Constituição seja clara e objetiva quando afirma que os servidores públicos não podem ganhar acima dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixados em R$ 26,7 mil, vários setores do funcionalismo continuam não medindo esforços para interpretar esse dispositivo conforme suas conveniências corporativas, recorrendo aos mais variados expedientes com o objetivo de furar o teto salarial da administração pública.

Para tentar justificar o pagamento de vencimentos acima do permitido pela Constituição, alguns órgãos da administração pública chegaram às raias do absurdo, criando penduricalhos salariais como "auxílio paletó". Os abusos proliferaram de tal forma que não restou ao Congresso outra saída a não ser aprovar emendas constitucionais (EC) reforçando o que a Constituição já previa, quando foi promulgada, em 1988. Aprovada em 1998, uma dessas emendas – a EC 20 – determina que juízes, desembargadores, promotores e procuradores devem ser "remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

Mesmo assim, os abusos continuam prevalecendo, levando a situações paradoxais, como a que vem sendo enfrentada pelo Ministério Público (MP). Enquanto no âmbito da União o Ministério Público Federal abriu três ações judiciais contra os supersalários que são pagos pelo Legislativo e Executivo, em pelo menos cinco Estados, promotores e procuradores criaram uma espécie de "bolsa-aluguel", que varia de R$ 2 mil a R$ 4,8 mil e está sendo paga até mesmo a quem já está aposentado. Ao todo, como foi divulgado pelo Estado, em reportagem publicada domingo, 950 profissionais estão ganhando esse benefício. Até o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – o órgão encarregado de promover o controle externo da instituição – recebe o beneficio. Em média, os promotores ganham R$ 15 mil mensais e os procuradores, R$ 24 mil.

Com o auxílio para pagamento de aluguel, que vem sendo concedido inclusive a quem já tem casa própria, vários promotores e procuradores acabam ganhando mais do que os ministros do Supremo, o que é proibido pela Constituição. Para justificar esse benefício, os cinco MPs que estão em situação irregular – Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina – alegam que as leis orgânicas aprovadas pelas Assembleias Legislativas de seus Estados os autorizam a pagar o aluguel de promotores nas comarcas onde não há residência oficial para eles.

O argumento é duplamente absurdo. Em primeiro lugar, porque as leis estaduais não podem se sobrepor à Constituição – e esta não prevê a obrigatoriedade de residência pública para promotores. E, em segundo lugar, porque não faz sentido órgãos como o Ministério Público terem moradias oficiais em cada uma das mais de 5,5 mil cidades brasileiras. "É surreal. Num país com tantas carências, imaginou se a União tiver de construir residências para todos os membros da Justiça e do MP?", comenta Achilles Siquara, do CNMP. "Há uma burla evidente", diz o conselheiro Almino Afonso.

Para apurar os abusos, o CNMP abriu em fevereiro uma investigação e, após dois meses de trabalho, constatou que, além de pagar um benefício flagrantemente ilegal, os cinco MPs já o incorporam como remuneração permanente aos salários de todos seus membros – inclusive os aposentados. Com base nessa constatação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já anunciou que entrará no STF com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra esses cinco MPs e questionará a constitucionalidade de suas leis orgânicas. Por ironia, a iniciativa não conta com a simpatia dos juízes federais – apesar da inconstitucionalidade da "bolsa-aluguel", a corporação passou a pleitear sua concessão, a título de "simetria de tratamento funcional". Essa é mais uma amostra da audácia de algumas corporações do funcionalismo, que se imaginam acima da Constituição que juraram respeitar.

Em protesto, Demóstenes rasga texto de MP, e oposição deixa plenário

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O senador Demóstenes Torres (DEM-TO) se exaltou nesta quarta-feira (4) durante discussão de uma medida provisória no Senado que aborda diversos temas. Ele rasgou o texto da MP e convocou a oposição a deixar o plenário antes do fim da votação.

"Essa MP é um acinte contra o Congresso. Toda lei para ser elaborada tem que ter uma pertinência temática. O Código do Processo Penal não pode tratar de processo civil, nem de defesa do consumidor e nem do meio ambiente. Essa MP trata de acudir o Banco do Nordeste, atender empresários individuais vítimas de desastres naturais, emissão de título de dívida pública (…) Para se ter uma ideia da disparidade, chegamos a estar votando, na mesma medida provisória, auxílio à nação haitiana, vítima de sérios desastres naturais."

Demóstenes anunciou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que a oposição deixaria o plenário em protesto. "Não temos condição de votar esta matéria. Não é nem fazer obstrução à matéria. Obviamente que vamos entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, mais uma vez. (…) Pela imoralidade, pela afronta à Constituição, nós estamos abandonando o plenário. Vamos abandonar porque sabemos perfeitamente que não temos como enfrentar no voto o rolo compressor imoral do governo, imoral, repita-se, porque não há pertinência temática."

O senador então se exaltou, mesmo com a campainha soando para que houvesse silêncio, e rasgou o texto da MP: "Este Congresso é o quê? A Constituição está sendo rasgada!"

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), também discursou antes de os senadores de oposição deixarem o plenário. Ele chamou a MP de "árvore de Natal" por ter "vários penduricalhos".

"Nós, que somos responsáveis pela legislação do país, constitucionalmente temos o dever de respeitar a legislação que aprovamos, especialmente a Carta Magna, e nós a afrontamos cotidianamente. Neste caso, essa medida provisória é daquelas que nós denominamos árvore de Natal, são vários os seus penduricalhos."

Em defesa do governo

Mesmo após os protestos da oposição, a MP acabou aprovada. Ela autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a subsidiar empréstimos, oferecendo juros menores, a empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. Também trata do sistema financeiro de habitação e autoriza a Casa da Moeda do Brasil a doar ao Haiti 100 milhões de cédulas de gourdes, moeda do país.

O senador da base aliada Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) saiu em defesa do governo. "Não há nenhuma razão para que a oposição tenha qualquer constrangimento em votar essa medida provisória que foi baixada no governo do presidente Lula. Em vez de receber críticas, ela deveria estar recebendo elogios e aplausos pela iniciativa do governo do presidente Lula. Por intermédio dessa medida provisória, a nossa presidenta Dilma pode atender aos reclamos dos estados atingidos pelas cheias."

"Quanto a dizerem que ela é inconstitucional, é só fazermos um registro histórico dos procedimentos anteriores ao governo do presidente Lula. Era uma verdadeira salada mista em cada medida provisória. Inclusive, eu me recordo de uma que nós, da oposição, denominamos de ‘medida provisória do fim do mundo’, porque ela dispunha até da compra de um carro para o vice-presidente da República", completou Valadares. Portal G1

Um novo Brasil

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Fernando Henrique Cardoso – O Estado de S.Paulo

Décadas atrás havia uma discussão sobre a "modernização" do Brasil. Correntes mais dogmáticas da esquerda denunciavam os modernizadores como gente que acreditava ser possível transformar o País saltando a revolução socialista. Com o passar do tempo, quase todos se esqueceram das velhas polêmicas e passaram a se orgulhar das grandes transformações ocorridas. Até mesmo pertencermos aos Brics, uma marca criada em 1999 pelo banco Goldman Sachs, passou a ser motivo de orgulho dos dirigentes petistas: finalmente somos uma economia emergente!

Na verdade, o Brasil é mais do que uma "economia emergente", é uma "sociedade emergente" ou, para usar o título de um livro que analisa bem o que aconteceu nas últimas décadas, somos um novo país (ver Albert Fishlow, O Novo Brasil, Saint Paul Editora, 2011). Para entender as dificuldades políticas que foram transpostas para acelerar estas transformações basta ler a primeira parte de um livrinho que tem o instigante título Memórias de um Soldado de Milícias, escrito por Luiz Alfredo Raposo e publicado este ano em São Luís do Maranhão.

Embora os livros comecem a registrar o que é este novo Brasil – e há outros, além do que mencionei -, o senso comum, especialmente entre os militantes ou representantes dos partidos políticos e seus ideólogos, ainda não se deu conta por completo dessas transformações e de suas consequências.

Os fundamentos deste novo País começaram a se constituir a partir das greves operárias do fim da década de 1970 e da campanha das Diretas-Já, que conduziram à Constituição de 1988. Este foi o marco inicial do novo Brasil: direitos assegurados, desenho de um Estado visando a aumentar o bem-estar do povo, sociedade civil mais organizada e demandante, enfim, liberdade e comprometimento social. Havia na Constituição, é certo, entraves que prendiam o desenvolvimento econômico a monopólios e ingerências estatais. Sucessivas emendas constitucionais foram aliviando essas amarras, sem enfraquecer a ação estatal, mas abrindo espaço à competição, à regulação e à diversificação do mundo empresarial.

O segundo grande passo para a modernização do País foi dado pela abertura da economia. Contrariando a percepção acanhada de que a "globalização" mataria nossa indústria e espoliaria nossas riquezas, houve a redução de tarifas e diminuição dos entraves ao fluxo de capitais. Novamente os "dogmáticos" (lamento dizer, PT e presidente Lula à frente) previram a catástrofe que não ocorreu: "sucateamento" da indústria, desnacionalização da economia, desemprego em massa, e assim por diante. Passamos pelo teste: o BNDES atuou corretamente para apoiar a modernização de setores-chave da economia, as privatizações não deram ensejo a monopólios privados e mantiveram boa parte do sistema produtivo sob controle nacional, seja pelo setor privado, seja pelo Estado, ou em conjunto. Houve expansão da oferta e democratização do acesso a serviços públicos.

O terceiro passo foi o Plano Real e a vitória sobre a inflação, não sem enormes dificuldades e incompreensões políticas. Juntamente com a reorganização das finanças públicas, com o saneamento do sistema financeiro e com a adoção de regras para o uso do dinheiro público e o manejo da política econômica, a estabilização permitiu o desenvolvimento de um mercado de capitais dinâmico, bem regulado, e a criação das bases para a expansão do crédito.

Por fim, mas em nada menos importante, deu-se consequente prática às demandas sociais refletidas na Constituição. Foram ativadas as políticas sociais universais (educação, saúde e Previdência) e as focalizadas: a reforma agrária e os mecanismos de transferência direta de renda, entre eles as bolsas, a primeira das quais foi a Bolsa-Escola, substituída pela Bolsa-Família. Ao mesmo tempo, desde 1993 houve significativo aumento real do salário mínimo (de 44% no governo do PSDB e de 48% no de Lula).

Os resultados veem-se agora: aumento de consumo das camadas populares, enriquecimento generalizado, multiplicação de empresas e das oportunidades de investimento, tanto em áreas tradicionais quanto em áreas novas. Inegavelmente, recebemos também um impulso "de fora", com o boom da economia internacional de 2004-2008 e, sobretudo, com a entrada vigorosa da China no mercado de commodities.

Por trás desse novo Brasil está o "espírito de empresa". A aceitação do risco, da competitividade, do mérito, da avaliação de resultados. O esforço individual e coletivo, a convicção de que sem estudo não se avança e de que é preciso ter regras que regulem a economia e a vida em sociedade. O respeito à lei, aos contratos, às liberdades individuais e coletivas fazem parte deste novo Brasil. O "espírito de empresa" não se resume ao mercado ou à empresa privada. Ele abrange vários setores da vida e da sociedade. Uma empresa estatal, quando o possui, deixa de ser uma "repartição pública", na qual o burocratismo e os privilégios políticos, com clientelismo e corrupção, freiam seu crescimento. Uma ONG pode possuir esse mesmo espírito, assim como os partidos deveriam possuí-lo. E não se creia que ele dispense o sentimento de coesão social, de solidariedade: o mundo moderno não aceita o "cada um por si e Deus por ninguém". O mesmo espírito deve reger os programas e ações sociais do governo na busca da melhoria da condição de vida dos cidadãos.

Foi para isso que apontei em meu artigo na revista Interesse Nacional, que tanto debate suscitou, às vezes a partir de leituras equivocadas e mesmo de má-fé. É inegável que há espaço para as oposições firmarem o pé neste novo Brasil. Ele está entre os setores populares e médios que escapam do clientelismo estatal, que têm independência para criticar o que há de velho nas bases políticas do governo e em muito de suas práticas, como a ingerência política na escolha dos "campeões da globalização", o privilegiamento de setores econômicos "amigos", a resistência à cooperação com o setor privado nos investimentos de infraestrutura, além da eventual tibieza no controle da inflação, que pode cortar as aspirações de consumo das classes emergentes. Para ocupar esse espaço, entretanto, é preciso que também as oposições se invistam do espírito novo e sejam capazes de representar este novo Brasil, tão distante do pequeno e às vezes mesquinho dia a dia da política congressual.

Fernando Henrique Cardoso é sociólogo e foi presidente da República

Tamos ferrados: Governo nomeia para o STJ advogado sem currículo ligado ao PT

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Aparelhamento do STJ pelo PT: A justiça cada vez mais pobre com a nomeação de bandidos para ministro

O advogado Antônio Carlos Ferreira formou-se numa faculdade que nem sequer consta da lista das 87 recomendadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Não fez mestrado. Em 30 anos de carreira, nunca publicou um artigo jurídico. Só teve um grande cliente: a Caixa Econômica Federal, onde entrou há mais de 25 anos. Nas poucas e magras linhas de seu currículo oficial, porém, não há menção ao dado mais relevante de sua trajetória: desde 1989, ele é filiado ao Sindicato dos Bancários de São Paulo, entidade alinhada com o Partido dos Trabalhadores. Militante informal do partido, Antônio Carlos fez carreira na Caixa com a ajuda dos companheiros. Em 2000, a pedido do atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, tornou-se chefe do setor jurídico do banco no Estado de São Paulo. Quando Lula assumiu a Presidência, três anos depois, o PT emplacou Antônio Carlos no comando da Diretoria Jurídica da Caixa – uma posição para lá de poderosa, da qual dependem todos os grandes negócios do banco.

Antônio Carlos, um companheiro discreto e disciplinado, nunca criou problemas para o partido. Deu aval a contratos tidos como ilícitos pelo Ministério Público Federal, como no caso da multinacional de loterias Gtech, e testemunhou silenciosamente ações ilegais, como a quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo. No caso da Gtech, acusada pelo MP de pagar propina ao PT para renovar por R$ 650 milhões um contrato com a Caixa, Antônio Carlos e sua equipe mudaram o entendimento jurídico sobre o assunto – o que permitiu a renovação exatamente nos termos pedidos pela multinacional, ainda no começo do governo Lula.

Anos depois, em 2006, ele jantava com o então presidente da Caixa, Jorge Mattoso, quando um assessor do banco entregou a Mattoso um envelope com os extratos bancários do caseiro que denunciara malfeitorias do ministro Antonio Palocci. O misterioso perdão milionário concedido pela Caixa ao grupo Bozano e ao Banco Santander, revelado por ÉPOCA na semana passada, também passou, sem nenhum questionamento, pelo crivo da turma de Antônio Carlos. (Por meio de sua assessoria, ele negou participação nos casos que passaram por sua área e disse não ter visto o conteúdo do envelope com os extratos bancários do caseiro.)

Antônio Carlos permaneceu na diretoria da Caixa até agosto do ano passado. Na última terça-feira, a presidente Dilma Rousseff o nomeou para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça, o STJ, a segunda corte mais importante do país. Para ocupar esse cargo, a Constituição exige que o candidato detenha “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”. Caberá agora ao Senado sabatiná-lo. A reputação foi colocada em xeque por sua atuação na Caixa. Com relação ao notório saber jurídico, é difícil encontrar lentes para enxergar esse atributo em Antônio Carlos – a não ser lentes vermelhas, partidariamente embaçadas.

Na Caixa, o novo ministro do STJ aprovou contratos irregulares, como o da multinacional Gtech

Ao comparar-se seu currículo ao dos demais 29 ministros da corte ou aos de seus concorrentes ao posto, as credenciais de Antônio Carlos parecem frágeis. Todos exibem cursos de pós-graduação ou, no mínimo, longa carreira no Judiciário. Foi, portanto, preciso muito lobby para que o nome de Antônio Carlos chegasse à mesa da presidente Dilma – lobby do PT e de ministros que foram ligados ao partido, como Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma espécie de retribuição. Como sempre tratou muito bem o poder, pelo poder também foi muito bem tratado. Quando Antônio Carlos era diretor jurídico da Caixa, o banco concedia generosos patrocínios para eventos do Judiciário. O banco deu R$ 40 mil para financiar a festa promovida para Dias Toffoli, quando ele conseguiu ser nomeado para o STF, em outubro de 2009. Antônio Carlos foi à festa, claro.

A indicação de Antônio Carlos veio de uma lista sêxtupla da OAB. Na votação entre seus pares, ele ficou em sexto. Encaminhou-se essa lista ao STJ. Antônio Carlos pulou para o primeiro lugar na lista enviada ao governo. Os dois competidores finais de Antônio Carlos apresentavam cursos de pós-graduação – mas pouca simpatia político-partidária. Em Brasília, é essa a linha que conta mais no currículo. Revista Época

Bolsonaro contribuiu para que muita gente saísse do armário!

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O caso Jair Bolsonaro (PP-RJ) contribuiu para que muita gente saísse do armário. Os gays? Não! Os autoritários amorosos! Serviu para que algumas cabeças coroadas da política e daquela tal “sociedade civil” dissessem o que realmente entendem por “liberdade de expressão”. Em muitos casos, essa liberdade, vemos agora, consistia no direito que o outro tem de dizer coisas consideradas aceitáveis e corretas. “Consideradas por quem?”, cara pálida? Ora, pelo consenso dos grupos militantes.

Atenção, hein!? Nem estou dizendo que sejam, necessariamente, maus consensos — em regra, sim!  Detestável é perceber que aqueles que o acusaram de intolerante, defendendo até a cassação do seu mandato, não são em nada diferentes não de Bolsonaro propriamente, mas daquilo de que o acusam.

“Ah, vejam o que este homem fala sobre o golpe militar!” É verdade! Algumas coisas são mesmo detestáveis. Mas olhem o que alguns dizem, por exemplo, sobre a VPR, a ALN, o MR-8… Qual é o ponto? Sua defesa do movimento militar de 1964, pretextando a salvação da democracia, faria dele um monstro, certo? Já a defesa que muitos de seus adversários fazem do terrorismo em nome da mesma democracia os transformaria em santos? Ora…

O Brasil aprovou uma Lei da Anistia não foi para desempatar a luta, não!, porque ela nem mesmo empatou. No confronto dos autoritarismos, ganhou o anticomunista. Aprovou-se uma Lei da Anistia — que não quer dizer “perdão” — para que o país aprendesse a conviver com as diferenças. E veio a democracia.

E, por causa dela, Bolsonaro pode dizer o que pensa, e os que o combatem são livres para dizer por que ele está errado em muita coisa — como, aliás, fez este escriba no primeiríssimo dia! — e, lamento pelos finórios!, certo em outras. A questão é saber se esses finórios não estão usando as batatadas do deputado como pretexto para calar o que há de correto na sua fala. O exemplo mais escandaloso é aquela barbaridade que o MEC preparou sobre a homofobia para distribuir nas escolas: aquilo não é material didático coisa nenhuma, mas peça militante, proselitismo, provocação!

Volto ao eixo! Os armários se abriram! Dia desses, Ophir Cavalcante, presidente da OAB,  insurgiu-se contra a proposta de instalar escutas telefônicas para monitorar a conversa entre os presos e seus advogados. Chamou de violação de direitos assegurados pela Constituição. E, posta a coisa daquela forma genérica, era mesmo! Quando menos, é necessário que se tenha algum indício de que o advogado atua como pombo-correio do crime e, de posse dessas evidências, solicitar a um juiz uma autorização. Ou, então, que se discuta uma lei específica segundo a qual os condenados pelos crimes A, B e C perdem o direito à conversa privada. Seria de difícil aprovação. Doutor Ophir estava certo em defender princípios da Constituição. Errado ele está quando emite uma nota em que, em vez de pedir uma apuração dos fatos no caso Bolsonaro, já anuncia uma sentença; errado ele está quando, no caso do Ficha Limpa, ignora dispositivos constitucionais alegando defesa da moralidade.

Relembro o que afirmei dia desses no seminário do Instituto Millenium sobre liberdade de expressão, pegando carona no pensamento de Ayn Rand: nas ditaduras, também é possível dizer “sim”. Só as democracias permitem que se diga “não”. E, com isso, não estou fazendo de Bolsonaro o paladino de um mundo melhor. Se pais de gays seguirem suas orientações e derem uns tabefes no filhos para corrigi-los, teremos um mundo pior. Defender o direito que ele tem de dizer suas tolices não significa concordar com elas. Não entender isso corresponde a não entender a essência do regime democrático.

É melhor que essa gente volte para o armário!

Por Reinaldo Azevedo