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Opinião do Estadão: Avanço na Justiça

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Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a ilegalidade, há dois meses, do sistema de audiência a distância – também chamado de videoconferência – nos processos criminais cujos réus se encontram encarcerados, não estava se pronunciando sobre o mérito da questão, mas sim sobre a competência constitucional de uma lei estadual paulista. Dizia o Supremo, então, que essa matéria é de âmbito federal – como, de resto, toda a legislação penal – e não poderia ser regulada pelos Estados. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, na terça-feira, do projeto de lei que permite o interrogatório de presos e testemunhas por meio de videoconferência, apesar de apenas em casos excepcionais (como o de risco à segurança pública, às testemunhas ou por doença do réu), é um inegável avanço no rumo do aperfeiçoamento do sistema judiciário – e da própria segurança pública.

A lei aprovada veio do Senado – projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) – e, como observou o seu relator na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), permitirá grande economia de recursos. É claro que essa economia – em recursos humanos e materiais – se acresce ao benefício de evitar o grande risco dos deslocamentos de presos dos presídios aos fóruns criminais, em razão das “operações de resgate” que têm sido praticadas com freqüência pelo crime organizado.

O presidente do Instituto Brasileiro Giovani Falcone, desembargador Wálter Maierovitch, lembrou uma frase do ex-procurador antimáfia da Itália Pierluigi Vigna: “Só a videoconferência é capaz de acabar com o turismo judiciário.” A expressão parece oportuna para descrever as viagens de avião e as hospedagens de todo o aparato de segurança usado nos deslocamentos, entre Estados, de poderosos criminosos do tipo Fernandinho Beira-Mar. Mas, como não poderia deixar de ser, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – como o da seccional paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso – se colocam frontalmente contra a lei da videoconferência e já se dispõem a pressionar o presidente Lula a vetá-la. O argumento principal desses dirigentes – eivado de corporativismo – é o de que a videoconferência possa “intimidar” o preso, impedindo-o de “se expressar com liberdade”.

O fato é que o projeto aprovado toma pormenorizados cuidados para assegurar o direito de defesa dos réus dentro desse sistema. Prevê que, não sendo possível o interrogatório no presídio (defendido pela OAB em substituição à audiência a distância) nem por meio de videoconferência, será requisitada a presença física do réu em juízo; prevê que as partes serão intimadas com dez dias de antecedência para a realização da videoconferência; que antes do interrogatório o preso poderá acompanhar (pelo mesmo sistema tecnológico) a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; que a sala de videoconferência será fiscalizada pelo juiz da causa, pelo Ministério Público e pela OAB; e que o réu terá acesso reservado ao telefone para comunicar-se com o seu defensor.

Não há, portanto, razões que justifiquem, sob a alegação de cerceamento da defesa, o veto presidencial ao avanço que o Congresso Nacional logrou aprovar, em nosso sistema judiciário, com a moderna tecnologia que propicia a segura audiência a distância. Sem falar que, apesar da posição contrária da OAB, um grande número de advogados não é insensível à busca de um sistema que ofereça à sociedade mais rapidez e segurança na Justiça.

Written by Abobado

15 de dezembro de 2008 at 09:01

Opinião do Estadão: A Justiça e a videoconferência

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Um mês depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a lei estadual paulista que autorizava o interrogatório de presos e testemunhas por videoconferência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a utilização desse sistema em todo o País. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso dentro de 30 dias, ele será enviado para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.

A decisão do Supremo foi tomada no julgamento de um pedido de habeas-corpus impetrado por um preso condenado por crime de roubo que havia prestado depoimento na Justiça estadual por videoconferência. Seu advogado pediu a anulação da condenação, alegando que a Assembléia Legislativa de São Paulo não tinha competência legal para votar projetos que alteram a legislação processual.

O Supremo acolheu o recurso, anulou o julgamento e afirmou que, pela Constituição, só o Congresso Nacional pode alterar o Código de Processo Penal. A decisão abriu caminho para que os advogados de 2 mil pessoas já condenadas pela Justiça paulista e que haviam sido ouvidas pelos juízes em videoconferência começassem a preparar pedidos de anulação do julgamento de seus clientes, o que levou o secretário da Administração Penitenciária e o próprio governador José Serra a afirmarem que isso poria em risco a segurança pública.

Com a aprovação, no Senado, do projeto que autoriza a videoconferência em todo o País, o problema está próximo de uma solução que atende a uma antiga aspiração do Judiciário e do Executivo. Desde a década de 90, juízes, promotores de Justiça e autoridades carcerárias vêm afirmando que o deslocamento de réus de alta periculosidade, presos em estabelecimentos penais de segurança máxima no interior, para depor no fórum criminal da capital, tem um alto custo para os cofres públicos. Além disso, facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, vinham aproveitando o deslocamento para tentar resgatar cúmplices.

Pelos cálculos da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, a Polícia Militar é obrigada a manter uma frota de veículos e mais de 2 mil policiais fortemente armados apenas para fazer a escolta de presos que têm de ser conduzidos do interior para a capital, e vice-versa, para prestar depoimento ou participar de audiências. É um efetivo que poderia estar nas ruas combatendo a criminalidade.

Em média, os gastos com combustível e armamento em cada deslocamento de um preso comum é de R$ 2,5 mil no Estado de São Paulo. Se é um preso de alta periculosidade ou pertencente à “tropa de choque” de uma facção criminosa, esse custo pode se elevar a R$ 20 mil, pois há casos em que eles têm de ser transportados de avião. Somente no primeiro semestre do ano passado, mais de 78 mil presos foram levados sob forte escolta para prestar depoimento e comparecer a audiências judiciais em todo o País.

Graças ao avanço da tecnologia de comunicações, o sistema de videoconferência traz várias vantagens para o funcionamento da Justiça. Além da redução dos gastos com escoltas e a transferência dos policiais encarregados dessa tarefa para atividades em que podem ser mais úteis, agiliza-se a instrução dos processos criminais, fase em que são recolhidas provas e ouvidos réus e testemunhas. Quanto maior o uso de equipamentos informatizados que permitem a comunicação virtual em tempo real, mais rapidamente as ações podem ser levadas a julgamento, o que aumenta a eficiência da Justiça.

As videoconferências são amplamente usadas nos Estados Unidos e na União Européia, mas aqui no Brasil a adoção do sistema enfrenta a oposição dos advogados. A alegação é que dificultaria o trabalho da defesa e impediria o juiz de captar traços psicológicos e reações dos depoentes.

Num mundo cada vez mais informatizado, já era hora de a Justiça brasileira incorporar o avanço tecnológico, modernizando seus ritos e procedimentos. O projeto aprovado pela CCJ do Senado é um passo importante nesse sentido.

Written by Abobado

16 de novembro de 2008 at 13:41

Senado – Interrogatório de presos por videoconferência é aprovado na CCJ em primeiro turno

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em primeiro turno a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado nesta quarta-feira (5) foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou a um projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Como foi aprovado um substitutivo, o regimento interno da Casa exige que a matéria seja votada novamente pela comissão.

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), ressaltou que há urgência na tramitação da matéria, "tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Ele se referia à decisão dessa corte, anunciada na semana passada, que julgou inconstitucional a lei estadual que permite o uso da videoconferência em interrogatórios no estado de São Paulo. De acordo com o Supremo, esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal – atribuição, portanto, do Congresso Nacional.

Quando o substitutivo de Tasso Jereissati for apreciado novamente na CCJ, o texto será votado em decisão terminativa. Jereissati afirmou que as modificações foram realizadas após acordo com Mercadante e que o substitutivo não altera a essência do projeto, "apenas o aperfeiçoa".

O texto prevê que o interrogatório do preso por meio de videoconferência ocorrerá em apenas situações excepcionais e quando o juiz permitir, motivado por questões como a segurança pública e a eventual dificuldade do réu para comparecer em juízo, entre outras razões. Jereissati reiterou que o procedimento seria uma exceção, e não uma regra, e reconheceu que a proposta "tem despertado polêmicas no meio jurídico". Ele argumentou, no entanto, que a iniciativa seria necessária para suprir lacunas na legislação brasileira. Agência Senado

Comentário: Já não é sem tempo. O STF vem negando a eficácia jurídica do interrogatório através da videoconferência em função da inexistência de lei que regulamente o assunto. Que acelerem essa votação ao máximo possível. O contribuinte não pode ficar financiando o passeio de bandido pra tudo quanto é lado, além do risco de fuga e a transferência de pessoal e equipamento para acompanhar o preso à presença do juiz (no forum). Aliás, o que acontece é que o juiz não chega nem a olhar pra cara do bandido que está na sua frente, da mesma forma como fazem os médicos da perícia do INSS quando algum doente vai solicitar benefício.

Written by Abobado

5 de novembro de 2008 at 16:40