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O ‘empata’ do STF – Pedido de vista suspende julgamento sobre propriedade de fazenda em terra indígena

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O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta-feira o julgamento de ação da Funai (Fundação Nacional do Índio) que pede a retirada de fazendeiros da terra indígena Caramuru-Paraguaçu, no sul da Bahia. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF, pediu vista à matéria – o que automaticamente adia o julgamento.

Direito argumentou que, como também pediu vista ao julgamento da ação que questiona a demarcação contínua da reserva indígena Raposa/Serra do Sol (RR), não poderia dar prosseguimento a um caso similar.

A decisão sobre a reserva Caramuru-Paraguaçu, se ocorresse antes da Raposa/Serra do Sol, serviria de base para a decisão dos ministros sobre as terras indígenas de Roraima.

Com o adiamento, a expectativa é que o julgamento da Raposa/Serra do Sol ocorra no plenário do STF até o início de dezembro, antes de qualquer decisão sobre a reserva indígena do sul da Bahia.

Em seu voto, o ministro Eros Grau, que relata a ação da Funai, recomendou a anulação de títulos de propriedades de terras pertencentes a fazendeiros da reserva indígena Caramuru-Paraguaçu.

Grau sustenta que não existem títulos de propriedades de terras dentro da reserva anteriores a 1967 –quando a Constituição Federal considerou terras indígenas como domínio da União.

“Não há título dentro da reserva anterior a 1967, data da vigência da Constituição que não apenas considerou as terras como domínio da União, mas também para serem usufruídas pelos indígenas. Julgo a ação procedente para anular titularidade de propriedades dentro da reserva e cancelamento dos registros”, afirmou Grau.

A exemplo do relator, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, saiu em defesa da ação da Funai. Souza afirmou que o Estado da Bahia concedeu irregularmente os títulos de propriedades de terras aos fazendeiros.

“O Estado da Bahia, ilegal e inconstitucionalmente, expediu centenas de títulos tendo-os por objeto em favor de particulares. A perícia topográfica encontrou marcos da demarcação das terras. A perícia histórico-antropológica revela que as áreas titulares incidem sobre as terras indígenas em questão”, afirmou.

O advogado-geral da União, José Antônio Toffolli, defendeu que as terras fiquem em posse dos índios com o argumento de que perícias realizadas na região constataram que as terras são indígenas. “Inexiste título [de propriedade de terras] sobre qualquer tipo sobre área indígena, como está na Constituição. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos. A questão é de inexistência desses títulos, são desconsideráveis”, afirmou.

Na defesa dos fazendeiros, o advogado José Guilherme Villela acusou a Funai de ter levado índios pataxós a habitarem a região depois que os títulos de propriedades de terras haviam sido concedidos aos fazendeiros.

“Depois de 1982, a Funai arrebanhou índios do Espírito Santo, Minas Gerais, e levou para a região. O que a Funai fez confessadamente foi uma ação violenta, introduziu numa das fazendas dessa área umas centenas de índios. Dali, o que aconteceu foi uma expansão natural”, afirmou. Folha Online

Written by Abobado

24 de setembro de 2008 at 21:39

Publicado em STF

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Opinião no Estadão: Demarcação de terras particulares

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Cícero Alves da Costa

O legislador constitucional estabeleceu prazo de cinco anos a partir da promulgação da Carta Magna (5 de outubro de 1988) para que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, no Brasil, fossem demarcadas por seu proprietário, ou seja, a União Federal. Aliás, as expressões terras indígenas ou terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são sinônimas e identificam as terras da União que são ocupadas ou habitadas presente e permanentemente pelos indígenas.

A conceituação jurídica está estampada no inciso I do artigo 231 da Constituição federal, nos seguintes termos: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”

As terras indígenas, note-se bem, são identificadas pela somatória de quatro elementos: habitação, utilização, imprescindibilidade e necessidade. Logo, as terras desabitadas ou não ocupadas por índios não são utilizadas, não são imprescindíveis, muito menos são necessárias. Na ausência de um só desses elementos, a terra jamais será indígena. Por isso a posse indígena exige a habitação ou a ocupação dos índios, presente e permanente. É por isso que a posse indígena está regulamentada na Constituição, e não no Código Civil.

Já as terras particulares ou privadas são identificadas pelo domínio particular, isto é, pelo simples registro ou matrícula imobiliária. A posse civil não exige a habitação ou ocupação presente e permanente do possuidor. As diferenças mostram que as terras indígenas jamais se confundem com as terras particulares.

Esses esclarecimentos são necessários, pois fazem entender o motivo que leva a Fundação Nacional do Índio (Funai) a demarcar terras particulares. Tudo começa no desvio de finalidade do Decreto 1.775/96, o qual constitui norma programática que regulamenta, orienta e legitima o procedimento demarcatório de terras públicas indígenas da União. Esse decreto não se presta a demarcar terras particulares. A Funai, todavia, o utiliza e promove processo administrativo que demarca tanto terras públicas indígenas da União quanto terras particulares. E o Ministério Público Federal apóia esse modus operandi.

O uso do decreto para demarcar terras públicas indígenas da União constitui instrumento legítimo e constitucional. Não o é, contudo, para demarcar terras particulares. O procedimento demarcatório de terras indígenas para demarcar terras particulares não tem previsão na lei. O ato causa lesão grave e dano de difícil e incerta reparação ao proprietário de terras particulares. Afronta a segurança jurídica. Causa danos ao Estado de Direito.

No Estado de Mato Grosso do Sul (MS) são inúmeras as terras particulares que estão sendo demarcadas como terras indígenas. Esse “método” é danoso aos direitos e garantias fundamentais. E virou moda em todo o Brasil.

Antropologicamente, a Funai estuda as terras particulares como terras indígenas da União. No final do estudo, o órgão federal de assistência ao índio elabora um relatório antropológico em que identifica, delimita e declara a ocupação indígena em terras particulares. A ocupação indígena declarada se fundamenta na posse indígena pretérita. Logo, as terras identificadas e delimitadas não são indígenas. São terras particulares. A ocupação indígena pretérita declarada unilateralmente, e não a ocupação indígena presente exigida pela Constituição, transforma terras particulares em terras indígenas.

Esse é o “detalhe” que ninguém vislumbra. Ninguém enxerga. Nem mesmo o Poder Judiciário federal. A ocupação indígena pretérita dá aparência de legalidade ao processo demarcatório contra terras particulares. Ninguém se dá conta da ilegalidade! O Poder Judiciário federal de primeira e segunda instâncias tem dito sistematicamente que o ato é meramente declaratório. O que não é verdadeiro. O ato declaratório é constitutivo de direito. A União torna-se proprietária das terras particulares que o órgão federal de assistência ao índio declara de ocupação indígena e demarca como terras indígenas.

Definitivamente, quando a Funai declara a ocupação tradicional de índios em terras particulares, e o que é pior, baseado em conceito antropológico de posse indígena imemorial, pretérita e temporária, e não no conceito constitucional da posse indígena presente e permanente, o resultado é desastroso. Típico caso de confisco de terras particulares. A reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, constitui o exemplo clássico atual. Panambi (MS), o exemplo clássico passado.

Sem ordem judicial a Funai não tem competência sequer para estudar terras particulares, quanto mais declará-las terras de ocupação indígena. A ilegalidade salta aos olhos. Só o Poder Judiciário tem competência para transformar terras particulares em terras públicas indígenas. Jamais o presidente da República, por decreto. O processo de demarcação de terras indígenas contra terras particulares não constitui o devido processo legal. Não há norma que legitime o procedimento demarcatório de terras indígenas contra terras particulares.

Bem por isso o assunto aqui tratado pode ser resolvido por meio das seguintes assertivas: o órgão federal de assistência ao índio não pode demarcar terras das quais nem ele nem a União são proprietários; a demarcação de terras indígenas contra terras particulares constitui modo ilegal de aquisição da propriedade imóvel particular pela União. Por isso, o órgão federal de assistência ao índio é parte manifestamente ilegítima para demarcar terras particulares.

Cícero Alves da Costa é advogado em Dourados (MS).

Written by Abobado

19 de setembro de 2008 at 08:56

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