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Maioridade penal – No Senado, governistas barram punição mais dura a menores infratores
Os senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitaram nesta quarta-feira uma proposta que permitiria a responsabilização penal de adolescentes maiores de dezesseis anos.
O presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), colocou em votação, de forma conjunta, cinco propostas diferentes que tratam do assunto. O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sugeriu a aprovação da mais branda delas, apresentada por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não reduz a regra geral de maioridade aos dezoito anos, mas permite que jovens acima de dezesseis anos, desde que sejam reincidentes e tenham cometido crime hediondo, recebam penas de criminosos comuns. Mesmo se condenados, eles não iriam para prisões, e sim para estabelecimentos especiais. A proposta foi rejeitada por 11 votos a 8.
O governo orientou a base aliada a votar contra qualquer mudança na legislação atual. Além do PT, as bancadas de PSB, PSOL e PCdoB se opuseram à proposta de Aloysio Nunes Ferreira. O PMDB se dividiu e, no PSDB, a senadora Lúcia Vânia (GO) também votou contra o projeto do colega. A maior parte dos tucanos, além dos representantes de PR, PTB e PDT, apoiaram a mudança na legislação.
"Acho que houve uma incompreensão em torno do projeto. O que estou propondo é que, em casos excepcionais, o juiz da Infância e Juventude possa aplicar a lei penal", afirmou o autor da proposta após a sessão. Aloysio Nunes Ferreira agora quer reunir assinaturas para um requerimento que leva a discussão ao plenário do Senado. "A votação foi apertada, o resultado foi muito estreito, então o plenário será ouvido", disse.
O senador Magno Malta (PR-ES) protestou contra a decisão: "Eles serão responsabilizados pelas ruas. Enquanto se faz isso aqui, um homem travestido de criança deve ter assassinado uma mãe de família em algum lugar do país".
O líder do PT, Humberto Costa (PE), se apegou a um aspecto secundário diante do problema: disse que nem todas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram devidamente implementadas. "Eu tenho total dúvida se isso vai permitir a redução da violência", afirmou. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quis suspender o debate e defendeu a manutenção da inimputabilidade dos menores de 18 anos: "Eu queria propor que a gente pudesse suspender a discussão da PEC e fazer um debate de forma mais ampla no âmbito do Estatuto da Criança", disse.
Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) recorreu a um sofisma: "Se nós reduzirmos para dezesseis anos, o clamor vai pedir que se reduza para quatorze, depois para dez, oito. Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima".
Veja Online
Alckmin volta a defender penas mais duras para menor infrator
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta terça-feira, 5, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir punições mais severas a menores infratores. O projeto advogado por Alckmin prevê o aumento do tempo de internação em instituições que aplicam medidas socioeducativas, como a Fundação Casa, para os adolescentes autores de crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro.
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O governador quer que o tempo máximo de internação na Fundação Casa, hoje de três anos, passe para oito para esses casos. Dessa forma, as instituições poderiam manter internadas pessoas de até 26 anos — desde que tenham cometido os atos infracionais quando adolescente —, mas os maiores de idade seriam separados dos menores, dentro da própria fundação.
"Entendemos que o ECA é uma boa lei, que consolidou a legislação na proteção da criança e do adolescente", disse Alckmin. "Mas nós temos visto crimes hediondos reincidentes, que acabam não tendo resposta", justificou.
Alckmin participou no início desta tarde do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, na Câmara dos Deputados, promovido pela comissão especial que analisa uma série de projetos sobre o tema, dentre eles o PL 5454/2013, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e que é relatado pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). A meta do líder tucano é concluir seu relatório até dezembro.
O governador destacou que a proposta não trata da redução da maioridade penal, o que implicaria mexer na Constituição Federal. "Não entramos na maioridade nem na mudança constitucional, apenas alteração no estatuto do ECA", argumentou o governador.
Em seu pronunciamento, o governador paulista destacou outras duas alterações do projeto: o menor infrator, ao completar 18 anos enquanto internado, seria transferido para uma ala específica da Fundação Casa, de modo a ficar separado dos adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas."Ele vai ficar numa ala de contenção maior (na Fundação)", disse o governador.
"Aquele que está com 20 anos e 11 meses na Fundação Casa está numa estrutura que nem sequer tem a segurança adequada para mantê-lo (lá)", ponderou. O projeto encampado por Alckmin também propõe que maiores de idade que usem adolescentes na prática de crimes tenham a punição agravada. "Se tiver o menor, o maior tem a pena agravada, até para proteger o menor (de idade)", afirmou Alckmin.
O debate sobre o endurecimento da pena dada a jovens infratores voltou a ganhar força no primeiro semestre deste ano, após a morte do estudante Victor Hugo Deppman em um assalto, em São Paulo. No dia do crime, o suspeito estava a três dias de completar 18 anos. Após o assassinato de Deppman, Alckmin chegou a vir ao Congresso Nacional para defender alterações no ECA, que foram apresentadas formalmente num projeto sob a autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Apoio
No seminário, Alckmin foi apoiado pelo senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, que afirmou que a proposta de Alckmin teve desde cedo o apoio do PSDB. "É um passo consistente na busca de dissiparmos a sensação da impunidade, que sem dúvida alguma é um dos fatores que permitem a reincidência dos delitos", disse o senador mineiro.
Estadão Online
Alckmin propõe internação de até 8 anos para jovem infrator

O projeto que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entrega nesta terça-feira ao Congresso defendendo penas mais rígidas para menores infratores amplia para até oito anos a punição para jovens que cometerem delitos graves.
A proposta quer alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.
Na semana passada, após a suspeita de que um rapaz reincidente de 17 anos matou um universitário durante um roubo em São Paulo, o governador defendeu penas mais duras. Hoje, ele discute o projeto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O projeto cria o chamado Regime Especial de Atendimento. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.
São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.
Também fica previsto que poderá ser inserido em Regime Especial de Atendimento o maior de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público ou manutenção em cárcere privado de servidores ou colaboradores da unidade, se não for submetido à prisão provisória.
Há ainda uma sugestão para alterar o Código Penal e estabelecer como circunstância de agravante a fim de punir, com maior rigor, o adulto que se utiliza de adolescentes para a prática de crime.
O projeto será formalizado na Câmara pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). A tramitação ainda não está definida, mas deve passar pelas comissões e, se aprovada, seguirá para o plenário.
A proposta de endurecer a punição para menores foi criticada pelo governo e deve enfrentar resistência dos governistas.
O projeto foi discutido ontem em uma reunião convocada por Alckmin. Além de Sampaio, participaram o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, e o secretário-adjunto da Casa Civil, José do Carmo Mendes Júnior.
Segundo Sampaio, o projeto quer dificultar o envolvimento de menores nas infrações. "O intuito é criar instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais considerados graves", afirmou Sampaio.
Assassinato
Victor Hugo Deppman, 19, morreu na terça à noite após levar um tiro na cabeça em frente ao prédio onde morava. Ele foi abordado e entregou seu celular sem reagir.
Folha Online