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Luiz Moura (PT) e cinco empresas de ônibus são suspeitos de lavagem de dinheiro para o PCC

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Parlamentar e viações que operam na zona leste de São Paulo são citados em apuração coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); seu irmão, o vereador Senival Moura (PT), também aparece na investigação

MUI AMIGOS
Os irmãos bandidos Luiz e Senival Moura com o candidato do PT ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha

O deputado estadual Luiz Moura (PT) e cinco empresas de ônibus que operam em São Paulo são citados em investigação que apura esquemas de lavagem de dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC). O procedimento, sigiloso, é coordenado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual. Moura nega as acusações.

O Tribunal de Justiça ainda precisa dar aval para que o deputado seja investigado. Ele está suspenso do PT desde o mês passado. Moura foi flagrado pela Polícia Civil em março, em uma reunião de perueiros em que havia suspeitos de integrar a facção criminosa.

Moura apareceu na investigação do Ministério Público depois de os promotores apurarem denúncia de que o Consórcio Leste 4, grupo contratado pela SPTrans em 2007 para operar linhas de ônibus na zona leste da capital, era formado por três empresas cujos sócios eram “indivíduos que estariam lavando dinheiro, produto do cometimento de crimes” para a facção que opera nos presídios, segundo os autos. Sete pessoas foram denunciadas. Inicialmente, o nome de Moura estava fora das acusações.

Em 2010, quando as investigações tiveram início, Moura era diretor de uma das empresas citadas, a Happy Play. As outras eram a Himalaia e a Novo Horizonte. Ao investigá-las, os promotores observaram que um dos endereços da Happy Play era de uma casa de carnes. O outro era o da garagem da cooperativa Transcooper — que tinha Moura como um dos sócios e o irmão dele, o vereador Senival Moura (PT), como cooperado.

Finanças

Ao analisar a movimentação financeira dos demais investigados, os promotores descobriram ainda casas sendo compradas à vista, perueiros com patrimônio superior a R$ 22 milhões e motoristas com seguros de vida superiores a R$ 1 milhão, segundo as informações do processo.

Dois dos suspeitos, Gerson Adolfo Sinzinger e Vilson Ferrari, o Xuxa, levantaram R$ 4 milhões cada, no intervalo de dois anos, enquanto trabalhavam nas cooperativas da cidade, segundo as investigações.

O dinheiro serviu para o acúmulo de capital da empresa Happy Play, ainda de acordo com a investigação do Ministério Público. “A empresa não possuía nenhum veículo, mas recebia repasses do Consórcio Leste 4”, diz um trecho dos autos.

Ambos ainda fizeram parte do quadro societário da cooperativa Aliança Paulista, que também opera na zona leste. Essa empresa, também investigada, é citada em boletins de ocorrência anexados à investigação, acusada de usar funcionários para ameaçar motoristas e cobradores da concessionária Via Sul, que atua na mesma região.

As ameaças seriam para que a empresa cedesse linhas tidas como mais lucrativas para os perueiros – o caso resultou em ação na Promotoria do Patrimônio Público e Social.

A investigação aponta que a dupla chegou a fazer parte das três empresas que compunham o Consórcio Leste 4. A reportagem não conseguiu localizar seus representantes ontem.

Sigilos

Diante das evidências de enriquecimento ilícito — complementadas também por representação feita por sócios descontentes da Viação Novo Horizonte —, os promotores do caso pediram e obtiveram quebra de sigilo financeiro de Moura, dos outros sete suspeitos e das cinco empresas (Consórcio Leste 4, Himalaia. Novo Horizonte, Happy Play, Trascooper e Aliança Paulista), ainda em 2011. Segundo o processo, os bancos demoraram mais de um ano para repassar os dados — e chegaram a ser multados.

Agora, os promotores solicitam ao Tribunal de Justiça a instauração de um procedimento investigatório para esclarecer se o enriquecimento verificado teve relação com lavagem de dinheiro de drogas para o Primeiro Comando da Capital, como disseram as denúncias, ou se foram fruto de alguma outra irregularidade.

Estadão Online

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Deputada vagabunda dá carona a advogada ligada a black bloc; Assembleia analisa cassação

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Corregedoria e Conselho de Ética da Alerj analisam conduta de Janira Rocha (PSOL), que ajudou a advogada Eloisa Samy a fugir da polícia

A carona oferecida pela deputada estadual Janira Rocha (PSOL-RJ) para uma advogada ligada a black blocs – e foragida da Justiça – poderá custar caro para a parlamentar. Usando um carro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Janira transportou na noite desta segunda-feira a advogada Eloisa Samy, que tentava asilo no Consulado do Uruguai, em Botafogo, para evitar ser presa. Quando soube que o pedido fora negado pela representação uruguaia, Eloisa tramou uma fuga até um supermercado em São Conrado, na Zona Sul, escondida no carro da deputada do PSOL. De lá, a advogada desapareceu.

"Não tenho dúvida de que isso quebra o decoro parlamentar. Há possibilidade de suspensão e até perda de mandato. Vamos levar isso ao conselho ao fim do recesso", afirmou o presidente do Conselho de Ética da Alerj, deputado Janio Mendes (PDT). Segundo ele, a conduta de Janira será analisada pelo colegiado após o recesso parlamentar, em agosto. Se configurada quebra de decoro, a punição poderá ser a cassação do mandato.

Nesta terça-feira, o deputado Comte Bittencourt (PPS), corregedor da Alerj, enviou ofício à deputada cobrando uma justificativa oficial para a carona.

Confirmado o processo, será a quarta ação pela cassação do mandato de Janira por quebra de decoro. Dois processos foram arquivados, mas ela ainda responde à acusação de reter parte dos salários de servidores do seu gabinete e de ter utilizado os recursos para fins eleitorais. O corregedor da Alerj recomendou a aplicação da pena máxima: perda do mandato. Mas Janira apresentou recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o caso foi paralisado. Em outro caso já arquivado, Janira foi flagrada dando instruções a um líder do movimento grevista dos bombeiros em fevereiro de 2012. "Se por acaso quebrei regimento da Alerj, não tem nenhum problema. Só quero que todos os outros que também quebraram sejam julgados", afirmou.

As complicações para Janira não se restringem ao Legislativo: ela também poderá ter problemas com a Justiça por sua atitude. Ajudar na fuga de um foragido da Justiça é considerado crime de favorecimento pessoal — punido com um a seis meses de detenção e multa. Com um mandado de prisão preventiva expedido desde a noite de sexta-feira, Eloisa Samy era procurada há mais de dois dias e deixou de ser presa pela polícia na segunda-feira porque agentes foram impedidos de entrar no espaço diplomático do Uruguai.

Questionada pelo site de VEJA, a deputada admitiu a carona, mas minimizou o caso. "Não foi feito nada escondido. Se a Justiça achar que é ilegal, que se abra processo e que eu possa ser julgada. Se eu quebrei o Regimento da Assembleia, que se abra mais um processo", afirmou.

Veja Online

Dever cumprido

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O aviso de Joaquim Barbosa à nação brasileira

Podendo ainda ficar mais dez anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e tendo ainda pela frente meio ano de mandato como presidente daquela Corte, Joaquim Barbosa decidiu aposentar-se a partir de 1º de julho. A decisão de abandonar o proscênio da vida pública pode parecer prematura. Mas o fato é que a aposentadoria de Barbosa encerrará um ciclo importante da História do País. Foi sua grande obra o julgamento da Ação Penal 470, que sinalizou o fim da impunidade dos poderosos e ajudou a restaurar a confiança dos brasileiros no império da lei.

Apesar disso, e ficando em evidência durante o julgamento do mensalão, Joaquim Barbosa esteve sempre longe de ser uma unanimidade nacional. Isto se deveu, em parte, à aspereza de seu temperamento, sempre pronto a confrontar com contundência e, não raro, deselegância, as divergências e as provocações. Mas deveu-se, também, à virulenta orquestração dos interesses político-partidários contrariados por sua meticulosa e sólida condução, na condição de relator, do julgamento do mensalão.

Se, por um lado, os excessos temperamentais do ministro não engrandecem sua biografia, por outro, o combate sem tréguas contra ele movido pelo comando e pela militância de um partido político que se sentiu ameaçado nos planos de permanecer no poder a qualquer preço dá a exata medida do exemplar zelo com que Joaquim Barbosa soube preservar sua autonomia e imparcialidade de magistrado. Afinal, sua condução à Suprema Corte, em 2003, foi obra exatamente do governo envolvido até a medula nos crimes que acabaram colocando atrás das grades líderes de primeira grandeza do PT e aliados.

O papel que Joaquim Barbosa se disporá a exercer doravante na vida pública brasileira é um problema que diz respeito exclusivamente a ele próprio. Mas desde já, mal anunciada sua intenção de se aposentar, lideranças dos principais partidos de oposição manifestaram a intenção de contar com o prestígio de seu apoio. Devem saber o que estão fazendo. Joaquim Barbosa, no entanto, escolheu o momento de anunciar sua aposentadoria para sinalizar que não se renderia a barganhas políticas. Porque se esse fosse seu intento, pelo menos imediato, como insistem seus detratores, teria anunciado sua decisão algumas semanas antes, quando ainda tinha a possibilidade de se filiar a uma legenda partidária para, se fosse o caso, disputar as eleições de outubro.

A vaga que a aposentadoria de Joaquim Barbosa abrirá no STF a partir de julho coloca a presidente Dilma Rousseff diante da delicada responsabilidade de nomear o substituto. A questão é bem mais complexa do que certamente imaginam muitos de seus correligionários para os quais a escolha “certa” é aquela que leva em conta parâmetros de comprometimento do candidato à vaga com o partido do governo. Trata-se de um critério que projeta tenebrosas dúvidas não apenas sobre o escolhido para o cargo, mas sobre todo o Supremo, como mostra experiência recente.

Ocorre que, pelo menos até a decisão do pleito presidencial, provavelmente no segundo turno de 26 de outubro, a escolha de um novo ministro claramente identificado com o partido no poder pode repercutir negativamente na faixa do eleitorado independente — aquele não necessariamente comprometido com alguma legenda em particular. Seria o caso dos dois nomes que imediatamente passaram a ser especulados como fortes candidatos: o do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o do advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Mais do que conhecidos por seus méritos como juristas, ambos são facilmente identificados como petistas, o que certamente seria usado pela oposição.

Ao longo dos quase três anos e meio de mandato, a presidente Dilma teve a sabedoria de se manter rigorosamente distante da polêmica criada a partir da Ação Penal 470, que incendiou a opinião pública, levando alguns — como Lula — a equiparar o feito judicial a uma “fraude”. É de esperar que esse comportamento não mude.

Editorial do Estadão

Só os petralhas operam esses milagres – Deputado do PT sai da miséria para um patrimônio de R$ 5,1 milhões

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Luiz Moura, que já cumpriu pena por roubo a mão armada, tem empresa de ônibus, cinco postos de gasolina, quatro casas…

O DEPUTADO BANDIDO E O CONVIDADO ESPECIAL
Luiz Moura (primeiro à esquerda) comemora seu aniversário com a presença de Alexandre Padilha (camisa azul), candidato petralha ao Governo do Estado de São Paulo. Tudo em casa…

Ora enrolado na trama que o envolveu em uma reunião com suspeitos de integrar o PCC, o deputado estadual Luiz Moura (PT) é um empresário de sucesso. Ao menos é o que se depreende da sua evolução patrimonial.

Documentos que vieram a público pelo portal do Estadão na última sexta feira, 23, revelam que, em cinco anos, Moura saiu de uma situação de pobreza para ser detentor de um patrimônio de R$ 5,1 milhões.

Em janeiro de 2005, para solicitar sua reabilitação criminal à Justiça catarinense — que o condenara por roubo —, além de afirmar que praticara os crimes porque usava entorpecentes, mas se regenerara, Moura assinou um atestado de pobreza no qual sustentava não possuir “condições financeiras de ressarcir a vítima”, no caso, um supermercado do qual subtraiu R$ 2,4 mil em Ilhota (SC).

Além disso, apresentou uma declaração de Imposto de Renda de 2004 (ano calendário 2003) na qual afirmava que, em todo o ano anterior tivera rendimentos que somaram R$ 15,8 mil, ou o equivalente a R$ 1,3 mil por mês.

Em 2010, contudo, quando se apresentou pela primeira vez como candidato, Luiz Moura, em sua declaração de bens, apresentou um patrimônio de R$ 5,1 milhões, dos quais R$ 4 milhões em cotas de uma empresa de ônibus — a Happy Play Tour —, cinco postos de gasolina, quatro casas e um ônibus.

Na ocasião, convenceu 104.705 eleitores a votarem nele, o que lhe rendeu uma cadeira na Assembleia Legislativa e um mandato de quatro anos.

Estadão Online

O que trama o PT?

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Ao longo de 10 anos, boa parte da militância petista aprendeu a desfrutar das benesses do poder e hoje reage ferozmente a qualquer ameaça de ter que largar o osso. São os oportunistas que tomaram conta do aparelho estatal em todos os níveis e a ele dedicam todo seu despreparo e incompetência gerencial

O manifesto petista divulgado na terça-feira, que classifica de "ilegal" a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de mandar recolher à prisão 12 dos condenados no processo do mensalão, afirma que "uma parcela significativa da sociedade" teme "pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil". Têm razão os signatários do documento.

O Estado de Direito está real e gravemente ameaçado no Brasil, mas pelos sectários, pelos oportunistas fisiológicos e pelos inocentes úteis do PT que, por razões diversas, se empenham numa campanha nacional de desmoralização do Poder Judiciário, ferindo fundo a estabilidade institucional e colocando em risco, em benefício da hegemonia política do partido, o futuro da democracia no País.

O tal manifesto não é um documento oficial do PT. Mero detalhe. As posições "oficiais" do partido, ditadas pelo pragmatismo eleitoral, são traduzidas pela linguagem melíflua das notas oficiais, hábeis em camuflar o verdadeiro pensamento da elite petista. Mas esse pensamento está explicitado no manifesto de terça-feira, que tenta em vão dissimular seu caráter eminentemente político-partidário com a adesão de "companheiros" intelectuais e juristas. Mas assinam a nota o presidente Rui Falcão e todos os demais integrantes do Diretório Nacional do partido. Está ali, portanto, o que pensa o PT.

Da mesma forma como ataca sistematicamente a imprensa, ao investir contra o Poder Judiciário, lançando mão do recurso de demonizar a figura do ministro Joaquim Barbosa, o PT deixa claro o modelo de "democracia" que almeja: aquele em que ninguém ousa contrariar suas convicções e seus interesses nos meios de comunicação, na aplicação da Justiça, na atividade econômico-financeira. Em todas as atividades, enfim, em que entendem que o Estado deve dar sempre a primeira e a última palavra, para promover e proteger os interesses "do povo".

Para visualizar esse modelo dos sonhos dos petistas radicais sem ir muito longe, basta olhar para a Venezuela e demais regimes "bolivarianos" da América Latina, sem falar no clássico exemplo da ilha dos Castros. Esses países, em que vigora o "socialismo do século 21", são comandados pelos verdadeiros amigos do peito e de fé de Lula, Dilma e companheirada.

Mas nem todo mundo no PT está preocupado com dogmatismo ideológico. Ao longo de 10 anos, boa parte da militância petista aprendeu a desfrutar das benesses do poder e hoje reage ferozmente a qualquer ameaça de ter que largar o osso. São os oportunistas que tomaram conta do aparelho estatal em todos os níveis e a ele dedicam todo seu despreparo e incompetência gerencial.

E existem ainda os inocentes úteis, em geral mal informados e despolitizados, que engrossam as fileiras de uma militância que comprou a ideia-força lulopetista de que o mundo está dividido entre o Bem e o Mal e quem está "do outro lado" é um "inimigo" a ser ferozmente dizimado. As redes sociais na internet são o ambiente em que melhor prospera esse maniqueísmo de esgoto.

O que pretende esse amplo e variado arco de dirigentes e militantes petistas que, a pretexto de se solidarizarem com os condenados do mensalão, se mostram cada vez mais ousados em suas investidas contra o Poder Judiciário? O País tem estabilidade institucional suficiente para impedir que, num golpe de mão ou num passe de mágica, a condenação dos mensaleiros seja anulada. Mas os radicais sabem que para alcançar seus objetivos precisam criar e explorar vulnerabilidades na estrutura institucional de nossa democracia. Os oportunistas sabem que precisam ficar bem com os donos do poder a que aderiram. E os inocentes úteis não sabem nada. Agem por impulso, movidos por apelos emocionais. Acreditam até no argumento falacioso de que é preciso ser tolerante com a corrupção e os corruptos porque sem eles é impossível governar.

A quem não entra nessa lista resta comemorar, enquanto pode, uma singela obviedade: feliz é o país em que a Justiça pode contrariar os interesses dos poderosos de turno.

Editorial do Estadão

Alckmin volta a defender penas mais duras para menor infrator

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Em Brasília, governador pede aumento do tempo de internação em instituições para autores de crimes hediondos

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta terça-feira, 5, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir punições mais severas a menores infratores. O projeto advogado por Alckmin prevê o aumento do tempo de internação em instituições que aplicam medidas socioeducativas, como a Fundação Casa, para os adolescentes autores de crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro.

Veja também:
Alckmin propõe mudar ECA para punir menor reincidente

O governador quer que o tempo máximo de internação na Fundação Casa, hoje de três anos, passe para oito para esses casos. Dessa forma, as instituições poderiam manter internadas pessoas de até 26 anos — desde que tenham cometido os atos infracionais quando adolescente —, mas os maiores de idade seriam separados dos menores, dentro da própria fundação.

"Entendemos que o ECA é uma boa lei, que consolidou a legislação na proteção da criança e do adolescente", disse Alckmin. "Mas nós temos visto crimes hediondos reincidentes, que acabam não tendo resposta", justificou.

Alckmin participou no início desta tarde do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, na Câmara dos Deputados, promovido pela comissão especial que analisa uma série de projetos sobre o tema, dentre eles o PL 5454/2013, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e que é relatado pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). A meta do líder tucano é concluir seu relatório até dezembro.

O governador destacou que a proposta não trata da redução da maioridade penal, o que implicaria mexer na Constituição Federal. "Não entramos na maioridade nem na mudança constitucional, apenas alteração no estatuto do ECA", argumentou o governador.

Em seu pronunciamento, o governador paulista destacou outras duas alterações do projeto: o menor infrator, ao completar 18 anos enquanto internado, seria transferido para uma ala específica da Fundação Casa, de modo a ficar separado dos adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas."Ele vai ficar numa ala de contenção maior (na Fundação)", disse o governador.

"Aquele que está com 20 anos e 11 meses na Fundação Casa está numa estrutura que nem sequer tem a segurança adequada para mantê-lo (lá)", ponderou. O projeto encampado por Alckmin também propõe que maiores de idade que usem adolescentes na prática de crimes tenham a punição agravada. "Se tiver o menor, o maior tem a pena agravada, até para proteger o menor (de idade)", afirmou Alckmin.

O debate sobre o endurecimento da pena dada a jovens infratores voltou a ganhar força no primeiro semestre deste ano, após a morte do estudante Victor Hugo Deppman em um assalto, em São Paulo. No dia do crime, o suspeito estava a três dias de completar 18 anos. Após o assassinato de Deppman, Alckmin chegou a vir ao Congresso Nacional para defender alterações no ECA, que foram apresentadas formalmente num projeto sob a autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Apoio

No seminário, Alckmin foi apoiado pelo senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, que afirmou que a proposta de Alckmin teve desde cedo o apoio do PSDB. "É um passo consistente na busca de dissiparmos a sensação da impunidade, que sem dúvida alguma é um dos fatores que permitem a reincidência dos delitos", disse o senador mineiro.

Estadão Online

Pelo menos isso – Justiça decide manter preso suspeito de agredir coronel durante ato em SP

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Bandido perigoso: De óculos, Paulo Henrique Santiago dos Santos é transferido para CDP do Belém; ele nega agressão contra o coronel da PM

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira manter a prisão preventiva do estudante e comerciário Paulo Henrique Santiago dos Santos, 22. Ele foi preso sob suspeita de tentativa de homicídio contra o coronel da PM Reynaldo Simões Rossi, espancado por um grupo de dez manifestantes que participavam de protesto do MPL (Movimento Passe Livre) na sexta-feira (25).

Na decisão, o juiz Alberto Anderson Filho, da Primeira Vara do Tribunal do Júri de São Paulo, disse que "o fato de o indiciado ser primário, estar cursando universidade, e ter respaldo familiar, não o afastou da participação em baderna na via pública".

Santos foi transferido do 2º DP (Bom Retiro) para o CDP (Centro de Detenção Provisória) Belém, na zona leste da cidade, na manhã de ontem. O advogado do universitário, Guilherme Braga, afirmou no domingo (27) que não existe "nenhum indício de que o jovem tenha encostado" no coronel da PM.

Ao ser espancado, o coronel teve fratura na omoplata, além de cortes nas pernas e na cabeça. A maior parte dos agressores flagrados em fotos e vídeos estavam mascarados. Souza é o único preso até o momento pelo crime.

"Em nenhum momento ele aparece agredindo nas fotos. O bolo da agressão estava no meio da manifestação então tinha um monte de gente por perto então no quadro das imagens aparece o rosto dele. E com isso, a polícia identificou ele como agressor. Mas em nenhum momento, aparece ele agredindo", disse o defensor. Segundo ele, as fotos mostram o jovem apenas perto do coronel.

Santos estuda relações internacionais na Faculdade Santa Marcelina e trabalha em uma empresa da região de Perdizes (zona oeste).

Em entrevista à Folha, o coronel agredido disse que a corporação não vai mudar a forma de atuar nos protestos por um oficial ter sido ferido.

Folha Online