Opinião no Estadão: Constitucionalizando o calote

A vergonha dos precatórios: Os governos pagam como quiserem, quando quiserem e quanto quiserem

Fabio Ferreira de Oliveira

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, que altera profundamente as regras para pagamento de precatórios, constitui a mais arrematada violência à ordem constitucional e merece reação da sociedade.

Não há golpe maior sobre a presunção de solvabilidade do Estado nem ato mais atentatório à dignidade da Justiça do que o que se pretende instituir. Além disso, trata-se de verdadeiro crime contra os credores do Estado! A proposta faz os constitucionalistas vivos se sentirem mortos e revolve, nos túmulos, aqueles já falecidos. Viola a partição do poder, elimina qualquer possibilidade de que nos apresentemos como um país sério, consagra a insegurança jurídica e pressupõe a vida eterna dos credores.

Sob pretexto de instituir uma nova sistemática para o pagamento de precatórios, entusiasmados representantes dos Poderes Executivos, em suas três esferas, conseguiram aprovar no Senado da República a proposta de constitucionalização do calote, obtida com a óbvia exclusão dos principais interessados – os credores do Estado, munidos de decisões judiciais transitadas em julgado, ou, dito melhor, daqueles que ingressam na "história" como vítimas.

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Fabio Ferreira de Oliveira é presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

O que é spread?

Spread bancário no Brasil: Como entender essa patifaria, agiotagem e rapinagem no nosso bolso

Entre em um banco e deposite 100 reais em uma caderneta de poupança. O funcionário lhe dirá para retornar daqui a um mês, para receber seus polpudos dividendos, algo como R$ 100,60. Em seguida, ao mesmo funcionário, no mesmo balcão, você pede 100 reais emprestados. Receberá a resposta de que – além de todos os trâmites de cadastro, garantia, ficha pregressa etc. -, deverá pagar, daqui a um mês, algo como 109 reais.

Essa ”pequena” diferença – algo como 15 vezes mais – é o que os bancos e os economistas, ministros, presidentes de bancos centrais, e todos os que funcionam como seus ventríloquos, chamam de spread. Em inglês, para melhor disfarçar, como convêm ao economês.

Mas o que é o spread? Os dicionários falam sempre de algo como ”extensão”, ”propagação”, ”expansão”, no máximo ”pasta para passar no pão”. Nada que possa esclarecer essa estranha mágica de pagar 0,6% e cobrar 9% ao mês e que faz a felicidade dos bancos e propicia os recordes de lucratividade do sistema financeiro à custa de quem não vive da especulação.

Os dicionários de economia esclarecem que spread é a diferença entre o quanto os bancos pagam e o quanto recebem; em outras palavras, o lucro dos bancos. Nenhum investimento permite ganhar tanto, em prazo tão curto, com tanta liquidez e pouco ou nada de imposto – recordemos que investimentos estrangeiros na Bovespa não pagam imposto, ao contrário da cesta básica, de livros etc. Consciência.net

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Sarney diz que seria bom para a instituição que houvesse a devolução de dinheiro recebido por horas extras

José Sarney diz que está preocupado com a imagem do do Senado. Eu também tô faz tempo

"Nós devemos tomar medidas que sejam efetivas e até mesmo radicais", afirmou, no início da tarde desta quarta-feira, o presidente do Senado, José Sarney. Ele respondia a perguntas feitas por jornalistas sobre o peso que o pagamento de horas extras significa para a imagem da Casa. Sarney, que na terça-feira mesmo determinou o estorno aos cofres do Senado das horas extras pagas por seu gabinete em janeiro, disse que seria bom para a instituição que os outros senadores fizessem o mesmo.

O presidente deu a entrevista pouco antes de tomar o elevador para ir almoçar. Nessa entrevista, explicou que o pagamento de horas extras não é uma providência aleatória, mas um adicional destinado a remunerar pessoas que trabalham até as oito ou dez da noite. Ele disse que todos os chefes de gabinetes ou de quaisquer setores da Casa sabem quais são os funcionários que têm direito a receber essa remuneração.

"O que é errado é o servidor receber hora extra sem trabalhar", esclareceu o presidente do Senado. Sarney também informou que conversou com o 1º secretário da Casa, senador Heráclito Fortes, sobre o fato de que considera um absurdo o pagamento de hora extra a quem não trabalha, além de considerar isso péssimo para a imagem da instituição. Agência Senado

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Câmara suspende discussão sobre extinção de verba indenizatória e aumento de salário

Reunião da Mesa da Câmara para tratar da "crise deles": E ainda tem gente que defende o voto obrigatório

Sem consenso entre os parlamentares, a Mesa Diretora da Câmara adiou nesta quarta-feira a discussão da proposta do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) que extingue a verba indenizatória dos deputados e aumenta os seus salários dos atuais R$ 16,5 mil para R$ 24,5 mil. Como os integrantes da Mesa estão divididos sobre a proposta e temem perdas salariais com a mudança, a Mesa decidiu suspender temporariamente as discussões sobre o tema.

Apesar de o tema ter sido discutido durante a reunião da Mesa, os deputados decidiram postergar a análise da proposta de Guerra para evitar uma enxurrada de críticas ao eventual reajuste salarial. Folha Online

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Sarney considera "um absurdo" pagamento de R$ 6 milhões em horas extras no Senado

Efraim: Esse caco lá da Paraíba deveria ter sido expulso do DEM faz tempo. Relho nele!

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), classificou como “um absurdo” o pagamento de R$ 6 milhões em horas extras para 3,8 mil funcionários da Casa durante o mês de janeiro, período de recesso parlamentar, quando não são feitas sessões, reuniões ou votações de matérias.

“Acho um absurdo. Não acho correto. É preciso verificar o que aconteceu. O caminho normal seria a suspensão do pagamento, mas não vou entrar numa atribuição que é do primeiro-secretário”, disse, transferindo a responsabilidade ao senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

O pagamento foi autorizado pelo ex-primeiro-secretário Efraim Morais (DEM-PB) três dias antes dele deixar o cargo e às vésperas de Sarney determinar estudos para cortar gastos na Casa. “Os cortes continuam sendo feitos e o balanço mensal vai mostrar que eles têm sido significativos, mas não temos autoridade sobre cortes na parte de pessoal, porque são gastos fixos”, explicou Sarney. Agência Brasil

Lacerda será chamado para depor sobre Satiagraha

Paulo Lacerda em depoimento á CPI dos Grampos Telefônicos na Câmara

A Polícia Federal está convencida de que o delegado Paulo Lacerda teve participação decisiva na intensa colaboração que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob sua gestão, prestou à investigação contra o banqueiro Daniel Dantas. Preliminarmente, a PF exclui a hipótese de que o engajamento de agentes e oficiais da Abin na Operação Satiagraha tenha ocorrido sem o consentimento expresso de Lacerda, por isso ele será chamado para depor no inquérito que apura vazamento da missão que tem como alvo maior o controlador do Grupo Opportunity. Agência Estado

Isso não pode ser coisa séria – Félix Fischer arquiva julgamento contra Jackson Lago

Félix Fischer, ministro do TSE, acabou de pedir vista e arquivar o julgamento do caso de Jackson Lago. Agora ele só deve levar a discussão de volta ao plenário quando se sentir pronto para votar, o que deve acontecer em fevereiro do ano que vem.

Lago é acusado por abuso de poder econômico e captação ilegal de votos nas eleições de 2006. Durante a campanha, o governador teria fechado convênios e transferido quase R$ 280 milhões para 156 municípios maranhenses. Além de ter distribuído combustível, fechado convênios com entidade fantasma e construído casas na periferia da capital São Luis em troca de votos.

O pedido pela cassação é de autoria da coligação Maranhão, A Força do Povo, da qual faz parte PMDB, partido da senadora Roseana Sarney. Se o mandato de Lago for cassado, ela assume o governo do estado.

O julgamento de Jackson Lago estava previsto para a ontem. Mas o pedido de vista do ministro Arnaldo Versiani em um outro caso irritou o ministro Joaquim Barbosa, que não quis mais participar dos julgamentos marcados para a última quinta-feira. É norma do tribunal só julgar cassação de mandatos com o quorum completo.

Além de Lago e Cássio Cunha, outros cinco governadores estão ameaçados de perder os mandatos. As denúncias são, na sua maioria, por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

Na lista de governadores sob ameaça de cassação, estão Luiz Henrique da Silveira (PMDB), de Santa Catarina, Ivo Cassol (sem partido), de Rondônia, Marcelo Déda (PT), de Sergipe, Marcelo Miranda (PMDB), de Tocantins, José de Anchieta Júnior (PSDB), de Roraima, e Waldez Goés (PDT), do Amapá. Blog do Noblat

Enchentes em Santa Catarina – Após furtos, empresa distribuirá donativos

Donativos chegam à Central de Distribuição da Vila Germânica – Blumenau

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau vai contratar uma empresa de logística para distribuir donativos às vítimas das enchentes. A medida foi tomada após a divulgação de imagens pela RBS TV em que voluntários e integrantes do Exército apareceriam furtando roupas e mantimentos em um centro de triagem que funciona no Parque Vila Germânica, em Blumenau.

Nas imagens, divulgadas na noite de ontem, mulheres que trabalhavam como voluntárias no centro escolhiam peças de roupas que supostamente levariam para casa. Uma delas saiu do pavilhão com um carrinho de supermercado cheio.

A gravação também mostra soldados que descarregavam um caminhão de donativos pegando roupas, tênis e experimentando chapéus. De acordo com as imagens, eles colocaram tudo dentro das bolsas saíram com duas mochilas cheias. Conforme a reportagem, eles pertencem ao 23º Batalhão de Infantaria em Blumenau.

De acordo com Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau, que abrange as cidades de Blumenau, Gaspar, Pomerode, Luiz Alves e Ilhota, um Boletim de Ocorrência foi registrado no 1º Distrito Policial da cidade por furto. Além do boletim, outra medida tomada foi a transferência da central de donativos para outro local.

Apesar da contratação de mão de obra especializada para fazer a distribuição dos donativos, o trabalho voluntário ainda é aceito, informou a secretaria. Os casos registrados foram tratados como "isolados" e serão investigados. A empresa de logística deverá iniciar o trabalho ainda nesta semana, por tempo indeterminado.

De acordo com a reportagem exibida pela RBS TV, o comandante do 23º Batalhão de Infantaria em Blumenau afirmou que os soldados envolvidos serão investigados por uma sindicância, que tem 20 dias para ser concluída. Redação Terra

Cacalhada! – Conselho de Ética rejeita parecer que recomendava cassação e livra Paulinho

Paulinho toma uma “faixa” na frente da Esplanada, enquanto os amiguinhos do Conselho de Ética livram o seu rabo da justa!

Por 10 a 4, o Conselho de Ética da Câmara rejeitou o parecer que recomendava a cassação do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, por quebra de decoro parlamentar.

O relator do caso, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), disse que seu parecer se baseava em provas e fatos, não em suposições.

“O deputado se beneficiava com o esquema”, disse o relator. “Estudei o processo exaustivamente e não comi na mão de ninguém, como quiseram dizer. O relatório é técnico. Não tinha o direito de manifestar politicamente. Não existem suposições, fatos e provas.”

Como o parecer de Piau foi rejeitado, o Conselho de Ética escolhera agora um novo relator para assumir o caso.

Paulinho é suspeito de desvio de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) e tráfico de influência. Ele, no entanto, não acompanhou a votação do processo.

O deputado comandou a 5ª Marcha das Centrais Sindicais, que pretende reunir em Brasília até 30 mil pessoas. “É uma coincidência. O evento já estava marcado”, disse Paulinho.

Acusações

Paulinho é suspeito de envolvimento com um esquema de desvio de verbas no BNDES. O deputado também responde a acusações de fraudes na ONG Meu Guri, administrada por sua mulher.

Segundo as investigações realizadas pela Polícia Federal, a ONG recebeu R$ 37,5 mil do conselheiro do banco estatal João Pedro Moura que foi preso sob a acusação de ser um dos principais responsáveis pelo esquema.

A Operação Santa Tereza, conduzida pela PF, desmontou uma quadrilha supostamente formada por empresários, policiais e servidores que desviava recursos do BNDES.

Gravações telefônicas associariam ainda o deputado federal ao esquema de irregularidades. Folha Online

Risco de demissões no ABCD e ação contra irregularidades na campanha de Luiz Marinho tiram o humor de Lula

Jorge Serrão

Além da retraída da indústria, com risco imediato de desemprego no ABCD paulista, o chefão Lula da Silva tem, desde ontem, uma preocupação a mais com seu futuro político, no curto prazo. Surge na Justiça Eleitoral um movimento para questionar a eleição do prefeito de São Bernardo do Campo. Há indícios de irregularidades na prestação de contas de Luiz Marinho (PT), cuja campanha milionária torrou exatos R$ 11.184.752,25.

O Cartório da 174ª Zona Eleitoral suspeita de irregularidades em planilhas de lançamentos de doações, ausência de recibos e discrepância nos valores. A Justiça Eleitoral em São Bernardo do Campo já enviou 12 pedidos de informações a Luiz Marinho. Os juízes eleitorais da cidade onde Lula tem residência não dão detalhes sobre os pedidos. A pressão política é grande sobre os magistrados. Tudo indica que a investigação dará em nada.

São Bernardo do Campo é prioridade zero para Lula. Tanto que mantém lá uma de suas assessoras diretas na Presidência. Miriam Belchior, que é uma das tocadoras do PAC como sub-chefe da Casa Civil, tirou férias no Planalto para fazer a limpeza da prefeitura ocupada por oposicionistas do presidente. Miriam é a primeira mulher do prefeito barbaramente torturado e assassinado de Santo André, Celso Daniel.

A ordem de cima é deixar tudo arrumadinho em São Bernardo do Campo, que vai abrigar o chefão Lula e sua base política, quando ele deixar o poder, a partir de 2011. Lula, que vai morar em sua mansão novinha em folha no nobre Swiss Park, monta sua base operacional para retornar ao poder em 2014 – como é seu desejo.

O dinheiro que sumiu

Luiz Marinho esclareceu ontem o problema verificado em uma doação de R$ 800 mil feita à campanha pela Petroquímica União.

"Houve um apontamento de divergência entre o valor total de R$ 800 mil arrecadados em um jantar e os R$ 760 mil declarados como arrecadados no evento. Um dos recibos referentes a este jantar, no valor de R$ 20 mil, foi extraviado e faz parte de Boletim de Ocorrência 1267/2008”.

Marinho esclarece que o recibo, no mesmo valor, foi lançado equivocadamente nas receitas gerais (doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas) e será alocado corretamente para o evento". Alerta Total