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Roubalheira petralha – O petrolão ‘é um projeto de sustentação do PT no poder’, afirma advogado de Alberto Youssef

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A equipe de advogados de Alberto Yousseff, considerado como um dos líderes do esquema de desvio da Petrobrás, vai concentrar a defesa na alegação de que o doleiro serviu apenas como uma peça no sistema político criado para dar sustentação ao projeto de poder do PT. O documento deve ser apresentado à Justiça Federal do Paraná, onde tramitam os processos da Lava Jato, na próxima terça-feira, 27. Em conversa com a Agência Estado, o advogado Antônio Augusto Figueiredo Basto antecipou qual será a linha de defesa que será apresentada. No processo criminal, Youssef é acusado de chefiar um esquema que teria movimentado ilegalmente cerca de R$ 10 bilhões.

"É um projeto de poder para sustentação do PT. Não há dúvida disso. Vou citar isso na peça, claro. Não tem dúvida. PT e a base aliada como PMDB, PP", ressaltou Basto. "É a corrupção sustentando um esquema de poder. Não há para mim a menor dúvida que esse esquema é um grande sistema de manutenção de grupos políticos. Vamos sustentar isso na nossa defesa. Meu cliente foi mera engrenagem. Não era a peça fundamental do esquema. Não tinha esse poder para fazer com que o esquema funcionasse ou deixasse de funcionar. O esquema só existiu porque havia vontade política para fazer com que ele existisse", acrescentou o advogado.

Na delação realizada por Youssef no âmbito da Lava Jato, ele citou políticos como beneficiários do esquema da Petrobrás. Confirmou também que a partilha de desvios de contratos com as empreiteiras entre três partidos: PT, PMDB e PP.

O posicionamento de Figueiredo Basto (foto) ocorre um dia depois de os advogados do empresário Gérson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix Engenharia, afirmarem em documento entregue à Justiça Federal que a Petrobrás foi usada para bancar o "custo alto das campanhas eleitorais". Segundo a defesa de Almada, preso pela Operação Lava Jato desde 14 de novembro de 2014, "a Petrobrás foi escolhida para geração desses montantes necessários à compra da base aliada do governo e aos cofres das agremiações partidárias".

Estratégia

O documento dos advogados do vice da Engevix explicita algo que já vinha sendo dito nos bastidores pelos empreiteiros. Ele traduz a estratégia jurídica desse grupo: evitar que a Petrobrás seja tratada como vítima de corruptores, no caso, os empresários, e tentar unir as duas frentes de investigação da operação — uma delas, a que inclui ex-diretores da estatal, doleiros e empreiteiros, é comandada pelo juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná; a outra parte, a que inclui os políticos com foro privilegiado, está sob a guarda do Supremo Tribunal Federal.

Ao dizer que a corrupção na Petrobrás está intrinsecamente ligada a atividades do governo e de parlamentares, os empreiteiros tentam mostrar que o caso é indissociável, a fim de que tudo seja julgado diretamente pelo STF.

O advogado de Youssef ressalta que não há combinação na linha de defesa com outros defensores. "Não há nenhuma harmonia entre as defesas, trabalhamos de forma individual. O que há é a verdade, o esquema vem de cima. Agora todo mundo já está falando porque é notório, as empreiteiras estão servido de bode expiatório. É verdade que não tem inocente nesse jogo, ninguém foi extorquido, achacado, todos entraram de forma consciente. Mas é evidente que se o sistema não funcionasse haveria prejuízos para as empreiteiras. Vinha de cima e era para sustentar sim um esquema político. Se você não tem os corruptos, não tem esquema. E quem nomeava os corruptos? Os políticos. É uma lógica irrefutável", ressaltou Bastos.

Estadão Online

Opinião do Estadão: O visto de Battisti é ilegal

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O assassino Cesare Battisti ‘não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. A Procuradoria-Geral da República não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo’

Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica – concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.

Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto "ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira".

É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.

Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto "ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública".

Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República – o órgão encarregado pela Constituição de "defender a ordem jurídica" – não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.

Foi com base nessa legislação que, em 2009, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer contrário à concessão de asilo a Battisti – posição que foi endossada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, uma comissão interministerial encarregada de receber os pedidos de refúgio e determinar se os solicitantes reúnem as condições jurídicas necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Surpreendentemente, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, desprezou as duas decisões e concedeu o status de refugiado político a Battisti.

Classificando a iniciativa de Genro como "grave e ofensiva", o Ministério de Assuntos Estrangeiros da Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal, acusando o governo brasileiro de não cumprir o tratado de extradição firmado pelos dois países em 1989. Mas, em vez de dar uma solução clara e objetiva ao caso, em 2010 a Corte, numa decisão ambígua, autorizou a extradição, mas deixando a última palavra ao presidente da República. Pressionado pelo ministro da Justiça, por um lado, e pelo governo da Itália, por outro lado, Lula deixou claro que concederia asilo a Battisti – o que só fez no último dia de seu mandato – e pediu à Advocacia-Geral da União um parecer que fundamentasse sua decisão. Cumprindo a determinação, o órgão desprezou a legislação e preparou um parecer político, dando as justificativas "técnicas" de que o presidente precisava para decidir pela permanência de Battisti no País, com o status de imigrante.

O governo italiano voltou a recorrer e o Supremo, para perplexidade dos meios jurídicos, também agiu politicamente, ignorando tanto o tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália quanto a própria legislação brasileira sobre estrangeiros. Essa desmoralização das instituições jurídicas foi aprofundada ainda mais com a concessão do visto de permanência a Battisti, pelo Conselho Nacional de Imigração.