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Quebra de sigilo fiscal: Analista que acessou dados do tucano Eduardo Jorge em Minas é filiado ao PT

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O analista tributário Gilberto Souza Amarante, que trabalha para Receita Federal no interior de Minas Gerais e acessou dez vez os dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, é filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 2001.

De acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Amarante é um dos 276 filiados do PT que votam na cidade de Arcos, vizinha ao município mineiro de Formiga, onde o analista acessou, no dia 3 de abril de 2009, o CPF de Eduardo Jorge dez vezes em menos de um minuto.

A identificação de Amarante foi feita pelo Estado com base no número do título de eleitor e do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do analista tributário. A situação do registro de filiação de Amarante é classificada como “regular” pelo sistema do TSE. O servidor do Fisco vota na 18ª zona eleitoral, na seção 35, que fica na Casa de Cultura de Arcos.

A agência da Receita Federal responsável pela região do município de Arcos é sediada em Formiga e está subordinada à Delegacia de Divinópolis, a 124 quilômetros da capital Belo Horizonte (MG).

Eduardo Jorge, que tem domicílio fiscal no Rio de Janeiro, não tem negócios nem imóveis na cidade mineira de Formiga, o que reforça a suspeita de violação de seus dados pelo analista. Os acessos feitos a partir do computador no interior de Minas aconteceram seis meses antes do início da série de violações de sigilos fiscais de dirigentes tucanos e da filha do candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra.

Os dados fiscais de Verônica foram obtidos pelo contador Antonio Carlos Atella Ferreira, que era filiado ao PT quando usou uma procuração forjada para acessar os dados da filha do ex-governador de São Paulo. O PT afirma que o pedido de filiação de Atella não foi concluído, mas o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou o registro da filiação.

Os acessos aos dados de EJ pelo analista de Formiga foram identificados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que à pedido da Receita fez uma “Apuração Especial”, relacionando todas as consultas envolvendo o CPF do vice-presidente do PSDB no período entre 2 de janeiro e 19 de junho de 2009.

Todas as consultas feitas por Amarante aconteceram em questão de segundos. De acordo com o documento obtido pelo Estado, o primeiro acesso aos dados de Eduardo Jorge aconteceu às 16h32m18s. O último ocorreu às 16h32m59s. Todas as consultas foram feitas pelo mesmo usuário, a partir de um único computador.

Além de EJ e Verônica Serra, os sigilos fiscais de outros tucanos também já foram violados por servidores da Receita. No dia 8 de outubro do ano passado, os dados do economista Luiz Carlos Mendonça de Barros foram acessados, bem como os de Gregorio Marin Preciado (empresário casado com uma prima de Serra) e de Ricardo Sérgio, ex-diretor do Banco do Brasil no governo Fernando Henrique Cardoso. Estadão Online

Às favas com os direitos

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Dora Kramer – O Estado de S. Paulo

Só pesquisas podem medir com alguma chance de precisão se um episódio como o da quebra reiterada de sigilo fiscal nas dependências da Receita Federal mexe com a sensibilidade do eleitorado ao ponto de fazer da preservação do Estado de Direito um dos fatores para definição de voto.

A primeira impressão é a de que não influi. Isso com base no peso que a população tem dado a questões como valores e princípios.

A ética foi enterrada como indigente. Em silêncio, sem choro nem vela e à grande maioria pouco se lhe dá se o Estado aumenta seu poder discricionário, invade privacidade, agride a Constituição, barbariza com o patrimônio público, usa, abusa e ainda sai dizendo que o que vem debaixo não o atinge.

Distorce a verdade para fazer o papel de vítima sabendo-se na condição de algoz.

Permite que o ministro da Fazenda assuma como normal a insegurança dos dados do contribuinte e, se alguém diz que isso é crime de responsabilidade, acusa "golpe eleitoral".

Enquanto isso os mais pobres se alegram em poder comprar, atribuindo a bonança à ação de um homem sem compreender que é resultado de um processo; os mais ricos não querem outra vida; os mais retrógrados nunca tiveram tanto cartaz; os mais à esquerda não perdem a esperança de vir a ter; os mais conscientes percebem algo fora do lugar, mas preferem se irritar porque não têm ao seu lado também um líder carismático e sem pudor.

Em um cenário assim desenhado, convenhamos, os valores que estão em jogo soam difusos para o grosso do eleitorado: os deveres do Estado e os direitos do cidadão.

Neste Brasil de tantas necessidades é provável que, se for posto na balança de um lado o crédito farto e de outro a liberdade parca, o prato penda a favor do consumo largo.

É um debate difícil de ser feito. Quase impossível em períodos eleitorais porque sempre haverá por parte dos acusados a alegação de que são injustamente atacados por adversários "desesperados", enquanto a essência da questão se perde: a invasão do espaço institucional por tropas de ocupação com interesses específicos. Ideológicos, fisiológicos ou simplesmente corruptos.

Sob a indiferença das vanguardas (onde?) e deixadas à mercê do poder da propaganda, as pessoas não conseguem ter a dimensão da gravidade.

Não atentam para o seguinte: o Estado que deixa sigilo ser quebrado, não se incomoda com propriedades privadas invadidas e insiste no controle dos meios de comunicação amanhã ou depois pode querer reduzir a liberdade alegando agir em prol do povo e do patriotismo como fator indispensável ao triunfo do Brasil.

Por isso é improvável que haja repercussão eleitoral. Se houver, terá sido por causa dos tropeções e das contradições do governo.

A naturalidade do ministro da Fazenda ao dizer que as informações do contribuinte não são invioláveis é tão escandalosa quanto a quebra de sigilo.

Nesse caso a urgência fez a imprudência. No afã de afastar de Dilma Rousseff as suspeitas de uso político da máquina pública, Guido Mantega informa ao público pagante que a Receita Federal e a casa da mãe joana são ambientes similares.

Uma confissão de incapacidade de prestar o serviço contratado pelo cidadão e a impossibilidade de cumprir a lei que se impõe a todos.

É a rendição do Estado à ação do crime.

A propósito, se era para dizer uma estultice dessa envergadura o ministro da Fazenda estava mais bem posicionado em sua omissão diante dos fatos.

Chegou a hora de a campanha da Oposição entrar no "Modo da Resistência Institucional". É preciso chamar Lula às falas!

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A gravidade das violações de sigilo na Receita Federal subiu estupidamente de patamar depois da fala de ontem de Lula, no Rio Grande do Sul. Ela pede uma reação enérgica da oposição — e não cabe nem mesmo o cálculo se uma resposta à altura dá ou tira votos. Estou convencido, sem prejuízo de o tucano José Serra continuar a apresentar suas propostas, de que a campanha da oposição entra no que eu chamaria “Modo de Resistência Institucional”. Ontem, Lula usou a sua popularidade para pedir carta branca à sociedade para fazer o que bem entende. É preciso dizer com todas as letras: ONTEM, LULA REIVINDICOU O DIREITO DE DAR UM GOLPE DE ESTADO, tendo, circunstancialmente, as urnas como arma.

Se alguma dúvida havia sobre o compromisso de Lula com a democracia, ela se desfez ontem. Não tem compromisso nenhum! Está evidenciado que ele a usa como arma tática e que a escalada petista supõe a desconstrução do estado de direito conforme nós o conhecemos. É a Constituição da República Federativa do Brasil que está sendo fraudada com as invasões de sigilo. Um órgão do Estado, a Receita Federal, converteu-se, como tem deixado claro o notável trabalho de reportagem do Estadão, em instrumento de luta de um partido político. E tudo caminha para que mais esse crime reste impune.

Sim, agora é preciso entrar no MODO DE RESISTÊNCIA INSTITUCIONAL. E o próprio presidente Lula — pouco importa se sua popularidade atingiu 8795%, segundo a última medição Vox Diaboli — tem de ser chamado às falas. Ele passou de todos os limites. Ontem, comentando a questão da invasão de sigilos — e ele estava numa solenidade em que falava como presidente! — afirmou que “Serra precisa saber que eleição a gente ganha convencendo os eleitores a votar na gente, não tentando convencer a Justiça Eleitoral a impugnar a adversária”. Para Lula, “isso já aconteceu em outros tempos, na ditadura militar.” E recomendou: “Na democracia, o senhor Serra que vá para rua, que melhore a qualidade de seu programa [de TV]“. Lula classificou ainda o episódio — a violação da Constituição — de “futrica menor”.

O sr. Lula precisa saber que, na democracia, “a gente convence o eleitor a votar na gente” segundo regras — todas aquelas que o PT tem desrespeitado sistematicamente. Na democracia, a gente “vai para a rua” não para pisotear as leis, mas para pedir a sua efetiva aplicação. Método típico de uma ditadura é fraudar o sigilo fiscal e bancário de adversários. Método típico de uma ditadura é organizar bunkers de bandidos para produzir dossiês. Método típico de uma ditadura é querer criar constrangimentos morais para que as pessoas exerçam o direito, também ele constitucional, de recorrer à Justiça. Método típico de ditadura é considerar a violação da Constituição mera “futrica”.

Toda essa baixeza merece uma resposta à altura das instituições que ela fere. Não estou entre aqueles, mesmo!, que consideram que a eleição já está decidida e coisa e tal. Já disse os motivos e não vou repisá-los. Mas acho que essa questão, agora, ficou menor. Outro valor mais alto se alevanta. Se o custo de a oposição dizer o que tem de ser dito — QUE O PRESIDENTE LULA, NA PRÁTICA, PROTEGE CRIMINOSOS AO DAR DECLARAÇÕES COMO A DE ONTEM for perder votos, que assim seja. Com quantos a democracia e o estado de direito, VIVIDOS NA PRÁTICA, podem contar? Pois que a causa siga com estes bons. Bento 16 afirmou certa feita, não com estas palavras, mas o sentido era este, que a Igreja se fortalece recuperando a dimensão de sua fé, não condescendendo com valores que lhe são estranhos; a sua permanência está nos valores de sua doutrina, ainda que isso lhe custe perder os fiéis… infiéis. Exato!

As lideranças do país que deploram a contínua violação da Constituição, das leis e do decoro têm apenas um caminho: voltar ao livro-texto da democracia e do estado de direito e repudiar, sem meias-palavras, o discurso irresponsável de Lula. Sua popularidade não lhe dá o direito de jogar a Carta que nos rege — ou deveria nos reger — no lixo. O regime democrático não se define apenas pela realização das eleições. Elas são um dos instrumentos do exercício da soberania popular. O sufrágio universal não elege ditadores, mas procuradores do estado de direito.

Indignidade

A reação tem de ser dura, severa, clara. E saiba a oposição: enfrentará, à diferença de outros tempos, a maledicência até de setores da própria imprensa, que passaram a chamar a Justiça de “tapetão”, em mais um claro sintoma da degradação de valores que está em curso. Trata-se de uma óbvia indignidade. A maioria que o PT teria hoje nas urnas, segundo esse raciocínio, permitiria, então, a esses majoritários fraudar as próprias leis que legitimam o pleito que disputam. As instituições existem justamente para que os homens se sucedam no poder sem que as balizas que nos orientam sejam derrubadas. Esse já foi um dia um norte da imprensa brasileira, quase sem exceções. Hoje, os áulicos e candidatos a tanto contaminam o ambiente com sua tese da maximização da vontade popular: se o governante tem a maioria, então faz o que bem entende — e isso inclui esmagar a minoria. Ora, tão importante na democracia quanto o governo da maioria é o respeito à minoria que lhe dá legitimidade. Mas será mesmo isso o que quer o PT?

Hora de perceber a gravidade da questão e de ter uma reação correspondente — nem que seja, reitero, para mobilizar os poucos e bons. Assim me expresso apenas para encarecer o momento já que, de fato, são milhões os brasileiros que não estão dispostos a ceder a Lula e ao PT os seus direitos constitucionais. Fossem apenas os 300 de Esparta, então se deveria lutar com eles. Mas há muito mais gente do que isso pronta para resistir.

CHEGOU A HORA DE A CAMPANHA DA OPOSIÇÃO ENTRAR NO “MODO DA RESISTÊNCIA INSTITUCIONAL”. É PRECISO CHAMAR LULA ÀS FALAS. TALVEZ ISSO CUSTE AINDA MAIS VOTOS. PARA O VALOR QUE SE QUER E QUE SE TEM DE PRESERVAR, ELES NÃO FAZEM FALTA.

Perder a eleição é do jogo. Não dá é para perder a vergonha!

Por Reinaldo Azevedo

Written by Abobado

4 de setembro de 2010 at 11:18

Opinião do Estadão: Os 20 anos da Constituição

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constituicao_brasil

A comemoração dos 20 anos da Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é também uma celebração da estabilidade política a partir da restauração democrática. Nunca antes, na história republicana, os brasileiros haviam conhecido uma fase tão longa de convivência pautada pelo respeito às instituições. A nova Carta, descrita por Ulysses Guimarães como a Constituição Cidadã, é, sobretudo, um símbolo dessa passagem à maturidade política. O próprio texto constitucional é um texto ainda em evolução. Já foi emendado 62 vezes e ainda será submetido a novos ajustes para abrigar, entre outras mudanças, uma reforma política e uma tributária.

A melhor parte da obra realizada pelos constituintes – num delicado momento de transição da ordem autoritária, que vigorara por mais de duas décadas, para o regime democrático – foi a enumeração inovadora dos direitos individuais e sociais, consagrando os valores da liberdade. Já a organização do governo, por ter combinado elementos parlamentaristas e presidencialistas, criou problemas de ordem prática que ainda vêm sendo superados. De qualquer forma, o arranjo tem sustentado, sem sobressaltos, a normalidade democrática. Poderá ser melhorado, se uma reforma política der maior consistência aos partidos e tornar o governo menos dependente da formação de maiorias instáveis e contaminadas pelo fisiologismo.

Os defeitos da Constituição – que não são poucos e são graves – são de outra ordem. O texto elaborado pelos constituintes, em 1987-88, foi em grande parte concebido como a negação do regime anterior. Os direitos sociais foram ampliados – com a expansão das obrigações previdenciárias do setor público, por exemplo – sem muita preocupação com suas implicações fiscais. Buscou-se a descentralização política por meio do fortalecimento de Estados e municípios, numa evidente reação ao ordenamento do período autoritário. Aumentaram-se as transferências financeiras para os chamados entes federativos, com aumento de encargos para a União e nenhuma garantia de prestação de serviços melhores e mais amplos pelos governos estaduais e municipais.

O texto promulgado em outubro de 1988 era excessivamente detalhista, programático e pouco funcional – para dizer o mínimo – em vários aspectos. O artigo 192 limitou os juros em 12% ao ano, refletindo uma evidente combinação de interesses privados com certa dose de ingenuidade ideológica. Não poderia funcionar. Também ideológica foi a distinção entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital controlado por pessoas físicas ou jurídicas não residentes no País. O artigo 171 permitia discriminação no tratamento proporcionado pelo governo aos dois tipos de companhias. Esse artigo foi eliminado pela Emenda nº 6, de 1995.

Das 62 emendas, 6 foram produzidas no período de revisão previsto pelos constituintes e promulgadas em 1994. Nesse período, a tramitação das propostas foi simplificada. As outras 56 resultaram de um processo mais complexo e dependeram de aprovação por três quintos dos votos em duas votações na Câmara e no Senado.

Acertadas ou não, as emendas serviram, na maior parte, para ajustar a Constituição às limitações da vida real. A desvinculação de receitas da União, por exemplo, serviu para dar um pouco mais de liberdade financeira ao governo federal num sistema fortemente engessado. A criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, depois convertido em contribuição, de início livrou o Tesouro de um aperto. Mas o governo gostou do truque e tornou-se dependente desse dinheiro para sustentar despesas sempre crescentes.

No balanço geral, essa Constituição remendada tem servido como um bom farol para a ordenação da vida brasileira. Seu texto contém remédios até para a negligência dos legisladores. Falta regulamentar grande número de artigos – por exemplo, na parte referente ao direito de greve dos servidores públicos – e essa deficiência tem sido compensada, em parte, pela ação do Judiciário.

A própria Justiça não está livre de certas esquisitices constitucionais. Pelo artigo 107, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, “no mínimo”, sete juízes. Um quinto deverá ser recrutado entre advogados com mais de dez anos de atividade profissional, etc. Pela velha aritmética, um quinto de sete é 1,4. Esquartejar é a solução?

Written by Abobado

3 de outubro de 2008 at 13:09

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Opinião do Estadão: A nova Carta equatoriana

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Numa votação limpa, certificada por observadores internacionais, o eleitorado equatoriano deu domingo ao presidente Rafael Correa uma inequívoca vitória ao ratificar por maioria de 2/3 o projeto de Constituição aprovado em julho, que ele considera o marco da “refundação do Equador”. É um país pródigo em feitos do gênero. Desde a sua fundação, em 1830, acumula 20 Cartas promulgadas – a última em 1998 -, o que o torna, quem sabe, a nação mais constitucionalizada do mundo. Nem por isso avançou em matéria de estabilidade política, mesmo pelos padrões dessa região secularmente deficitária no quesito: nenhum dos três predecessores imediatos de Correa, todos eleitos pelo voto popular, conseguiu cumprir o mandato. A menção se justifica porque é incerto, em princípio, que essa 20ª Constituição, com 444 artigos e 30 disposições transitórias, pretendendo abarcar detalhadamente a vida econômica, política e social do país, seja funcional a ponto de sobreviver além da média histórica de 8,4 anos das anteriores.

De todo modo, conta a favor de sua eventual longevidade o fato de ser muito mais branda, portanto menos divisiva, do que aquelas em que a iniciativa de confeccioná-la se baseou – a da Venezuela de Hugo Chávez e a da Bolívia de Evo Morales, governos com os quais o de Correa se irmana no projeto bolivariano. É certo que a Carta equatoriana concentra inquietante massa de poderes no Executivo. Mas, apesar do seu caráter centralizador, não pode ser confundida nem com a primeira, que, além de liberticida, permitiria a Chávez tornar-se ditador vitalício, não tivesse sido o golpe repudiado no referendo de dezembro último, nem com a segunda, mediante a qual Morales simplesmente quis pôr abaixo as instituições nacionais, em nome do resgate das tradições nativas de autogoverno. (A nova Constituição do Equador atende às demandas dos grupos indígenas, concedendo-lhes alguma medida de autodeterminação e promove o quéchua e o shuar a “idiomas oficiais de relação intercultural”, mantida a primazia do castelhano.)

A derrotada oposição a Correa enfatiza o que entende serem as semelhanças da Carta com a legislação chavista. O texto equatoriano autoriza o presidente – que poderá se reeleger uma vez, sujeito sempre a referendo revogatório do mandato – a dissolver o Congresso, desde que com aval do Judiciário. Mas o Congresso também poderá destituir o presidente. Só que a Constituição abre brechas para o Executivo, no processo de transição institucional, usar a sua hegemonia política a fim de orientar a composição futura do Tribunal Supremo de Justiça. Vinte e um dos seus membros serão escolhidos pelo Congresso que resultar das eleições gerais, talvez em janeiro próximo (às quais Correa concorrerá). É de prever que o partido do presidente, a Aliança País, mantenha a maioria obtida na votação que o guindou ao poder. Os oposicionistas também ressaltam que a nova ordem amplia a interferência do presidente também nos órgãos de controladoria do país e nas agências reguladoras de serviços públicos.

A Carta estabelece o monopólio estatal sobre a atividade em setores considerados estratégicos. Note-se, porém, que o setor privado poderá participar da exploração de recursos naturais, se essa participação for vantajosa para o Estado. De resto, o predomínio estatal nesses setores ocorre igualmente nas economias de mercado. E, de qualquer forma, apesar da introdução de tipos de propriedade preconizados pelo bolivarianismo, a livre iniciativa não é varrida do Equador. Terras poderão ser desapropriadas; empresas, nacionalizadas, mediante justa indenização – mas o confisco está expressamente proibido, limitando o intervencionismo do Estado. A Constituição consagra a precedência do interesse coletivo, mas com um contrapeso significativo: esse princípio deixará de valer quando a sua aplicação “vulnerar ou ameaçar vulnerar direitos constitucionais”.

A Carta, em suma, não é autoritária de nascença. O problema é o uso distorcido que dela possa fazer o presidente Correa, se se deixar levar pelas emanações do chavismo. Os ares bolivarianos são notoriamente favoráveis a surtos autoritários.

Written by Abobado

30 de setembro de 2008 at 10:34