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Senadores e deputados catarinenses favorecem entidade irregular em contrato com Ministério do Turismo

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Por Jailton Carvalho, O Globo

Quatro parlamentares de Santa Catarina assinaram atestado falso de funcionamento a uma entidade que firmou, em 2011, um convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 4 milhões. Os senadores Casildo Maldaner (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB) e os deputados Valdir Colatto e Edinho Bez, ambos do PMDB, declararam por escrito que o Instituto Cia do Turismo, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), está em atividade desde 2003. Mas a ata registrada em cartório informa que a entidade surgiu em julho de 2008. Por lei, uma entidade só pode receber recursos públicos depois de três anos de existência.

Em 2009 e 2010, Edinho Bez também chancelou a regularidade da entidade. Nos últimos três anos, a Cia do Turismo recebeu outros R$ 7,9 milhões do ministério. A ONG nasceu a partir de uma nebulosa transação entre o advogado Nicolau Jorge Meira, ex-presidente da Santur, estatal do turismo catarinense, e o estudante Raphael Lobo Fonseca, ex-presidente do Comitê de Ideias e Ações, ONG encarregada de arrecadar recursos para a creche Tia Angelina, no Varjão, bairro pobre de Brasília. Logo depois de deixar o comando da Santur, em 2007, Meira se apropriou do CNPJ do Comitê de Ideias, que estava inativa desde 2002, e, com uma mudança de nome, de endereço e de estatuto, transformou a ONG voltada para caridade numa bem-sucedida empresa de consultoria em turismo.

A metamorfose foi rápida. Em 3 de janeiro de 2008, Meira, mesmo sem pertencer aos quadros do Comitê de Ideias, convocou uma reunião da entidade. No edital de convocação não constam data ou horário do encontro. Numa reunião na semana seguinte, Meira é apresentado como novo sócio e imediatamente escolhido presidente da ONG. Seis meses depois, a entidade transfere a sede de uma casa no Lago Sul para o Setor Comercial Norte, muda o nome para Instituto Cia do Turismo e abandona os ideais de caridade.

Vergonha: Relatório do Dnit sobre a duplicação da BR-101 em Santa Catarina aponta atrasos e falta de prazos

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O contorno de Araranguá, 54 quilômetros de pavimentação, duas pontes e 17 viadutos são as obras que faltam para terminar a primeira etapa da duplicação da BR-101 Sul no Estado. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) prevê concluir, até o final de 2012, toda essa demanda, conforme o segundo relatório mensal, que será entregue na manhã desta segunda-feira na Assembleia Legislativa.

No documento a que o DC teve acesso com exclusividade, o mais intrigante é a inexistência de prazos no relatório para construir os três últimos gargalos da duplicação: os túneis do Morro dos Cavalos, em Palhoça, e do Formigão, em Tubarão, além da ponte sobre o Canal de Laranjeiras, em Laguna. Antes do relatório, o Dnit prometia terminar essas obras, que ainda não têm empresas contratadas, em junho de 2014. Isso pode ser um sinal de que a ampliação da rodovia se arrastará por mais tempo.

Descaso e incompetência nas obras de duplicação da BR-101 Sul: Lote 25 – O estado de conservação da ponte sobre o Rio Capivari de Baixo é precário e coloca em risco a vida de motoristas e pedrestres

A situação mais complicada é o lote 25, entre Itapirubá e Rio Capivari, onde as obras foram paralisadas por três anos, por problemas financeiros do consórcio. Até maio, foram pavimentados 43,18% do trecho. Dos nove viadutos, quatro estão em obras ou nem foram iniciados. De acordo com o Dnit, tudo fica pronto em um ano.

Veja os prazos para a conclusão das construções

Também não foram pavimentados nove dos 28,5 quilômetros do lote 22, entre Palhoça e Rio da Madre. Precisa ficar pronto até dezembro deste ano. Pouco tempo, se for levado em conta que dois terços da área foram asfaltados em cinco anos. Conforme a análise feita por técnicos da Federação das Industrias de Santa Catarina (Fiesc), com base no primeiro relatório mensal da duplicação – do mês de abril –, a pior situação está entre o Bairro Enseada de Brito e Morro dos Cavalos, com dois quilômetros de extensão a serem pavimentados. O estudo também será apresentado hoje na Assembleia Legislativa.

A boa notícia é sobre o lote 29, entre Araranguá e o Rio da Laje – Sombrio. É o mais atrasado mas, depois que o quarto consórcio assumiu a obra em setembro, o resultado melhorou. As empresas Construcap/Ferreira Guedes/MAC já fizeram 2,9 quilômetros da base para a pavimentação dos 5,7 quilômetros do contorno de Araranguá e 40% da infraestrutura do viaduto duplo. O objetivo é entregar a obra até o final de 2012.

Trechos importantes para salvar vidas

O contorno de Araranguá é importante para evitar acidentes ao afastar o fluxo de carros e caminhões da área urbana. A rótula que corta a localidade de Mato Alto, no km 413, é considerado o ponto fatal. No canteiro, cruzes de madeiras lembram o manifesto dos moradores há seis meses, após dois acidentes, que vitimaram um motociclista de 21 anos e um casal de idosos.

— Esse contorno já devia estar pronto. Todas as semanas tem acidentes. Os carros passam em alta velocidade e muita gente atravessa a rodovia — afirma o comerciante, José Ávila, de 55 anos.

O presidente do Fórum Parlamentar Catarinense Edinho Bez (PMDB), que é do Sul do Estado, diz que os deputados não estão satisfeitos com os atrasos da duplicação, mas ressalta que após a reunião com o Dnit em Brasília, no mês de abril, o órgão se mostrou mais dedicado e cumpriu a promessa de enviar relatórios mensais do andamento das obras da BR-101.

— Reconheço a melhora na relação do Dnit com Santa Catarina depois que começamos a colocar pressão — diz Bez.

De acordo com o presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, Valmir Comina (PP), de posse do segundo relatório, os deputados vão acompanhar a Fiesc nas vistorias deste mês. Diário Catarinense

Opinião de A Notícia: Mordomias inadmissíveis

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Edinho Bez: ‘Eu não matei, não roubei. Não estou fazendo nada de ilegal’. Tamos bem pra caramba!

O uso de recursos públicos para custear lazer pessoal ou familiar ou para outros fins configura uma distorção do próprio sentido do Estado democrático. Os beneficiários desse abuso cometem um crime contra o contribuinte e promovem um desgaste das funções públicas, que não poderiam servir de oportunidade para esse tipo de corrupção. A questão volta à cena como sequela do escândalo conhecido como “a farra das passagens”, descoberto em abril deste ano, que envolveu dezenas de parlamentares.

Pois agora, na análise detalhada de mais de 70 mil notas fiscais apresentadas pelos congressistas para obter reembolso da verba indenizatória, constatou-se que alguns apresentaram recibos de resorts, hotéis-fazenda, pousadas à beira-mar e restaurantes sofisticados. A verba indenizatória, que deveria ser usada para custear gastos feitos exclusivamente em atividades legislativas, servia também para financiar lazer de luxo, em locais e dias que em nada apontavam para o trabalho de um parlamentar.

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