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Alckmin volta a defender penas mais duras para menor infrator

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Em Brasília, governador pede aumento do tempo de internação em instituições para autores de crimes hediondos

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta terça-feira, 5, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir punições mais severas a menores infratores. O projeto advogado por Alckmin prevê o aumento do tempo de internação em instituições que aplicam medidas socioeducativas, como a Fundação Casa, para os adolescentes autores de crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro.

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O governador quer que o tempo máximo de internação na Fundação Casa, hoje de três anos, passe para oito para esses casos. Dessa forma, as instituições poderiam manter internadas pessoas de até 26 anos — desde que tenham cometido os atos infracionais quando adolescente —, mas os maiores de idade seriam separados dos menores, dentro da própria fundação.

"Entendemos que o ECA é uma boa lei, que consolidou a legislação na proteção da criança e do adolescente", disse Alckmin. "Mas nós temos visto crimes hediondos reincidentes, que acabam não tendo resposta", justificou.

Alckmin participou no início desta tarde do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, na Câmara dos Deputados, promovido pela comissão especial que analisa uma série de projetos sobre o tema, dentre eles o PL 5454/2013, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e que é relatado pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). A meta do líder tucano é concluir seu relatório até dezembro.

O governador destacou que a proposta não trata da redução da maioridade penal, o que implicaria mexer na Constituição Federal. "Não entramos na maioridade nem na mudança constitucional, apenas alteração no estatuto do ECA", argumentou o governador.

Em seu pronunciamento, o governador paulista destacou outras duas alterações do projeto: o menor infrator, ao completar 18 anos enquanto internado, seria transferido para uma ala específica da Fundação Casa, de modo a ficar separado dos adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas."Ele vai ficar numa ala de contenção maior (na Fundação)", disse o governador.

"Aquele que está com 20 anos e 11 meses na Fundação Casa está numa estrutura que nem sequer tem a segurança adequada para mantê-lo (lá)", ponderou. O projeto encampado por Alckmin também propõe que maiores de idade que usem adolescentes na prática de crimes tenham a punição agravada. "Se tiver o menor, o maior tem a pena agravada, até para proteger o menor (de idade)", afirmou Alckmin.

O debate sobre o endurecimento da pena dada a jovens infratores voltou a ganhar força no primeiro semestre deste ano, após a morte do estudante Victor Hugo Deppman em um assalto, em São Paulo. No dia do crime, o suspeito estava a três dias de completar 18 anos. Após o assassinato de Deppman, Alckmin chegou a vir ao Congresso Nacional para defender alterações no ECA, que foram apresentadas formalmente num projeto sob a autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Apoio

No seminário, Alckmin foi apoiado pelo senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, que afirmou que a proposta de Alckmin teve desde cedo o apoio do PSDB. "É um passo consistente na busca de dissiparmos a sensação da impunidade, que sem dúvida alguma é um dos fatores que permitem a reincidência dos delitos", disse o senador mineiro.

Estadão Online

Hora de mudar o ECA

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José Serra

Em novembro de 2003 um casal de namorados foi sequestrado por um bando quando acampava num sítio na Grande São Paulo. Felipe, de 19 anos, foi morto com um tiro na nuca no dia seguinte. Liana, de 16, foi estuprada, torturada e assassinada no quinto dia, com 15 facadas.

Um dos bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse período se encerrou. Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do limite da maioridade penal. Mas era impossível interná-lo num dos hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então — eu era governador —, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis internados nesse local.

Um procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber acompanhamento ambulatorial.

O episódio ilustra, de modo emblemático, a necessidade de alterar a legislação vigente para dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos infratores e a segurança da população, que, ainda que alguns se surpreendam, também é um direito humano — e de pessoas que não infringiram lei alguma. A interdição dessas mudanças e até do debate é liderada pelo governo federal e pelas bancadas do PT no Congresso, por oportunismo político e ideológico.

Há outros temas que envolvem o assunto, como a maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem sujeitar-se a legislação especial. Mas a eventual mudança desse artigo é improvável, dadas a politização do assunto, a dificuldade de alterar a Constituição e também do debate sobre se esse ponto é ou não cláusula pétrea, que, portanto, não pode ser objeto de emenda. Há, porém, um caminho mais curto, eficaz e viável para punir os crimes violentos praticados por jovens que têm plena consciência dos seus atos. É a mudança do § 3.º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, "em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos". Esse trecho da lei permitiu, por exemplo, que fosse posto em liberdade em fevereiro de 2010 um adolescente que integrou o bando que, num carro, arrastou e matou uma criança no Rio, três anos antes. É o que vai acontecer com o rapaz que recentemente matou o estudante Victor Deppman, em São Paulo. O assassino completou 18 anos três dias depois do crime.

Opositores da mudança do prazo máximo de internação consideram meramente "oportunistas" as iniciativas a respeito motivadas por algum crime recente. Nada mais falso: o tema vem sendo debatido no Congresso há 13 anos, a partir de um projeto de lei do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Outros parlamentares apensaram propostas, como os líderes do PSDB Jutahy Magalhães (em 2003) e Carlos Sampaio (em 2013). A ex-deputada Rita Camata, a grande relatora (e desde então a maior defensora) do ECA em 1990, apresentou um projeto, dez anos depois, prevendo a ampliação dos prazos de internação nos casos de crimes hediondos e ligados ao tráfico de entorpecentes. Em 2003 o governador Geraldo Alckmin [na imagem com o então presidente da Câmara, hoje mensaleiro condenado, João Paulo Cunha] fez a defesa dessa ampliação, reiterada este ano, quando relançou o debate e encaminhou proposta, por meio de Sampaio. Em fevereiro de 2007, quando governador, publiquei artigo na Folha de S.Paulo defendendo a proposta de ampliação do prazo máximo para dez anos, preparada pelo então secretário de Justiça, Luiz Marrey. Acolhida pelos governadores do Sudeste, foi por eles logo apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado.

Outro argumento contrário à alteração do ECA enfatiza que os jovens que cometeram crimes hediondos são minoria entre os infratores. E daí? A morte de apenas uma pessoa, já se disse, nos diminui. O assassinato nos ofende. E a garantia da impunidade, por força da lei, nos humilha. Ora, leis contra o crime punem mesmo é a minoria criminosa, ou seria impossível viver em sociedade. A punição dos que violam o pacto democrático é condição necessária para que o comportamento indesejável não se multiplique.

Diz-se ainda que só políticas sociais oferecem uma resposta adequada. Trata-se de preconceito inaceitável contra os pobres. Qual é a inferência? Que sua condição social os predispõe à violência? Mais ainda, vamos dizer às pessoas que aceitem, estoicamente, a morte violenta de seus filhos, maridos, mulheres e namorados enquanto não alcançamos uma sociedade desenvolvida e igualitária?

Alckmin propõe internação de até 8 anos para jovem infrator

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Familiares e amigos do universitário Vitor Hugo Deepman, assassinado por um ‘adolescente’, em protesto pela redução da maioridade penal em Sâo Paulo

O projeto que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entrega nesta terça-feira ao Congresso defendendo penas mais rígidas para menores infratores amplia para até oito anos a punição para jovens que cometerem delitos graves.

A proposta quer alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.

Na semana passada, após a suspeita de que um rapaz reincidente de 17 anos matou um universitário durante um roubo em São Paulo, o governador defendeu penas mais duras. Hoje, ele discute o projeto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O projeto cria o chamado Regime Especial de Atendimento. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.

São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.

Também fica previsto que poderá ser inserido em Regime Especial de Atendimento o maior de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público ou manutenção em cárcere privado de servidores ou colaboradores da unidade, se não for submetido à prisão provisória.

Há ainda uma sugestão para alterar o Código Penal e estabelecer como circunstância de agravante a fim de punir, com maior rigor, o adulto que se utiliza de adolescentes para a prática de crime.

O projeto será formalizado na Câmara pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). A tramitação ainda não está definida, mas deve passar pelas comissões e, se aprovada, seguirá para o plenário.

A proposta de endurecer a punição para menores foi criticada pelo governo e deve enfrentar resistência dos governistas.

O projeto foi discutido ontem em uma reunião convocada por Alckmin. Além de Sampaio, participaram o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, e o secretário-adjunto da Casa Civil, José do Carmo Mendes Júnior.

Segundo Sampaio, o projeto quer dificultar o envolvimento de menores nas infrações. "O intuito é criar instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais considerados graves", afirmou Sampaio.

Assassinato

Victor Hugo Deppman, 19, morreu na terça à noite após levar um tiro na cabeça em frente ao prédio onde morava. Ele foi abordado e entregou seu celular sem reagir.

Folha Online