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É muita sacanagem – Pescadores artesanais estão impedidos pelo Ibama de pescar tainha em Santa Catarina

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Pescadores artesanais de Florianópolis autuados pelo Ibama: A ‘Ambiental’ é muito eficiente quando multa pequenos pescadores. Os grandes barcos que praticam a pesca predatória nunca são incomodados. É muita patifaria!

O problema começou no primeiro dia da temporada da tainha, dia 15 de maio, quando Eugênio Zilto Pereira recebeu uma multa de R$ 1.400 por ter a rede de cerco dentro do seu barco. Alessandro Queiróz, que coordena o núcleo de biodiversidade do Ibama/SC, um dos órgãos fiscalizadores, explica que o pescador não possuía autorização para usar tal rede.

Eugênio diz que possui apenas autorização para pesca com rede de emalhe (ou rede de espera). Neste tipo de rede, os peixes que nadarem ali ficam presos. O problema, justifica o pescador, é que a tainha não é pega desta forma.

Rede licenciada não serve para tainha

O pesquisador e professor da Univali, Paulo Schwingel, explica que a rede de emalhe inviabiliza a pesca artesanal. Para ele, foi um erro de interpretação da portaria que regulamenta a atividade, o que pode trazer um prejuízo gigantesco para os pescadores artesanais.

São três tipos de pesca: a amadora (feita na praia), a industrial e a artesanal. Apenas a artesanal não está autorizada a usar as redes de cerco. Neste tipo de pesca, o barco cerca o cardume para capturá-lo.

Segundo o pescador Idail dos Passos Machado, que trabalha há 53 anos nesta atividade, é a primeira vez que impedem este tipo de rede, que justifica ser a única maneira para pegar tainha.

— Eles dão a autorização para pescar tainha, mas não deixam usar a rede de cerco. Estão enganando o pescador — pretesta Idail.

Ele possui um barco, onde ajudam e trabalham outras seis pessoas. Ele justifica que a pesca é pouca, e em 2013 quando a safra parece estar boa, está se impedindo o pescador de exercer sua atividade. Todos os que estavam ontem no Ministério da Pesca são, assim como Idail, artesanais.

Lei não é nova, mas interpretação sim

A instrução normativa 171/2008 é a que está causando todo o problema. Segundo o presidente da federação de pescadores artesanais de Santa Catarina, Ivo da Silva, conta que apesar da normativa ter cinco anos, resolveram dar nova interpretação. Ele fez um pedido ao Ministério da Pesca para que reveja esta interpretação a fim de acabar com o problema. A resposta deve ser dada nesta sexta-feira, às 9h, em reunião na sede da Superintendência do Ibama em Santa Catarina.

No ano passado, Paulo Rogério da Silveira foi autuado no fim da temporada por estar usando rede de cerco. Como possuía peixe no barco, a multa chegou a R$ 69.800. Ele não conseguiu pagar até agora e está recorrendo na justiça.

Hora de Santa Catarina

Written by Abobado

16 de maio de 2013 at 21:42

Piada do ano: ANTT apresenta projeto do contorno viário para a Grande Florianópolis

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Os deputados do Fórum Parlamentar Catarinense e os prefeitos de São José, Palhoça e Biguaçu conheceram há pouco o projeto do contorno viário da Grande Florianópolis, apresentado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), em Brasília. Mas a ANTT já adiantou que só contorno não será suficiente para desafogar o trânsito na BR-101, uma vez que 80% do fluxo é urbano.

A proposta

A proposta da ANTT é fazer o contorno viário e o alargamento das pistas nos dois sentidos da rodovia, no trecho entre Biguaçu até Palhoça, no Bairro Passa Vinte. A iniciativa agradou, principalmente depois de assistir a simulação de como ficaria a obra concluída. E a comitiva se comprometeu a viabilizar os recursos junto ao governo federal para complementar o empreendimento.

Prazos

O primeiro passo para iniciar o projeto do contorno viário é garantir a licença ambiental no Ibama, que deve sair no próximo dia 15 de julho (o recurso já está assegurado). Em seguida, o projeto será apresentado para a comunidade, em audiência pública, no mês de setembro. A previsão de conclusão total da obra é para o ano de 2015. Visor – Rafael Martini/DC

Santa Catarina: Projeto do transporte marítimo de Palhoça continua encalhado

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Transporte marítimo em Palhoça: O projeto é de setembro/2010 e aguarda o fim das férias da chefe do SPU/SC. Agradas!

A pressa anunciada pela prefeitura de Palhoça, no segundo semestre de 2010, em lançar o novo sistema de transporte marítimo do município, foi freada pelo governo federal. A ele cabe permitir ou proibir o uso da área navegável para explorar o transporte com embarcações no mar.

A operação planejada pela prefeitura, que prevê barcos catamarãs e oito terminais marítimos em bairros da cidade, só pode ser liberada com a autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que tem domínio sobre as áreas de Marinha.

O processo está em análise no órgão há quase dois meses. A superintendente da SPU, Isolde Espíndola, está de férias, segundo sua assessoria.

Após conseguir a licença, a Capitania dos Portos deverá vistoriar os pontos de embarque e desembarque, além da segurança das embarcações. Em janeiro, o comando do órgão sinalizou positivamente para a implantação do projeto.

Resposta nos próximos dias

De acordo com o secretário de Indústria, Comércio e Serviços de Palhoça, Josué da Silva Mattos, o parecer técnico da SPU deve sair nos próximos dias. Com a autorização, o licenciamento na Capitania dos Portos deverá durar em torno de 30 dias.

Só nos planos

– Haverá linhas diretas entre o primeiro e o último terminal e também semi-diretas, com integração ao transporte viário

– A obra precisará de licenças da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

– No segundo semestre de 2010, o prefeito, Ronério Heidersheidt, prometeu implantar o sistema até o fim do ano, o que não aconteceu

Informações do Jornal Hora de Santa Catarina

Opinião no Estadão: Demarcação de terras particulares

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Cícero Alves da Costa

O legislador constitucional estabeleceu prazo de cinco anos a partir da promulgação da Carta Magna (5 de outubro de 1988) para que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no Brasil, fossem demarcadas por seu proprietário, ou seja, a União Federal. Aliás, as expressões terras indígenas ou terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são sinônimas e identificam as terras da União que são ocupadas ou habitadas presente e permanentemente pelos indígenas.

A conceituação jurídica está estampada no inciso I do artigo 231 da Constituição federal, nos seguintes termos: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”

As terras indígenas, note-se bem, são identificadas pela somatória de quatro elementos: habitação, utilização, imprescindibilidade e necessidade. Logo, as terras desabitadas ou não ocupadas por índios não são utilizadas, não são imprescindíveis, muito menos são necessárias. Na ausência de um só desses elementos, a terra jamais será indígena. Por isso a posse indígena exige a habitação ou a ocupação dos índios, presente e permanente. É por isso que a posse indígena está regulamentada na Constituição, e não no Código Civil.

Já as terras particulares ou privadas são identificadas pelo domínio particular, isto é, pelo simples registro ou matrícula imobiliária. A posse civil não exige a habitação ou ocupação presente e permanente do possuidor. As diferenças mostram que as terras indígenas jamais se confundem com as terras particulares.

Esses esclarecimentos são necessários, pois fazem entender o motivo que leva a Fundação Nacional do Índio (Funai) a demarcar terras particulares. Tudo começa no desvio de finalidade do Decreto 1.775/96, o qual constitui norma programática que regulamenta, orienta e legitima o procedimento demarcatório de terras públicas indígenas da União. Esse decreto não se presta a demarcar terras particulares. A Funai, todavia, o utiliza e promove processo administrativo que demarca tanto terras públicas indígenas da União quanto terras particulares. E o Ministério Público Federal apóia esse modus operandi.

O uso do decreto para demarcar terras públicas indígenas da União constitui instrumento legítimo e constitucional. Não o é, contudo, para demarcar terras particulares. O procedimento demarcatório de terras indígenas para demarcar terras particulares não tem previsão na lei. O ato causa lesão grave e dano de difícil e incerta reparação ao proprietário de terras particulares. Afronta a segurança jurídica. Causa danos ao Estado de Direito.

No Estado de Mato Grosso do Sul (MS) são inúmeras as terras particulares que estão sendo demarcadas como terras indígenas. Esse “método” é danoso aos direitos e garantias fundamentais. E virou moda em todo o Brasil.

Antropologicamente, a Funai estuda as terras particulares como terras indígenas da União. No final do estudo, o órgão federal de assistência ao índio elabora um relatório antropológico em que identifica, delimita e declara a ocupação indígena em terras particulares. A ocupação indígena declarada se fundamenta na posse indígena pretérita. Logo, as terras identificadas e delimitadas não são indígenas. São terras particulares. A ocupação indígena pretérita declarada unilateralmente, e não a ocupação indígena presente exigida pela Constituição, transforma terras particulares em terras indígenas.

Esse é o “detalhe” que ninguém vislumbra. Ninguém enxerga. Nem mesmo o Poder Judiciário federal. A ocupação indígena pretérita dá aparência de legalidade ao processo demarcatório contra terras particulares. Ninguém se dá conta da ilegalidade! O Poder Judiciário federal de primeira e segunda instâncias tem dito sistematicamente que o ato é meramente declaratório. O que não é verdadeiro. O ato declaratório é constitutivo de direito. A União torna-se proprietária das terras particulares que o órgão federal de assistência ao índio declara de ocupação indígena e demarca como terras indígenas.

Definitivamente, quando a Funai declara a ocupação tradicional de índios em terras particulares, e o que é pior, baseado em conceito antropológico de posse indígena imemorial, pretérita e temporária, e não no conceito constitucional da posse indígena presente e permanente, o resultado é desastroso. Típico caso de confisco de terras particulares. A reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, constitui o exemplo clássico atual. Panambi (MS), o exemplo clássico passado.

Sem ordem judicial a Funai não tem competência sequer para estudar terras particulares, quanto mais declará-las terras de ocupação indígena. A ilegalidade salta aos olhos. Só o Poder Judiciário tem competência para transformar terras particulares em terras públicas indígenas. Jamais o presidente da República, por decreto. O processo de demarcação de terras indígenas contra terras particulares não constitui o devido processo legal. Não há norma que legitime o procedimento demarcatório de terras indígenas contra terras particulares.

Bem por isso o assunto aqui tratado pode ser resolvido por meio das seguintes assertivas: o órgão federal de assistência ao índio não pode demarcar terras das quais nem ele nem a União são proprietários; a demarcação de terras indígenas contra terras particulares constitui modo ilegal de aquisição da propriedade imóvel particular pela União. Por isso, o órgão federal de assistência ao índio é parte manifestamente ilegítima para demarcar terras particulares.

Cícero Alves da Costa é advogado em Dourados (MS).

Written by Abobado

19 de setembro de 2008 at 08:56

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