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Lá vai barão! – Novas regras para tirar habilitação passam a valer na quinta-feira

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Motorista bêbado confunde delegacia com banheiro – Porto Alegre – junho/2008

As regras para tirar carteira de habilitação no país mudaram e, a partir da próxima quinta-feira (1º), entra em vigor a resolução 285 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que prevê um aumento na carga horária dos cursos de formação de condutores do país.

Em 2009, condutores passarão por 45h de aulas teóricas e 20h de aulas práticas; resolução 285 entra em vigor nesta quinta

De acordo com o órgão, a partir de 2009, os condutores serão submetidos a 45 horas de aulas teóricas – atualmente, são 30 horas – e 20 horas de curso de direção veicular – hoje são necessárias 15 horas de aulas práticas.

Com a mudança, sobe de 12 horas para 18 horas o total de carga horária do curso teórico sobre legislação de trânsito; de 8 horas para 16 horas o total de aulas de direção defensiva; e de 2 horas para 3 horas o curso sobre noções sobre o funcionamento do veículo de duas ou mais rodas.

Apesar da mudança, o Contran informa que para aqueles que se matricularam nos cursos em 2008, mas ainda não tiraram a carteira de habilitação, vale ainda a regra antiga.

Segundo o órgão, além do aumento da carga horária, a resolução 285 prevê algumas alterações também no conteúdo dos cursos, sobretudo para os condutores de motocicletas A partir do próximo ano, os alunos passarão por aulas teóricas sobre equipamentos de segurança para o motociclista, condução de motocicletas com passageiro ou cargas, e cuidados com as vítimas de acidentes de trânsito, entre outros.

Em 2009, também será permitido realizar aulas práticas de direção de motocicletas em vias públicas, monitoradas por um instrutor em outro veículo.

De acordo com o Contran, as alterações das regras tem como objetivo diminuir o número de acidentes de trânsito. Notícias Terra

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29 de dezembro de 2008 at 20:12

Opinião do Estadão: A Justiça e a videoconferência

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Um mês depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a lei estadual paulista que autorizava o interrogatório de presos e testemunhas por videoconferência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a utilização desse sistema em todo o País. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso dentro de 30 dias, ele será enviado para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.

A decisão do Supremo foi tomada no julgamento de um pedido de habeas-corpus impetrado por um preso condenado por crime de roubo que havia prestado depoimento na Justiça estadual por videoconferência. Seu advogado pediu a anulação da condenação, alegando que a Assembléia Legislativa de São Paulo não tinha competência legal para votar projetos que alteram a legislação processual.

O Supremo acolheu o recurso, anulou o julgamento e afirmou que, pela Constituição, só o Congresso Nacional pode alterar o Código de Processo Penal. A decisão abriu caminho para que os advogados de 2 mil pessoas já condenadas pela Justiça paulista e que haviam sido ouvidas pelos juízes em videoconferência começassem a preparar pedidos de anulação do julgamento de seus clientes, o que levou o secretário da Administração Penitenciária e o próprio governador José Serra a afirmarem que isso poria em risco a segurança pública.

Com a aprovação, no Senado, do projeto que autoriza a videoconferência em todo o País, o problema está próximo de uma solução que atende a uma antiga aspiração do Judiciário e do Executivo. Desde a década de 90, juízes, promotores de Justiça e autoridades carcerárias vêm afirmando que o deslocamento de réus de alta periculosidade, presos em estabelecimentos penais de segurança máxima no interior, para depor no fórum criminal da capital, tem um alto custo para os cofres públicos. Além disso, facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, vinham aproveitando o deslocamento para tentar resgatar cúmplices.

Pelos cálculos da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, a Polícia Militar é obrigada a manter uma frota de veículos e mais de 2 mil policiais fortemente armados apenas para fazer a escolta de presos que têm de ser conduzidos do interior para a capital, e vice-versa, para prestar depoimento ou participar de audiências. É um efetivo que poderia estar nas ruas combatendo a criminalidade.

Em média, os gastos com combustível e armamento em cada deslocamento de um preso comum é de R$ 2,5 mil no Estado de São Paulo. Se é um preso de alta periculosidade ou pertencente à “tropa de choque” de uma facção criminosa, esse custo pode se elevar a R$ 20 mil, pois há casos em que eles têm de ser transportados de avião. Somente no primeiro semestre do ano passado, mais de 78 mil presos foram levados sob forte escolta para prestar depoimento e comparecer a audiências judiciais em todo o País.

Graças ao avanço da tecnologia de comunicações, o sistema de videoconferência traz várias vantagens para o funcionamento da Justiça. Além da redução dos gastos com escoltas e a transferência dos policiais encarregados dessa tarefa para atividades em que podem ser mais úteis, agiliza-se a instrução dos processos criminais, fase em que são recolhidas provas e ouvidos réus e testemunhas. Quanto maior o uso de equipamentos informatizados que permitem a comunicação virtual em tempo real, mais rapidamente as ações podem ser levadas a julgamento, o que aumenta a eficiência da Justiça.

As videoconferências são amplamente usadas nos Estados Unidos e na União Européia, mas aqui no Brasil a adoção do sistema enfrenta a oposição dos advogados. A alegação é que dificultaria o trabalho da defesa e impediria o juiz de captar traços psicológicos e reações dos depoentes.

Num mundo cada vez mais informatizado, já era hora de a Justiça brasileira incorporar o avanço tecnológico, modernizando seus ritos e procedimentos. O projeto aprovado pela CCJ do Senado é um passo importante nesse sentido.

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16 de novembro de 2008 at 13:41

Opinião do Estadão: Anteprojeto truculento

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Depois de ter desmoralizado a Comissão de Ética Pública da União, insistindo em acumular um cargo no Executivo com o de presidente de partido político, e de ter divulgado que o governo autorizaria os trabalhadores a usar parte do FGTS para comprar ações da Petrobrás, tendo sido desmentido pelo próprio presidente Lula, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anuncia mais uma iniciativa demagógica. Ele quer restringir o trabalho terceirizado nas “áreas urbanas”, limitar a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas privadas e proibir os profissionais liberais de abrir empresas individuais para prestação de serviços como pessoa jurídica.

“O objetivo é não permitir a precarização do trabalho. Enquanto eu estiver no comando do Ministério, a ordem é incentivar as contratações diretas pelas regras da Consolidação da Lei do Trabalho, sem intermediação de nenhuma natureza, e muito menos pelas empresas-gato, que arregimentam trabalhadores e não pagam seus direitos”, diz Lupi, que acaba de enviar ao Palácio do Planalto um anteprojeto que muda radicalmente a legislação sobre contratação de serviços terceirizados. “Quem trabalha no mesmo ambiente, não importa se efetivo ou temporário, deve ter os mesmos benefícios”, afirma.

O anteprojeto tem apenas 13 artigos, mas quase todos se destacam pelo excesso de regulamentação e de intervencionismo. Essa foi a estratégia adotada por Lupi para desestimular a contratação de mão-de-obra terceirizada pela iniciativa privada. Pelo anteprojeto, nenhuma empresa poderá manter contratos de serviços terceirizados por mais de cinco anos. Para o ministro, se a empresa precisa dessa mão-de-obra por mais tempo, isso significa que a demanda não é temporária. Por isso, o trabalho deveria ser exercido por um trabalhador fixo.

O anteprojeto também impõe uma série de exigências burocráticas e de documentos – de certidões negativas de débito e alvarás de localização e funcionamento a cópias de contrato social e comprovações de capital – para a contratação de trabalhadores terceirizados. Determina que os empregadores ofereçam aos trabalhadores terceirizados o mesmo que concedem aos trabalhadores fixos, no que se refere a plano de saúde, auxílio-alimentação e vale-transporte – o que encarece a terceirização e, em alguns casos, a inviabiliza. Obriga as empresas contratantes de mão-de-obra temporária a serem “solidariamente responsáveis” pelo eventual não-pagamento dos direitos trabalhistas e encargos sociais pelas empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada – o que é uma absurda transferência das responsabilidades. Concede aos sindicatos trabalhistas a prerrogativa de incluir, na pauta dos dissídios coletivos, se aceitam ou não que os empregadores possam contar com trabalhadores terceirizados – o que, na prática, significa a interferência dos sindicatos na gestão da empresa. E, por fim, amplia o campo de atuação do próprio Ministério do Trabalho, concedendo-lhe uma espécie de “carta branca” ao autorizá-lo a editar as “normas regulamentares” que julgar necessárias em matéria de contratação de serviços terceirizados – com o que são usurpadas prerrogativas do Legislativo.

São medidas absurdas e truculentas que interferem na liberdade da iniciativa privada, para estabelecer política de pessoal, e aumentam os custos trabalhistas. Independentemente de seu porte, há muitos anos as empresas contratam trabalhadores fixos para as atividades-fim, recorrendo a prestadores de serviços terceirizados para cuidar das atividades-meio, como vigilância, refeitório, faxina, suporte técnico, transportes, assessoria jurídica e medicina trabalhista. O anteprojeto inviabiliza essa estratégia de racionalização da gestão de recursos humanos, pois, na prática, transforma os trabalhadores terceirizados em funcionários da empresa contratante.

Muitas das medidas propostas pelo ministro do Trabalho são ilegais e até inconstitucionais. Como o anteprojeto ainda será submetido ao crivo da Advocacia-Geral da União e da consultoria jurídica da Casa Civil, resta esperar que prevaleça o bom senso e o governo o mande para a lata do lixo.

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6 de outubro de 2008 at 08:29

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CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10), em turno suplementar, substitutivo a proposta – o PLS 527/07 – do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que regulamenta interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial. 

O texto também estabelece que o pedido inicial para autorização de escutas telefônicas deve ser para um prazo de 60 dias, com possibilidade de renovações por igual período, até o máximo de um ano. A lei vigente (9.296/96) prevê prazo inicial de 15 dias, mas não estabelece período máximo. 

No primeiro turno, o substitutivo foi apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Como ele se encontra em viagem oficial ao exterior, a relatoria foi repassada ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a quem coube examinar as emendas ao próprio substitutivo. 

Na reta final, houve longa polêmica em torno dos prazos para as autorizações de escutas telefônicas. Parte dos senadores considerava o período total de um ano muito longo. Outros, sobretudo da base governista, defendiam que as investigações por meio de escutas poderiam ser prejudicadas se esse tempo fosse reduzido. 

O projeto foi apresentado por Jarbas Vasconcelos há um ano, mas ganhou repercussão e teve sua votação acelerada depois das recentes denúncias de escutas ilegais de comunicações telefônicas (grampos) no país. Um dos grampos captou conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres.  Agência Senado

Written by Abobado

10 de setembro de 2008 at 13:47

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